separação parcial bens
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Acórdão nº 2009/0241311-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE SEXAGENÁRIOS. REGIME DE BENS APLICÁVEL. DISTINÇÃO ENTRE FRUTOS E PRODUTO. 1. Se o TJ/PR fixou os alimentos levando em consideração o binômio necessidades da alimentanda e possibilidades do alimentante, suas conclusões são infensas ao reexame do STJ nesta sede recursal. 2. O regime de bens aplicável na união estável é o da comunhão parcial,...
...REGIME DE BENS APLICÁVEL. DISTINÇÃO ENTRE FRUTOS E PRODUTO. ...ável na união estável é o da comunhão parcial, pelo qual há comunicabilidade ou meação dos ... estável entre sexagenários é o da separação obrigatória de bens, segue esse regime temperado ... -
Acórdão nº REsp 1171820 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE SEXAGENÁRIOS. REGIME DE BENS APLICÁVEL. DISTINÇÃO ENTRE FRUTOS E PRODUTO. 1. Se o TJ/PR fixou os alimentos levando em consideração o binômio necessidades da alimentanda e possibilidades do alimentante, suas conclusões são infensas ao reexame do STJ nesta sede recursal. 2. O regime de bens aplicável na união estável é o da comunhão parcial,...
...REGIME DE BENS APLICÁVEL. DISTINÇÃO ENTRE FRUTOS E PRODUTO. ...ável na união estável é o da comunhão parcial, pelo qual há comunicabilidade ou meação dos ... estável entre sexagenários é o da separação obrigatória de bens, segue esse regime temperado ... -
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
...d) apropriar-se corretamente dos bens" e serviços colocados à sua disposição. Art. 6\xC2"... da operação ou para retorno total ou parcial dos recursos aportados pelo Programa Casa Verde e ... de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel ...
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Acórdão nº 2016/0091770-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. VALORIZAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. CAPITALIZAÇÃO. CONTA RESERVA. ART. 1.660, V, DO CÓDIGO CIVIL. CONCEITO DE FRUTO. INCOMPATIBILIDADE. NÃO COMUNICABILIDADE. VALOR. QUOTA. INTEGRALIZAÇ
...ESTÁVEL. . EXTINÇÃO. . REGIME . DE . BENS. . COMUNHÃO . PARCIAL. . ...SEPARAÇÃO DE FATO. . SÚMULA Nº 7/STJ. ... -
Acórdão nº 1.0704.15.004974-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - ENTIDADE FAMILIAR - JURISPRUDÊNCIA DO STF - RE 477554 - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - DEVER DE PARTILHA - BEM
... da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DESA. SANDRA FONSECA ... ser apurada em liquidação de sentença; os bens que estejam alienados fiduciariamente sofrerão ...separação, em relação ao imóvel situado na Rua Antônio ... -
Acórdão nº 2015/0175080-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. DESCABIMENTO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que nos regimes de comunhão parcial ou...
... nos regimes de comunhão parcial... ser partilhadas quando da separação. ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...III - exija o retorno dos bens enviados para o exterior somente quando for ..., sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou a entidade ...I - separação correta entre os custos incorridos na execução ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária (Lei nº 5.172, de 25 de ... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ..., na margem esquerda, desde que haja separação de, no mínimo, cinco décimos de centímetro do ...
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Acordao N° 1348766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de inventário. Recurso extraordinário n. 878694/mg. Artigo 1. 829 do cc. Regime sucessório do companheiro. Herdeiro necessário. União estável. Regime patrimonial, separação convencional. Concorrência do companheiro com desdente do falecido. Recurso conhecido e desprovido. 1. No caso em análise, observa-se que a parte agravante ampara o seu...
...REGIME PATRIMONIAL,. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. CONCORRÊNCIA DO COMPANHEIRO COM ...de bens, ou se, no regime da comunhão parcial, o autor ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...separação judicial e dissolução de união estável;. IV - ...§ 3º A posse ou a propriedade de bens no País não será prova suficiente do requisito ... acidente de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, sem prejuízo de benefícios de apólice ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... descontratação ou redução, total ou parcial, da energia elétrica contratada proveniente dos ...§ 3º Os bens, os recursos e as instalações pertencentes ao ... hidrelétricos resultantes da separação das atividades de distribuição de que trata o ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ... Lei poderão ser objeto de titulação parcial até esse limite e nos moldes desta Lei. ... a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma ...
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Acórdão nº 2013/0275547-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DOAÇÃO FEITA A UM DOS CÔNJUGES. INCOMUNICABILIDADE. FGTS. NATUREZA JURÍDICA. PROVENTOS DO TRABALHO. VALORES RECEBIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMPOSIÇÃO DA MEAÇÃO. SAQUE DIFERIDO. RESERVA EM CONTA VINCULADA ESPECÍFICA. 1. No regime de comunhão parcial, o...
...PARCIAL...partilhado na separação", tendo em vista a formação de\xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei. CAPÍTULO II. ...XVII - cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa ...IV - a separação contábil ou jurídica de atividades;. V - o ...
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Acordao N° 1412281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação. Civil e processual civil. Divórcio c/c partilha de bens. Preliminares. Deserção. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Ampliação de extratos de movimentação bancária. Inocorrência. Sentença extra petita. Rejeição. Mérito. Extinção do vínculo matrimonial. Separação de fato. Marco inicial. Inclusão. Partilha. Investimentos. Impossibilidade. Veículo quitado. Divisão com base no valor...
...DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. PRELIMINARES. DESERÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ...EXTINÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. SEPARAÇÃO DE FATO. MARCO INICIAL. INCLUSÃO. PARTILHA. ...DÍVIDAS. REGIME DA COMUNHÃO. PARCIAL DE BENS. PROVA DA EXISTÊNCIA. INCLUSÃO NA ... -
Acórdão Nº 0000004-12.2016.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
PENHORA SOBRE IMÓVEL. CASAMENTO COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. Inexistindo prova de fraude na alteração do regime de bens do casal, de separação parcial para total, inviável a manutenção da penhora incidente sobre imóvel de propriedade da cônjuge do sócio executado.
...CASAMENTO COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. Inexistindo prova de fraude na ... regime de bens do casal, de separação parcial para total, inviável a manutenção da penhora ... -
Acórdão nº 1.0216.16.003284-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO - REGIME - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL - PARTILHA - DOAÇÃO FILHOS - IMPOSSIBILIDADE - SEPARAÇÃO DE FATO.- No regime da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos na constância do casamento integram o patrimônio do casal, sujeitando-se à partilha.- A doação dos bens aos filhos comuns do casal constitui ato de liberalidade que pode constar...
...ção de divórcio litigioso c/c partilha de bens ajuizada pelo varão em face do virago, julgou ... em 15/05/1983, sob o regime da comunhão parcial de bens e que desta união nasceram cinco filhos, ....00.008924-2, que a data limite seja a separação de fato do casal, que ocorreu em 06/12/2015 e por ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for ...§ 3º Na hipótese de jornada de trabalho parcial ou intermitente, a aplicação do disposto no § ... concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valores em dinheiro a empregado ou ...
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Do Direito de familia
Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...
..., CRIANÇA E ADOLESCENTE, DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO JUDICIAL INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, PORTADOR ...Art. 1.519. . Nesse caso, o regime de bens deverá ser o da separação, conforme art. 1.641 ...), quando o regime não for o da comunhão parcial, ou o obrigatoriamente estabelecido. . (Se o ... -
Acórdão nº 2010/0093083-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO. MANIFESTA FRAUDE À LEI IMPERATIVA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À MEAÇÃO. PARTILHA DISSIMULADA. ALIENAÇÃO FICTÍCIA DO PATRIMÔNIO. PREÇO VIL. AÇÃO PAULIANA. VIA PRÓPRIA. ADEQUA&
...bens...parcial" de bens, na forma reconhecida na sentença\xC2"... -
Acórdão nº 1.0024.11.007464-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
DIVÓRCIO DIRETO. APELAÇÃO. INCONFORMISMO LIMITADO À PARTILHA DE IMÓVEL. CASAMENTO EM REGIME DE SEPARAÇÃO PARCIAL DE BENS. POSSE DE BENS PARTILHÁVEL E PROTEGIDA.
...CASAMENTO EM REGIME DE SEPARAÇÃO PARCIAL DE BENS. POSSE DE BENS PARTILHÁVEL E ... -
Acórdão nº 2014/0340714-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO EM VIRTUDE DE AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. 1. Nos termos do artigo 1.647 do Código Civil, exceto no regime de bens da separação absoluta, é obrigatória a autorização
...regime de bens...parcial da fiança . ... -
Acordao N° 1270145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Modificação regime de bens. Comunhão parcial para separação total. Partilha de bens. Possibilidade. 1. Respeitado o efeito ex nunc e o direito de terceiros, não há óbice na modificação do regime de comunhão parcial para separação total, bem como a partilha de bens, que tem por finalidade a individualização do patrimônio do casal. Precedente resp nº
...MODIFICAÇÃO REGIME. DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL PARA SEPARAÇÃO TOTAL. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.155428-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO ALIENADO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Dissolvida a sociedade conjugal, sob o regime da comunhão parcial de bens, devem ser partilhados os bens adquiridos na constância do casamento, a título oneroso, e existentes quando da...
...órcio do casal, determinando a partilha dos bens "em 50% dos seus direitos e obrigações para ... época" e que "A Apelante alega que a separação de fato ocorreu em abril/2017, porém entrou com ..., no casamento, sob o regime da comunhão parcial de bens, só serão partilhados aqueles ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0186538-91.2017.8.19.0001 (Cível), 12-09-2018
Ação de Partilha de Bens. Divórcio decretado anteriormente. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor que pretende ter partilhado o imóvel do ex-casal. Apelo adesivo da ré. Na constância do casamento, pelo regime de separação parcial de bens, há presunção legal acerca da existência de esforço comum para a aquisição do patrimônio comum do casal, na forma preceituada nos art. 1.658 e...
...Ação de Partilha de Bens. Divórcio. decretado anteriormente. Sentença de parcial. procedência. Inconformismo do autor que. ...casamento, pelo regime de separação parcial. de bens, há presunção legal acerca ...