Serralharia

EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. O conjunto probatório reunido nos autos revela que o reclamante, nos termos dos arts. 818, da CLT, e 373, I, do CPC/2015, logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito, a saber, que tenha sido desviado da função de auxiliar de produção para exercer as atividades de pintor. Devidas, portanto, as diferenç

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA I - Nas ações em que se debate a ocorrência ou não da insalubridade, a prova técnica é uma imposição legal, prescrita pelo § 2º do art. 195 da CLT, onde se vê que só a perícia prova a insalubridade, elegida como único meio para...

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo.

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. Em se tratando de responsabilidade subjetiva do empregador, hipótese dos autos, o direito ao ressarcimento dos danos morais e estéticos sofridos depende da comprovação de conduta dolosa ou culposa da empresa, do efetivo dano e do nexo causal entre eles. Tais componentes constituem os pressupostos da

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVADO. Incumbe, à parte autora, o ônus de prova dos fatos relatados na exordial, relativamente ao desvio funcional, a teor do art. 818 da CLT, combinado com o art. 373, I, do NCPC. Todavia, não tendo restado comprovado o alegado desvio de função, através do cotejo das provas produzidas pelas partes, nada há a modificar no julgado que o

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. FRAGILIDADE DA PROVA INDICADA POR QUEM DETINHA O ENCARGO PROBATÓRIO. Mantém-se a improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e dos demais pedidos formulados na peça exordial, porquanto havendo o obreiro narrado na peça de ingresso que sua admissão se deu em 07.06.2015 e o término do contrato de trabalho em meados de março de 2016, a...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A reclamada comprovoua inexistência do contrato de trabalho, eis que a relação havida era comercial. Não estão presentes todos os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT a fim de se reconhecer o vínculo empregatício entre os litigantes. Recurso do autor a que se nega provimento, no particular.

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. CARACTERIZAÇÃO. A caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, segundo o artigo 195 da CLT, serão levadas a efeito por meio de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. Consoante parágrafo segundo do mesmo dispositivo, sempre que a matéria for arguida, o juízo designará perito...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. Nos termos da OJ n. 37 desta Seção Especializada em Execução, a proteção conferida pela Lei n. 8.009/90 é destinada ao imóvel que serve de residência à unidade familiar. A inexistência de prova ampla nesse sentido autoriza a realização de penhora sobre o imóvel indicado pelo exequente, ressalvado ao executado o direito de defesa por meio próprio.

EMENTA: DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não havendo prova de que o reclamado tinha conhecimento de que o autor era portador do vírus HIV, não há como presumir que a dispensa decorreu de prática discriminatória. Inexistindo direito a reintegração ou a indenização por danos morais.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE QUE TRATA O ARTIGO 40, §4º, DA LEI Nº 8.630/80 C/C ARTIGO 7º, XXIX, DA CF -PROVIMENTO. 1. É plenamente possível a pronúncia da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, sendo necessário, para tanto, que a inércia evidenciada no processo seja ocasionada pelo...

DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Em se tratando de hipótese de indenização por danos morais e estéticos sofridos em decorrência de acidente de trabalho sofrido pelo obreiro, o qual prestava serviços em benefício da empresa dona da obra, em face de contrato de subempreitada, pondero que não há se falar em incidência do entendimento pretoriano...

RECURSO OBREIRO. VINCULO EMPREGATÍCIO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES NÃO DEMONSTRADOS. Para que seja reconhecido o vínculo empregatício, necessária se faz a comprovação robusta e convincente da presença dos elementos caracterizadores do contrato de trabalho, tal qual previstos na lei positiva - o que, neste caso, considera-se que não ocorreu. Embora o recorrido tenha atraído para si o ônus de provar

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO. FALTA DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. I-Em havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessária verificação por meio de "expert". II-Inexistindo razão para a rejeição do laudo pericial...

GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Evidenciados nos autos elementos de coordenação e integração inter-empresarial dos litisconsortes passivos, patente a existência do conglomerado econômico previsto no § 2.º do art. 2.º da CLT, impondo-se a condenação solidária dos réus pela satisfação das obrigações advindas da sentença. Recurso patronal improvido, no ponto.

RECURSO ORDINÁRIO. CIPEIRO. ESTABILIDADE. TÉRMINO DA OBRA EM DATA POSTERIOR A DISPENSA. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Os arts. 165, da CLT e 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proíbem a despedida arbitrária do cipeiro, ainda que suplente, exceto a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Nessa linha, segue a Súmula 339 do C....

DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. O conjunto probatório dos autos não traduz a existência segura da subordinação jurídica entre as partes. Assim a falta de comprovação desse requisito, desautoriza o reconhecimento do vínculo de emprego pretendido pela reclamante. Sentença mantida. Recurso ordinário não provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RECUSA A RETORNAR AO EMPREGO. ABUSO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO. A recusa injustificada do empregado a retornar ao emprego colocado à disposição pelo empregador, mormente quando ainda não exaurido o período de estabilidade provisória, configura abuso de direito. Recurso improvido.

ACORDAM os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, negar provimento ao apelo ordinário patronal e dar provimento parcial ao recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, para majorar os honorários advocatícios para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Inalterado o valor arbitrado à condenação.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZADO. Evidenciada a existência de grupo econômico, considerado como tal "a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais,...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESÍDIA. COMPROVAÇÃO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. A dispensa por justa causa, por ser punição máxima  aplicada a um empregado, exige a plena convicção quanto à gravidade da falta e a medida punitiva a ser aplicada, isto é, faz-se necessário averiguar se há proporcionalidade entre o ato cometido e a penalidade imposta. Nesse ínterim, cabe ao empregador demonstrar de...