Serralharia

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. CABIMENTO. O benefício de isenção de pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT, estende-se apenas à massa falida, conforme ínsito na Súmula 388 do TST, não alcançando as empresas que se encontram em recuperação judicial. Recurso ordinário patronal a que se nega provimento, no...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 0805418-06.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: JOSE JOAQUIM DE ALMEIDA NETO. ADVOGADO: CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA E OUTRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª TURMA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ENFRENTAMENTO CLARO E...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Pela norma do artigo 897-A da CLT, para que os embargos declaratórios sejam acolhidos, deve estar presente omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Importa destacar que, nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, aplicável ao processo do trabalho,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURADO. A regra prevista no parágrafo único do art. 456 da CLT estabelece que o empregador poderá exigir do trabalhador qualquer atividade lícita e que não for incompatível com a natureza do trabalho pactuado, sem que isso implique o pagamento de adicional sobre a remuneração. Recurso improvido.

RECURSO DO OBREIRO. DIFERENÇA SALARIAL POR DESVIO DE FUNÇÃO. ART. 460 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Há desvio de função quando o empregador modifica as funções originais do empregado, compelindo-o a executar atividades mais qualificadas sem o pagamento da remuneração correspondente às que são percebidas por empregados da Empresa que exercem essas atribuições. Encargo probatório do Demandante, a teor...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATUAÇÃO EMPRESARIAL EM CONJUNTO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DAS SOCIEDADES INTEGRANTES. Identificada a atuação conjunta de empresas, de forma coordenada e interligada, com o aproveitamento da força de trabalho em benefício de todo o conglomerado, impõe-se, à luz do art. 2.º, § 2.º, da CLT, o reconhecimento da responsabilidade de cada uma das...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, §5º, DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO TUTELAR E IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS TRABALHISTA. AFASTAMENTO E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. A pronúncia da prescrição pelo Juízo, sem provocação da parte, afronta os Princípios da Proteção Tutelar e Irrenunciabilidade de Direitos Trabalhista, bem como a...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT, 535, DO CPC E NA SÚMULA 297, DO C. TST. REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras, nunca para reformar o conteúdo da decisão impugnada. Embargos de declaração rejeitados.

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A aferição do valor probante do laudo técnico apresentado para o deslinde da questão submete-se ao princípio do livre convencimento motivado do Juízo, disposto no art. 371, do NCPC. O julgador não está adstrito ao laudo, caso não se convença da razoabilidade de suas conclusões. Mas, tem o poder de apreciar livremente a prova pericial, considerando-a...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Comprovado que o imóvel constrito se destina à residência da executada Catarina Terres da Luz, configurando bem impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/90. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA CATARINA TERRES DA LUZ. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. O registro da indisponibilidade sobre o imóvel caracterizado...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POLÍTICAS PÚBLICAS. PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. - É competente a Justiça do Trabalho para apreciar ação civil pública, cujo objeto refere-se a lesão ao direito das crianças e dos adolescentes, submetidos a relações de trabalho proibidas aos menores de dezoito anos, no âmbito territorial do Município recorrente. É certo que...

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. O deferimento do pedido de indenização por dano material e moral tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que se conjugaram na situação examinada. Recurso do reclamado improvido, no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO. 1) GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. No Direito do Trabalho, a caracterização de grupo econômico prescinde das modalidades jurídicas como holdings, consórcios, pools etc, bastando que fique configurada a interdependência que sugira o benefício comum, seja ele direto ou indireto, com as atividades do empregado. 2) MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL....

ACORDAM os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, negar provimento ao apelo ordinário patronal e dar parcial provimento ao recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, para majorar os honorários advocatícios para o importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Inalterado o valor arbitrado à condenação.

RECURSO ORDINÁRIO. 1) GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. No Direito do Trabalho, a caracterização de grupo econômico prescinde das modalidades jurídicas como holdings, consórcios, pools etc, bastando que fique configurada a interdependência que sugira o benefício comum, seja ele direto ou indireto, com as atividades do empregado. Recurso patronal não provido; 2) HONORÁRIOS SINDICAIS. MAJORAÇÃO....

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. Situação em que embora se reconheça que o artigo 139, inciso IV, do CPC/2015 trouxe importante alteração legislativa no tocante ao uso de técnicas indiretas/atípicas de se dar efetividade à execução da obrigação de pagar mediante medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AVISO PRÉVIO. Optando o empregador por dispensar sem justa causa o empregado detentor de estabilidade, deverá arcar com a indenização correspondente ao restante do período estabilitário, além do aviso prévio, sem deduções entre institutos de natureza jurídica distinta. Recurso ordinário da reclamada não provido, no aspecto.

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DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO COM GREVE. REALIZAÇÃO DE ACORDO. CLÁUSULAS PACTUADAS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, INCISO III, LETRA 'B', DO CPC de 2015. A autocomposição das partes, por intermédio de negociação entre os próprios interessados, é a forma ideal de solução de conflitos, e por isso deve...

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ALEGAÇÃO, PELO RECORRENTE/RÉU, DE SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INOCORRÊNCIA. POSSE DECORRENTE DE ATOS DE MERA TOLERÂNCIA, INOCORRÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. APELAÇÃO IMPROVIDA.

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MECÂNICO. PRESTAÇÃO AUTÔNOMA DE SERVIÇOS. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. As dicções dos artigos 2º e 3º da CLT revelam que a configuração da relação de emprego reclama a concorrência de quatro pressupostos basilares: trabalho prestado por pessoa física, não-eventualidade na execução dos...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CARÁTER ONEROSO. NATUREZA SALARIAL DO VALE-REFEIÇÃO.. NÃO CONFIGURADA. Em regra a verba em questão possui natureza salarial, por constituir prestação in natura, por força, inclusive, do artigo 458 da CLT, contudo existem situações em que a análise deverá se guiar por outro enfoque. Tratando-se de alimentação/refeição fornecida pelo empregador, de forma não gratuita,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º CONSOLIDADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO. Protegido pelas normas consolidadas é o empregado subordinado e, para que reste configurada a relação de emprego, necessário se faz estejam presentes os elementos previstos no artigo 3º da CLT. Necessário, pois, que os serviços prestados o sejam não apenas...