Serviço Médico
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... remunerada da Polícia Militar, convocados ou designados para o serviço ativo; e ... d) os alunos de órgãos de formação de ... d) a percepção de remuneração; ... e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de ...
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Acórdão nº 2015/0047590-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... vigência, devem prestar o serviço militar" ...
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Acórdão nº 2015/0190305-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impossibilitada a análise de omissão no acórdão recorrido se a parte não opõe embargos declaratórios, tampouco...
... RECURSAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ... AGRAVO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2006/0227268-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA Nº 98/STJ. PRESCRIÇÃO. TABELA. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. CONVERSÃO DE VALORES ...
- Em vigor Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... ório circunstanciado e conclusivo quanto à necessidade do novo serviço e à satisfação das exigências estabelecidas neste Decreto e em normas ... a família do paciente solicite, será admitida a presença de médico de sua confiança no ato de diagnóstico da morte encefálica ... Art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-510500-76.2008.5.12.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ABONO DE FALTAS. EXISTÊNCIA DE SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA. SÚMULA 282/TST. É inválida a justificação de faltas por atestado médico particular quando a empresa dispuser de serviço médico próprio ou em convênio, cabendo a Reclamada o abono das faltas correspondentes ao período de ausência da Reclamante por motivo de doença. Exegese da Súmula 282/TST. Recurso de revista conhecido...
... RECURSO DE REVISTA. ABONO DE FALTAS. EXISTÊNCIA DE SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA. SÚMULA 282/TST ... É inválida a justificação de ... -
Acórdão nº 2007/0110981-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6° da Lei n° 7.713/88, a emissão de laudo pericial por meio de serviço médico oficial, "não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 ...
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Acórdão nº 2004/0013367-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CABIMENTO. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. CONVERSÃO DOS ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... § 4º O acompanhamento por médico perito de processos judiciais de benefícios por incapacidade integrará o ... devido na hipótese de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno referente à mesma hora de ...
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Acórdão nº 2014/0273452-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADA. 2. CONTRATO SUBMETIDO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.
... URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ... realização de cirurgia de urgência feita por médico ou hospital não credenciados constitui falha ... -
Acórdão nº 2007/0049406-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. CONVÊNIO COM O SUS. CORREÇÃO DOS SERVIÇOS ...
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Acórdão nº 2007/0156477-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. CONVÊNIO COM O SUS. CORREÇÃO DOS SERVIÇOS ...
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Acordao N° 1680586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Alegação de erro médico. Cirurgia cardíaca. Rede publica hospitalar. Responsabilidade civil do estado. Laudo pericial. Nexo de causalidade configurado. Dever de indenizar. Recurso parcialmente provido. 1. Para a responsabilização por danos morais e estéticos decorrentes de erro médico, necessária a...
... DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. CIRURGIA ... CARDÍACA. REDE PUBLICA HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE CIVIL ... serviço público de saúde pelos agentes de saúde, bem como a ... relação de ... -
Acórdão nº REsp 1357121 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MÉDICO LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO NAS FORÇAS ...
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Acórdão nº 2012/0159547-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... serviço ... assinados por médico credenciado, com o escopo de justificar sua ausência ao ...
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Acórdão nº REsp 1269832 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. NATUREZA ESTÉTICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO ... em que se elimina o nexo causal entre o pretenso prejuízo e o serviço desempenhado pelo médico. Precedente: REsp 1.180.815⁄MG, Rel. Min ...
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Hospital deve provar descanso de médico a cada 90 minutos de serviço
Hospital deve provar descanso de médico a cada 90 minutos
Cabe ao hospital provar que os médicos fizeram seus intervalos de descanso previsto na lei. Com este entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação da Universidade Federal do Paraná (Funpar) a pagar, como extras, os ... -
Acórdão nº 2006/0179142-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO JOSÉ DELGADOAGRAVANTE:FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES ADVOGADO :JÚLIO ASSIS GEHLEN E ... TABELA. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. CONVERSÃO DE VALORES ...
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Acórdão nº 2006/0055779-2 de T6 - SEXTA TURMA
... VIOLAÇÃO AO 557, 'CAPUT' DO CPC. INEXISTÊNCIA. MEDICO. SERVIÇO MILITAR DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... remunerada do Corpo de Bombeiros, convocados ou designados para o serviço ativo; e ... 4) os alunos de órgão de formação de bombeiros-militares ... d) a percepção de remuneração; ... e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de ...
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Estado responde médico não capacitado em serviço público
Estado responde por erro de médico não capacitado em serviço público
É “evidente” a culpa do Estado ao liberar que um profissional sem capacitação nem autorização para atuar no país faça procedimento cirúrgico que causou danos a uma paciente. Essa é a conclusão da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça... -
Acórdão nº 2015/0205492-5 de T4 - QUARTA TURMA
... SERVIÇO PRESTADO. ART. 14 DO ... CDC. RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74140-59.2005.5.15.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2012
... RECURSO DE REVISTA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA SUPLEMENTAR O SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ...
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DECRETO Nº 7988, DE 17 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta os Artigos 1 a 13 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que Dispõem Sobre o Programa Nacional de Apoio a Atenção Oncologica - Pronon e o Programa Nacional de Apoio a Atenção da Saude da Pessoa Com Deficiencia - Pronas/pcd.
... I - a prestação de serviços médico-assistenciais; humanos em todos os níveis; e ... III - a realização de ... Art. 18. A instituição destinatária titular da ação ou serviço definido nos arts. 4º e 7º deve emitir recibo em favor do doador ou ...