serviço publico estadual rj
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Acórdão nº RMS 30372 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADMISSÃO, EM CARÁTER PRECÁRIO (SEM ... Os ora recorrentes foram admitidos no serviço público estadual sem aprovação em concurso, ...
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Acórdão nº 2014/0331057-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... Ministério Público estadual" contra os agravados, objetivando a\xC2" ... comercialmente o serviço de estacionamento em imóvel público ...
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Acórdão nº 2014/0329186-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ... 24 anos e 284 dias de serviço", tempo insuficiente para aposentar-se\xC2" ... porque, analisando a Lei Estadual" 869/52, entendeu que os direitos \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0209501-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA ... empresa concessionária de serviço público federal e usuário, não há interesse na lide do ...
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Acórdão nº 2007/0178226-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA DE ... empresa concessionária de serviço público federal e usuário, não há interesse na lide do ...
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Acórdão nº REsp 1004817 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEGALIDADE. ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ...
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Acórdão nº 2014/0218982-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO ... TEMPO DE SERVIÇO". PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0080041-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVADO ... pelo primeiro Réu, policial civil estadual, cônjuge da segunda ré. ... superveniente, por tempo de serviço, deferida pelo Estado, durante a ...
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Acórdão nº Rcl 4280 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RECHAÇADA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO ... fundamentação utilizada pelo acórdão estadual no que tange ao afastamento da responsabilidade ...
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Acórdão nº 2012/0231669-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... administrativo de permissão de serviço de transporte público ... do preceito de lei estadual" foi utilizada no ... acórdão origin\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 930607 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... de Janeiro, consistente no denominado "serviço complementar de alteração de itinerário", ... ção desta Corte saber se o acórdão estadual foi contraditório ou se exarou provimento extra ... público assim recomenda, que sejam tomadas as ...
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Acórdão nº 2012/0265888-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICOSERVIÇO ...
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Acórdão nº 2007/0108517-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA DE ... empresa concessionária de serviço público federal e usuário, não há interesse na lide do ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando ... e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras; ... V - estabelecer ... Grupo de Estados ... Estadual ...
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Acórdão nº 2006/0273227-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : EDIO ... ública ajuizada por Ministério Público Estadual em face de ex-prefeito e outros co-réus, por ato ... público e privado prestadores de serviço público, senão vejamos: ... "Art. 4o A Lei no ...
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Acórdão nº 2016/0043585-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Ministério Público estadual ... serviço ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031545-54.2021.8.19.0000 (Cível), 25-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. A RÉ, EXPRESSO MANGARATIBA, É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, POR PRESTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. PODER CONCEDENTE É O ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRO/RJ) E NÃO O MUNICÍPIO DO RIO DE...
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ... ESTADUAL, POR PRESTAR SERVIÇOS DE ... -
Acórdão nº 2005/0183498-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO CAVALCANTI FILHO EMBARGANTE:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADO :HENRIQUE J ... ÁGUA FORNECIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO-INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS ...
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Acórdão nº 2011/0008090-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUSTIÇA LABORAL E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO ... ção de demissão e reintegração ao serviço público municipal, sendo a controvérsia ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1217086 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CF, ART. 37, § 6º). ALEGADA OFENSA AO ART. 333, I, DO CPC. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A distribuição do ônus probatório foi resolvida pela Corte Estadual, sem violação ao art. 333, I, do CPC, a partir do reconhecimento...
... PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CF, ART. 37, ... Estadual, sem violação ao art. 333, I, do CPC, a partir ... -
Acórdão nº 2007/0190385-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BENEDITO GONÇALVESAGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO:CRT BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES. LITISCONSÓRCIO TIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0163999-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ça do paciente, é obrigação do Poder Público garantir-lhe o constitucional direito de ir, vir ... paciente com sua transferência para o serviço comunitário de saúde mental (art. 2º, ... da autoridade sanitária estadual e da Superintendência de Saúde da Secretaria de ...
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Acórdão nº 2007/0018465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUIZ FUX AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE : SINDICATO NACIONAL DOS ... ela inservível por meio de sua baixa do serviço da Armada, passando à categoria de bem ... (AC-3328-37/07-1) formulada por Deputado Estadual do Rio de Janeiro, mercê da qual aponta a ...
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Acórdão nº 2007/0003720-9 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INATIVA. REENQUADRAMENTO. ART. 7º LEI ESTADUAL ... 3º da Lei Estadual 3.983/2002, o serviço de controle, implantação e coordenação dos ... quadros de pessoa jurídica de direito público pertencente à administração indireta do ...
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Acórdão nº 2007/0064625-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA FUNDADA NO ART. 3º DA EC 20/1998. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR PARA FINS DE CONCESSÃO DE TRIÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. O direito à percepção de parcelas remuneratórias incorporadas a
... PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA FUNDADA NO ART. ... CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ...