serviço publico estadual rj

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  • Classificação vLex
  • Processo nº 2006.001.15769 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Quarta Camara Civel, 05 de Junho de 2006

    Apelação Cível. Município do Rio de Janeiro. Triênio. Lei Complementar 34/97. Exigência de similitude e equivalência com cargos de outro ente federativo. Legalidade. O Estatuto dos Servidores Municipais (Lei 94/79), na redação originária do art.126, era omisso quanto à utilização do tempo de serviço público estranho ao Município do Rio de Janeiro, para fins de adicional por tempo de serviço.Poste

  • Processo nº 2004.007.00122 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 01 de Fevereiro de 2006

    Representação por Inconstitucionalidade. Expressão "inclusive as referentes ao pagamento de quaisquer exames médicos que vierem a ser exigidos", constante do texto do artigo 1. da Lei Estadual n. 4.085, de 10 de março de 2003, que concedeu isenção do pagamento de taxas estaduais, relativas à renovação da carteira nacional de habilitação, às pessoas maiores de 65 anos. Crê-se que, caso...

    ... A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1o, EM PARTE, DA LEI ESTADUAL 4085/03, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO VOTO DO ...

  • Aspectos da relação de trabalho na administração pública

    ...Os servidores públicos são as pessoas naturais que possuem um liame de trabalho com o ... indireta e, mediante remuneração, prestam serviços. Primeiramente, os servidores públicos podem ser subdivididos em ... 5 , cabendo assim aos chefes do Poder Executivo estadual, distrital e municipal a iniciativa do processo legislativo de ...

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ... a culpa do Estado, exigia a apuração da culpa do serviço público e não a do agente público. . Antes de adentrar a ... somente os processos em trâmite pela justiça comum estadual ainda não sentenciados. Assim, as ações que tramitam perante a ...

  • Processo nº 0020906 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Quarta Camara Civel

    Apelação Cível. Município do Rio de Janeiro. Triênio. Lei Complementar 34/97. Exigência de similitude e equivalência com cargos de outro ente federativo. Legalidade. O Estatuto dos Servidores Municipais (Lei 94/79), na redação originária do art.126, era omisso quanto à utilização do tempo de serviço público estranho ao Município do Rio de Janeiro, para fins de adicional por tempo de serviço.Poste

  • Acórdão nº RMS 32019 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE REFORMA DO SERVIÇO. MOLÉSTIA INCURÁVEL ADQUIRIDA EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. A Lei Estadual 443/81, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio de Janeiro, estabelece os requisitos da transferência para a reserva remunerada. Da leitura dos...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE REFORMA DO SERVIÇO. MOLÉSTIA ...COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. 1. A Lei Estadual 443⁄81, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do ... do militar, quando este tiver mais de 30 anos de serviço efetivo. 2. Por sua vez, a passagem do Policial Militar à ...

  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

    ..., não criar novos obstáculos à admissão, a serviço da empresa, dos pretensamente favorecidos por essas mesmas ... constitucional parecia não criar problemas ao Poder Público. Na Constituição de 1934, a liberdade de trabalho ganhou um ... 3) súmula n. 363 do sTJ — Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por ...

  • Acórdão nº Rcl 4280 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 26 de Junho de 2013

    RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE RODOVIÁRIO ENVOLVENDO ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO EMANADA DESTA CORTE SUPERIOR. AFASTAMENTO. RAZÕES DE DECIDIR QUE PERMITEM A COMPREENSÃO DO ALCANCE E DA FINALIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RECHAÇADA.

    ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RECHAÇADA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO PARA ... desconstituiu a fundamentação utilizada pelo acórdão estadual no que tange ao afastamento da responsabilidade da sociedade ... da legitimidade passiva da concessionária de serviço público demandada. 3. O julgamento do apelo extremo rechaçou a ...

  • Acórdão nº 1994/0008114-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Junho de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS EM COMISSÃO. VENCIMENTO. INCORPORAÇÃO. PRAZO. CONTAGEM EM DOBRO. LEI ESTADUAL Nº 1.649/90 DO RIO DE JANEIRO. ADIN Nº 489-1. JULGAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE QUANTO AOS CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO. HIPÓTESE DISTINTA DA VERSADA NOS PRESENTES AUTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - O parágrafo úni

    ...RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS EM COMISSÃO. VENCIMENTO. INCORPORAÇÃO. PRAZO. CONTAGEM EM DOBRO. LEI ESTADUAL Nº 1.649/90 DO RIO DE JANEIRO. ADIN Nº 489-1. JULGAMENTO. ... de cargos em comissão, de contarem em dobro o tempo de serviço para fins de incorporação de vencimentos. II - O c. STF, no ...

  • Acórdão nº 2007/0187370-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS...

    ...-se que o valor correspondente ao referido tributo estadual deve ser “destacado” na documentação fiscal emitida - de ...�µes fixadas unilateralmente e modificáveis pelo Poder Publico, garantindo-lhe a remuneração mediante o pagamento de ...

  • Acórdão nº AgRg no RMS 29442 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO RIO DE JANEIRO. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, MEDIANTE REFORMA. DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 443/81: INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Nos termos da Lei do Estado do Rio de Janeiro 443/81, é...

    ... DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 443⁄81: INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO DA ..., quando comprovada a sua incapacidade definitiva para o serviço ativo da Polícia Militar. 2.Preenchidos os requisitos nos termos ..., por não se tratar de ato discricionário do Poder Público e sim de um direito subjetivo do administrado. . 3.Agravo ...

  • Introdução - (arts. 1º a 12)

    ... econômicos consistentes na produção de bens ou de serviços e que é executado sob a dependência de um terceiro (o patrão) .... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as teorias da divisão ... e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal deverão observar o princípio do ...

  • Acórdão nº REsp 1004817 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Outubro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA. LEGALIDADE. ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A relação jurídica litigiosa que envolve cláusula contratual fundada em normas regulamentares...

    ... LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. ... de fidelização" nos contratos de prestação de serviço móvel de telefonia, à obrigatoriedade no fornecimento gratuito ...

  • Acórdão nº 2009/0013958-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 01 de Abril de 2009

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INTERNA. PRIMEIRA E QUARTA TURMAS DESTE E. STJ. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PREÇO PÚBLICO. TARIFA. ART. 9º, § 1º, INCISO X, DO RISTJ. COMPETÊNCIA DA E. PRIMEIRA SEÇÃO. I - Compete à e. Primeira Seção desta c. Corte Superior processar e julgar recurso especial cuja relação jurídica litigiosa versa sobre preço público (art. 9º, § 1º, inciso X, do RISTJ). II -...

    .../0013958-6)RELATOR:MINISTRO FELIX FISCHERAUTOR :COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO:ISAAC MOTEL ZVEITER E ...STJ. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PREÇO PÚBLICO. TARIFA. ART. 9º, § 1º, INCISO X, DO RISTJ. COMPETÊNCIA DA E. ... ilegal e abusiva, bem como o restabelecimento do serviço de água no domícilio da demandante. III - Precedentes ...

  • Introdução

    ... econômicos consistentes na produção de bens ou de serviços e que é executado sob a dependência de um terceiro (o patrão) ... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as teorias da divisão ...�os e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal deverão observar o princípio do ...

  • Acórdão nº 2007/0178226-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Novembro de 2007

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. /98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕ

    ...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA. ... de "assinatura mensal básica" para prestação de serviços telefônicos, amplamente debatida. . 2. O Julgador não tem o ... instaurada entre empresa concessionária de serviço público federal e usuário, não há interesse na lide do poder ...

  • Acórdão nº 2007/0209501-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Novembro de 2007

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. /98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕ

    ...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. LEGALIDADE DA ... de "assinatura mensal básica" para prestação de serviços telefônicos, amplamente debatida. . 2. O Julgador não tem o ... instaurada entre empresa concessionária de serviço público federal e usuário, não há interesse na lide do poder ...

  • Acórdão nº REsp 930607 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 09 de Agosto de 2011

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. RECURSO RETIDO. SÚMULA 07/STJ. APELO DA VIAÇÃO UNIÃO LTDA. RATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA TRANSPORTES SANTO ANTÔNIO LTDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EXTRA OU ULTRA PETITA. RECURSO NÃO PROVIDO. Discute-se...

    ... do Estado do Rio de Janeiro, consistente no denominado "serviço complementar de alteração de itinerário", possibilitando que a ... Acha-se à apreciação desta Corte saber se o acórdão estadual foi contraditório ou se exarou provimento extra petita quando ...Isso não impede, aliás, o interesse público assim recomenda, que sejam tomadas as providências necessárias ...

  • Das disposições gerais

    ... e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela (Parágrafo acrescentado pela Lei n. 8.949, de 9.12.94 ..., denunciando irrefreável intervencionismo do poder público nas relações de trabalho a fim de: a) proteger o trabalhador ... Empregado do Estado de são Paulo admitido antes da Lei Estadual n. 200, de 13.5.1974. Implementação do requisito relativo aos ...

  • A administração pública e sua organização

    ... ser compreendida como uma das manifestações do poder público na gestão ou execução de atos ou de negócios políticos. ... a simples direção ou gestão de negócios ou serviços públicos, realizados por todos os seus departamentos ou ...Nem mesmo a Constituição estadual poderá estabelecer direitos, encargos ou vantagens para o ...

  • Da rescisão

    ..., firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo ... será prestada pelo Representante do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou ... discute indenização por dano, remetidos pela Justiça Estadual, em observância ao que determina a Emenda Constitucional n. ...

  • Acórdão nº RMS 30372 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADMISSÃO, EM CARÁTER PRECÁRIO (SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO), APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL DO ART. 19, CAPUT, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR ATO NULO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADMISSÃO, EM CARÁTER PRECÁRIO (SEM PRÉVIA ...3. Os ora recorrentes foram admitidos no serviço público estadual sem aprovação em concurso, tendo, ...

  • Competência da Justiça do Trabalho

    ..., da CLT, sendo a regra geral o local da prestação de serviços;. d) em razão do valor da causa: A competência em razão do ... da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da ...363, que assim dispõe:. Compete ajustiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por ...

  • Decisões Monocráticas nº 723066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Novembro de 2014

    ILEGITIMIDADE ATIVA RECHAÇADA. 'Interpretando sistematicamente os dispositivos constitucionais que tratam da legitimidade ativa para Ação Direta de Inconstitucionalidade, admite-se a sua propositura contra lei ou ato normativo municipal pelos Diretórios Municipais dos Partidos Políticos, desde que comprovada a representatividade na Câmara Municipal...

    ...SERVIÇO PÚBLICO. GRATUIDADE DOS SERVIÇOS PARA PESSOAS CARENTES. IMPOSSIBILIDADE ...INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 85 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPROVAÇÃO DA REPRESENTATIVIDADE DOS PARTIDOS POLÍTICOS NA ... b) da obrigação de o futuro concessionário em prestar serviço gratuito sem qualquer limite e/ou contraprestação do ...

  • Acórdão nº 2007/0190385-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Outubro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES. LITISCONSÓRCIO ATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE COMPETÊNCIA E LEGITIMAÇÃO ATIVA. O Ministério Público Estadual não possui legitimidade para a propositura de ação civil pública objetivando a tutela de bem da União, porquanto é atribuição...

    ...:MINISTRO BENEDITO GONÇALVESAGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO:CRT BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO :RICARDO BARBOSA ...LITISCONSÓRCIO ATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE COMPETÊNCIA E LEGITIMAÇÃO ... civil pública objetiva a tutela da prestação de serviço público de telecomunicações, que está inserido na esfera ...