serviço público impróprio
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Acórdão nº 1.0079.15.004290-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REAJUSTES DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE - MUDANÇÃO DE FAIXA ETÁRIA- INSTRUÇÃO DILATÓRIA NECESSÁRIA E ÚTIL AO DESATE DOS FATOS CONTROVERTIDOS - PROVA TÉCNICA - SENTENÇA CASSADA.- Quando o feito não se encontra suficientemente instruído, de sorte a permitir a elucidação dos fatos controvertidos e a apreciação segura da lide, cabe ao Julgador, de ofício,
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Acórdão nº 1.0079.15.004290-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REAJUSTES DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE - MUDANÇÃO DE FAIXA ETÁRIA- INSTRUÇÃO DILATÓRIA NECESSÁRIA E ÚTIL AO DESATE DOS FATOS CONTROVERTIDOS - PROVA TÉCNICA - SENTENÇA CASSADA.- Quando o feito não se encontra suficientemente instruído, de sorte a permitir a elucidação dos fatos controvertidos e a apreciação segura da lide, cabe ao Julgador, de ofício,
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Acórdão nº 1.0287.16.003301-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REAJUSTES DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - INSTRUÇÃO DILATÓRIA NECESSÁRIA E ÚTIL AO DESATE DOS FATOS CONTROVERTIDOS - PROVA TÉCNICA - SENTENÇA CASSADA - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DESNECESSIDADE.- Quando o feito não se encontra suficientemente instruído, de sorte a permitir...
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Acórdão nº 1.0287.16.003301-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REAJUSTES DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - INSTRUÇÃO DILATÓRIA NECESSÁRIA E ÚTIL AO DESATE DOS FATOS CONTROVERTIDOS - PROVA TÉCNICA - SENTENÇA CASSADA - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DESNECESSIDADE.- Quando o feito não se encontra suficientemente instruído, de sorte a permitir...
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Acórdão Nº 08080309520198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Seção Cível, 31-05-2021
... da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada ...
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Acórdão nº 1.0155.15.002264-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REAJUSTES DA MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA E ÚTIL AO DESATE DOS FATOS CONTROVERTIDOS- VERIFICAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.- Se o processo não estiver suficientemente instruído, de sorte a permitir a elucidação dos fatos e a apreciação segura da lide, cabe ao Julgador, de ofício, determinar a produção da prova...
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Acórdão nº 1.0024.15.005616-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DA MENSALIDADE - FAIXA ETÁRIA - CDC - PREVISÃO CONTRATUAL - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - PERCENTUAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O reajuste da mensalidade de plano de saúde, em razão da mudança de faixa etária, é permitido, desde que previsto no contrato e não sejam aplicados percentuais exorbitantes, que impossibilite a continuidade da relação jurídica entre...
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Acórdão nº 1.0000.22.079121-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS À INSTÂNCIA REVISORA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - MOTIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A ACOLHIDA DOS EMBARGOS, SE NÃO PRESENTE, NO JULGADO EMBARGADO, VÍCIO CORRIGÍVEL POR MEIO DESSE REMÉDIO RECURSAL - EMBARGOS...
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Acórdão nº 1.0000.22.079121-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS À INSTÂNCIA REVISORA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - MOTIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A ACOLHIDA DOS EMBARGOS, SE NÃO PRESENTE, NO JULGADO EMBARGADO, VÍCIO CORRIGÍVEL POR MEIO DESSE REMÉDIO RECURSAL - EMBARGOS...
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Acórdão Nº 08157035020198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 18-03-2021
... Por fim, oficie-se ao Ministério Público desta Comarca, com atuação na defesa do ... Diz que a prestação de serviço ao apelado ficará extremamente dispendiosa, ... ômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, ...
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Acórdão Nº 01025947220148200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 05-02-2020
... público na assistência suplementar à saúde, não lhe ... entre o consumidor e o fornecedor do serviço, consoante encampa o art. 3º da Lei nº 9.961, ... ômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, ...
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Acórdão Nº 00164131520128200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 26-11-2019
... PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ... da atividade econômica explorada: serviço" público impróprio ou atividade privada \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0059.11.000856-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA CONFORME AO PEDIDO - CLUBE RECREATIVO -SALÃO DE FESTA - AMBIENTE IMPRÓPRIO - INTERDIÇÃO - MANUTENÇÃO.A sentença coletiva conforme ao pedido não pode ser denominada ultra petita. O clube recreativo que mantém salão de festa desprovido de condição técnica de segurança para receber a concentração de pessoas para evento que nele se realize, sobretudo para aquele...
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Acórdão nº 1.0059.11.000856-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA CONFORME AO PEDIDO - CLUBE RECREATIVO -SALÃO DE FESTA - AMBIENTE IMPRÓPRIO - INTERDIÇÃO - MANUTENÇÃO.A sentença coletiva conforme ao pedido não pode ser denominada ultra petita. O clube recreativo que mantém salão de festa desprovido de condição técnica de segurança para receber a concentração de pessoas para evento que nele se realize, sobretudo para aquele...
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Acórdão nº 0807598-26.2019.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 19-03-2024
... SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ... da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ...
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Acórdão nº 0844951-54.2020.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 19-03-2024
... SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ... da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ...
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Acórdão Nº 01175515420148200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 17-04-2019
... da intervenção do Ministério Público ... É o relatório ... 14.00 ... da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada ...
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Acórdão Nº 08180189020158205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 29-04-2020
... O Ministério Público, através da 17ª Procuradoria de Justiça, ... da atividade econômica explorada: serviço" público impróprio ou atividade privada \xC2" ...
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Acórdão Nº 08242868220188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 10-09-2020
... Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua 13ª Procuradoria de Justiça, deixou de ... da atividade econômica explorada: serviço" público impróprio ou atividade privada \xC2" ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; ... III - prestar, aos consumidores, ... condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem ... IX - deixar de trocar o produto impróprio, inadequado ou de valor diminuído por outro da ...
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Acórdão Nº 08009512620238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 23-03-2023
... no feito, por ausência de interesse público primário ... É o relatório ... da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada ...
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Acórdão Nº 08334839520178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 11-03-2020
... ótese de intervenção do Ministério Público (Id 4831052) ... 6. É o relatório ... ... da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada ...
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Acórdão Nº 08076065320198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 25-06-2020
... O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte entendeu que o ... da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada ...
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Acórdão Nº 08001323120198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 31-05-2019
... Instado a se pronunciar, o Ministério Público, através da 12ª Procuradoria ... da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08125518820164058100), 20-12-2018
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE DE13,23%. CONCESSÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DECISÃO DO SUPREMO NA RECLAMAÇÃO Nº 14.872. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de ação cível promovida por servidores públicos federais contra a UNIÃO, objetivando o pagamento de valores correspondentes às diferenças...
... ção de determinadas carreiras do serviço público federal, o que rechaça, portanto, ... concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da ...