serviço público impróprio
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Acórdão Nº 08143134020228205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 11-10-2023
... da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada ...
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Acórdão nº 1.0000.21.219148-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - VALOR - REAJUSTE - FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE STJ - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS - NÃO VERIFICAÇÃO. 1- A possibilidade de concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada nos art. 300 e 303 do novo Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante
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Acórdão nº 1.0056.13.020355-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA - PLANO DE SAUDE - REAJUSTE - ORIENTAÇÃO DO STJ - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais a sentença deve ser reformada. O Recurso Especial Repetitivo 1.568.244/RJ (Tema 952 e. STJ),...
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Acórdão nº 1.0439.16.005805-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA CONTRATUAL DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - POSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE EM CONCRETO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO
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Decisão Nº 08192222820178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 18-10-2019
... da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada ...
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Acórdão Nº 08450331920198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 12-06-2023
... da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada ...
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Acórdão nº 1.0024.14.240360-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA CONTRATUAL DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - POSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE EM CONCRETO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -...
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Acórdão Nº 08080923220178205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 13-05-2021
... da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada ...
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Decisão Nº 08479781820158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 24-06-2020
... da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada ...
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Decisão Nº 08543270320168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-10-2019
... da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada ...
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Acórdão nº 1.0000.19.130264-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - MANUTENÇÃO. - Conforme decidido pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.568.244/RJ, nos contratos anteriores à Lei 9.656/1998 é possível o reajuste das prestações por faixa...
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Processo nº 0039092-87.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
... da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ...
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Acórdão nº 1.0024.14.240360-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA CONTRATUAL DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - POSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE EM CONCRETO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -...
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Decisão Nº 08003470720198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 31-01-2019
... da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada ...
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Acórdão nº 1.0388.15.000867-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE AUTOGESTÃO. INTERPRETAÇÃO SOB A PREVALÊNCIA DA BOA FÉ OBJETIVA. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. NORMAS DA ANS E DA LEI Nº 9.656/98. INOBSERVÂNCIA. INVALIDADE FORMAL DA CLÁUSULA DE REAJUSTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. READEQUAÇÃO DA MENSALIDADE. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO EM EXCESSO. RECURSO...
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Acórdão nº 1.0432.14.000171-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CDC. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. NORMAS DA ANS E DA LEI Nº 9.656/98. INOBSERVÂNCIA. INVALIDADE FORMAL DA CLÁUSULA DE REAJUSTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. READEQUAÇÃO DA MENSALIDADE. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO EM EXCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na
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Acórdão nº 1.0000.20.004603-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISÃO DE PLANO DE SAÚDE C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - REAJUSTE DA MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA IDADE- ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA DE PLANO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE. -O STJ, em recente julgado, proferido sob a ótica dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o reajuste de...
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Acórdão nº 1.0153.13.001958-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE BASEADO EM MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PERCENTUAL - CRITÉRIOS.1. Em se tratando de relação de consumo, as cláusulas previstas em regulamento de plano de assistência à saúde, ao qual ao qual aderiu o usuário, devem ser interpretadas favoravelmente a este, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Permite-s
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Acórdão nº 1.0000.18.094580-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO.- Conforme dispõe o art. 300, do CPC, são dois os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo
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Acórdão nº 1.0180.14.005402-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - PREVISÃO - ILEGALIDADE - RECENTE POSICIONAMENTO DO COLENDO STJ.1. Em recente julgado pronunciado sob a ótica dos recursos repetitivos, o STJ consolidou orientação apontando que o reajuste por faixa etária não vulnera o disposto no art. 15, § 3º do Estatuto do Idoso, se preenchidas as seguintes...
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Acórdão nº 0804254-55.2019.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 23-01-2024
... da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada ...
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Decisão monocrática Nº 1372628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2024
... se fez passar por permissionário do serviço público, restando, então, descaracterizada a ... ( ... ) Desse modo, afigura-se impróprio, in casu, o emprego do artigo 28 da Lei Distrital ...
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Acórdão nº 0140288-05.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
... Def. Público : Marta de Oliveira Torres ... Adoto o relatório ... se relaciona com a extensão do serviço fornecido pela administradora do plano de saúde ... ômica explorada: serviço público impróprio ou atividade ... privada regulamentada, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0219238-28.2014.8.19.0001 (Criminal), 21-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AÇÃO EM QUE OBJETIVA A AUTORA O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE REAJUSTES APLICADOS EM SEU SEGURO SAÚDE INDIVIDUAL FIRMADO EM 26/02/1988, COM A VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., MIGRADO PARA A UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., EM...
... 3º, caput) e serviço (art. 3º, § 2º), contidos na Lei 8.078/90 ... explorada: serviço público impróprio ou atividade privada ... -
Acórdão nº 1.0000.18.029609-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - REAJUSTE NO PLANO DE SAÚDE - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO REPETITIVO.- Conforme entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo, os reajustes na mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária devem atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.- Verificada a...