serviço público impróprio
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Acórdão nº 1.0024.11.008445-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. NBÃO CONHECIMENTO DO APELO. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE SEGUNDO FAIXA ETÁRIA. PERCENTUAL ALEATÓRIO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. O Estatuto do Idoso tem aplicabilidade imediata em razão de seu caráter de ordem pública e interesse social. A uniformização desse entendimento deu-se no julgamento do RESP 1.280.211,
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Acórdão nº 1.0145.15.012434-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - MANUTENÇÃO. Conforme decidido pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.568.244/RJ, nos contratos anteriores à Lei 9.656/1998 é possível o reajuste das prestações por faixa etária, desde que haja previsão contratual, não sejam aplicados índices de reajustes desarrazoados ou...
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Acórdão nº 1.0000.21.068770-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -REAJUSTE MENSALIDADE - PLANO DE SAÚDE - FAIXA ETÁRIA - RESOLUÇÃO Nº 63 DA ANS - APLICABILIDADE -ABUSIVIDADE RECONHECIDA - REQUISITOS CONFIGURADOS - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de...
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Acórdão nº 1.0000.21.068770-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -REAJUSTE MENSALIDADE - PLANO DE SAÚDE - FAIXA ETÁRIA - RESOLUÇÃO Nº 63 DA ANS - APLICABILIDADE -ABUSIVIDADE RECONHECIDA - REQUISITOS CONFIGURADOS - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de...
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Acórdão nº 1.0471.13.014545-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.656/1998 E NÃO ADAPTADO ENTRE 02/01/1999 E 31/12/2003. BENEFICIÁRIOS COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE E VINCULADOS HÁ MAIS DE 10 ANOS AO PLANO. REAJUSTE NA PRESTAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. EFEITOS.- O STJ, no julgamento do REsp 1.568.244/RJ, processado sob o rito dos recursos repetitivos,...
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Acórdão nº 1.0000.19.093566-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS. DEMONSTRADOS - DECISÃO REFORMADA. 1) Para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, necessária a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 300 do NCPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como
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Acórdão nº 1.0024.14.238606-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE POSTERIOR À LEI 9656/98. IDOSO VINCULADO AO PLANO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. REAJUSTE DE FAIXA ETÁRIA INAPLICÁVEL. ARTIGO 15, PÁRÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9656/98. - É lícita a cláusula de reajuste por mudança de faixa etária em relação aos maiores de 60 anos, desde que haja expressa previsão contratual do reajuste em determinada faixa etária; que o índice de...
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Chorroch� - Vara c�vel
... fato de terceiro estranho, alheio ao serviço, quando o próprio fornecedor dos serviços não ... ária a intervenção do Ministério Público, por força do art. 178, do CPC ... Os autos ... , por se tratar de serviço público impróprio, já que é executado a destinatário conhecido e ...
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Decisão Nº 08062716220208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 21-07-2020
... da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... incidir sobre a atividade-fim, que é o serviço de ... comunicação, e não sobre a ... 3.426/2004. 3. Serviço público de Telecomunicações. 4. Telefonia fixa ... 5 ... 1995. p. 71.) ... É impróprio concluir pela ausência de tributação ... -
Processo nº 0013713-47.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Abril de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Plano de Saúde Coletivo. Reajuste de Mensalidade por Mudança de Faixa Etária Aos 59 Anos de Idade. Decisão de Tutela de Urgência que Defere O Pleito Autoral para que a Ré Se Abstenha de Proceder Ao Aumento Em Razão Da Faixa Etária Da Parte Autora. Não Consta Dos Autos O Contrato Celebrado Entre As Partes, Mas a Parte Agravada Menciona Em Petição Inicial Contar Mais...
... pode causar a suspensão do serviço. ... público", cientificando-o(s) de que sua aus\xC3" ... explorada: serviço público impróprio ... -
Processo nº 0010330-16.2012.8.19.0007 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Plano de Saúde Coletivo. Incidência Do Código de Defesa Do Consumidor. Súmula Nº 469 Do Stj. Reajustes de por Mudança de Faixa Etária. Reforma Parcial Da Sentença. Nulidade Da Cláusula de Reajuste Etário. Desnecessidade de Sobrestamento. Ausência de Vícios Na Decisão Colegiada. Análise Adequada Do Mérito Dos Aclaratórios. Mera Irresignação Com O...
... explorada: ... impróprio" ... atividade ... Vigésima Quinta Câmara C\xC3" ... , complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde ... -
Decisão da Presidência nº 60 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2006
... enquanto delegatária do serviço público de exploração da infra-estrutura ... o serviço público em próprio ou impróprio ... O serviço público impróprio é aquele que ...
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Decisão da Presidência nº 60 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2006
... enquanto delegatária do serviço público de exploração da infra-estrutura ... o serviço público em próprio ou impróprio. O serviço público impróprio é aquele que ...
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Acórdão nº 1.0024.14.332593-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - PLANOS DE SAÚDE - REAJUSTE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - PERCENTUAL EXCESSIVO - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - AUSÊNCIA. A imperfeição da sentença citra petita deve ser aquilitada diante do princípio da instrumentalidade das formas, informador de todo o sistema das invalidades processuais. Não se decreta a nulidade da
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Acórdão Nº 08012873820188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 26-07-2023
... da intervenção do Ministério Público ... Em decisão de Id. 5134487 foi determinado ... da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada ...
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Acórdão nº 1.0624.15.001545-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL RURAL COMO RESIDENCIAL - SUPOSTO ERRO PRATICADO PELA CONCESSIONÁRIA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA DEMONSTRAÇÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE RURAL - REQUERIMENTO OPORTUNO PELOS AUTORES - DEFERIMENTO EXPRESSO - POSTERIOR REVOGAÇÃO IMPLÍCITA, COM O JULGAMENTO...
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Acórdão Nº 08038532020218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 27-07-2021
... Instado a se pronunciar, o Ministério Público, através do 13º Procurador de Justiça, ... da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada ...
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Acórdão Nº 08085792120168205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 18-09-2020
... Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 12ª Procuradoria de Justiça, ... da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada ...
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Acórdão nº 1.0188.12.010698-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REVISIONAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - PREVISÃO EXPRESSA E CLARA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA - COBRANÇAS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios por
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Acórdão nº 1.0188.12.010698-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REVISIONAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - PREVISÃO EXPRESSA E CLARA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA - COBRANÇAS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios por
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Acórdão nº 1.0000.18.053351-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - VALOR - REAJUSTE - FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE STJ - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS - NÃO VERIFICAÇÃO. 1- A possibilidade de concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada nos art. 300 e 303 do novo Código de Processo Civil, deve ser analisada...
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Decisão Monocrática N° 07094849420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0709484-94.2021.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento (202) Agravante: A.L.C.V. Agravado: Centro Educacional D'Paula D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto por A.L.C.V. contra a decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível de...
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Processo nº 0302433-71.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração No Acórdão Da Apelação Cível. Plano de Saúde Familiar. Plano Antigo. Não Adaptado À Lei 9.656/1988. Ação de Obrigação de Fazer C/c Restituição Indébito C/c Indenizatória. Sentença de Improcedência. Unimed que Assume a Carteira de Clientes Da Golden Cross. Reajuste por Mudança de Faixa Etária. Não Restou Demonstrada a Previsão Contratual para Incidência Dos Reajustes
... impróprio ... manifestar ... serviço ... , tendo sido noticiada ao público em ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Dividem-se em próprio e impróprio ... Obs.: Só comete crime omissivo impróprio ... 2. (Ministério Público") Estabeleça a diferença entre crimes comuns, pr\xC3" ... e o maior zelo da vítima em consultar o serviço de proteção ao crédito será puramente ...