serviço público impróprio
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Acórdão nº 1.0024.14.161895-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE PLANO DE SAÚDE - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADA - CONDICIONAMENTO DA MANUTENÇÃO CONTRATUAL AO SEU ADIMPLEMENTO - PRESCINDIBILIDADE DE DECISÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE QUESITO IMPERTINENTE - AFASTADO - ALIENAÇÃO DE CARTEIRA - RESPONSABILIDADE DA ALIENANTE - LIMITAÇÃO - RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA ADQUIRENTE -...
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Acórdão nº 1.0016.14.006927-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - PRESCRIÇÃO - PRAZO - DEZ ANOS - TERMO INICIAL - REAJUSTE BASEADO EM MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA -CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PERCENTUAL ELEVADO. 1. "A prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor" (artigo 205 do Código Civil). 2. O referido prazo prescricional tem como termo inicial a data da ocorrência do efetivo prejuízo,...
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Acórdão nº 0674663-15.2016.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 01-08-2023
... 2007 firmou contrato de prestação de serviço de assistência médico-hospitalar com a parte ... atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, ...
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Acórdão nº 0872052-37.2018.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 07-11-2023
... esteira de Manifestação do Ministério Público de 2º Grau ... Vistos, relatados e discutidos ... do CDC) e a apelante no de fornecedor de serviço (art. 3º do CDC) ... Na mesma esteira de ... ômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, ...
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Processo nº 0012323-02.2014.8.19.0209 de Vigésima Sétima Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
... falha na prestação do serviço"; que, se devida a indenização, \xC2" ... explorada: serviço público impróprio ou atividade privada ...
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Acórdão Nº 0005208-82.2015.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
... da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada ...
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Acórdão nº 1.0405.13.001379-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL. REAJUSTE ETÁRIO. PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER DISCRIMINATÓRIO DA ESTIPULAÇÃO DE APENAS DUAS FAIXAS ETÁRIAS. REAJUSTAMENTO VEDADO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Na esteira do...
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Acórdão nº 1.0284.13.001941-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, IV DO CÓDIGO CIVIL. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TÉRMINO DO CONTRATO. AUSÊNCIA. CONTRATO EM VIGOR. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. MÉRITO RECURSAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS...
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Acórdão Nº 08042262820148206004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 26-04-2019
... outras entidades aptas a prestarem serviço de assistência à saúde aos servidores ... atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, ...
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Acórdão nº 1.0405.13.001379-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL. REAJUSTE ETÁRIO. PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER DISCRIMINATÓRIO DA ESTIPULAÇÃO DE APENAS DUAS FAIXAS ETÁRIAS. REAJUSTAMENTO VEDADO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Na esteira do...
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Acórdão Nº 00342181020098200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 27-04-2023
... da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada ...
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Acórdão Nº 08004935020198205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 04-03-2021
... da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada ...
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As relações jurídco-administrativas na prestação dos serviços públicos
... (direto ou indireto) e o usuário do serviço público, seja também nas relações ... Assim, consideramos impróprio o uso da expressão tarifa como uma ...
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Acórdão Nº 5007886-87.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITANTE) E 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE...
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Acórdão Nº 08233432720168205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 18-03-2019
... da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada ...
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Acórdão nº 1.0000.17.108123-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - REAJUSTE MENSALIDADE - PLANO DE SAÚDE - FAIXA ETÁRIA - RESOLUÇÃO Nº 63, DA ANS - APLICABILIDADE - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA. - O...
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Acórdão nº 1.0000.19.093566-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS. DEMONSTRADOS - DECISÃO REFORMADA. 1) Para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, necessária a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 300 do NCPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como
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Acórdão Nº 08099930620158205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 26-04-2019
... da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada ...
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Acórdão Nº 08053044520178205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 26-04-2019
... da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada ...
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Acórdão Nº 08062173220148205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 26-04-2019
... da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada ...
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Acórdão Nº 08000482420178205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 26-04-2019
... da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada ...
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Acórdão Nº 08073554120148206004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 26-04-2019
... da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada ...
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Acórdão Nº 08047464320218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 19-07-2023
... da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada ...
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Acórdão nº 1.0000.18.084111-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - VALOR - REAJUSTE - FAIXA ETÁRIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE STJ - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS - NÃO VERIFICAÇÃO. 1- A possibilidade de concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada nos art. 300 e 303 do novo Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação...
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Acórdão nº 0807075-95.2020.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 20-03-2023
... da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada ...