servidão civil
-
Acórdão Nº 0008151-19.2013.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-08-2022
... Joana Darc Petermuller ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002305220154058101), 11-12-2019
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO DE COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE QUE ACÓRDÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO TERIA RESSALVADO A POSSIBILIDADE DE INGRESSO COM AÇÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À ÁREA (460 METROS) DE SEGURANÇA DA SERVIDÃO INSTITUÍDA PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. MANIFESTAÇÃO ISOLADA DE...
... 505 do vigente Código de Processo Civil , segundo o qual " nenhum juiz decidirá novamente as questões já ... referido imóvel, pelo que teria aquela Companhia constituído servidão administrativa sobre 17,032 ha (dezessete hectares e trinta e dois ares) ... -
Acórdão nº 1.0239.11.001518-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DESFAZIMENTO DE SERVIDÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PERDA E DANOS - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DESFAZIMENTO DE SERVIDÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ... -
Acórdão nº 1.0239.11.001518-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DESFAZIMENTO DE SERVIDÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PERDA E DANOS - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DESFAZIMENTO DE SERVIDÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ... -
Acórdão nº 1.0239.11.001518-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DESFAZIMENTO DE SERVIDÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PERDA E DANOS - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DESFAZIMENTO DE SERVIDÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ... -
Acórdão nº 1.0106.17.003857-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM/REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REGISTRO ANTERIOR DA SERVIDÃO INEXISTÊNCIA - POSSE DE SERVIDÃO NO DECURSO DO TEMPO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I- O direto de servidão está previsto no art.1.378 do Código Civil e constitui direito real sobre coisa alheia que tem por finalidade a comodidade e a utilidade do prédio...
... O direto de servido est previsto no art.1.378 do Cdigo Civil e constitui direito real sobre coisa alheia que tem por finalidade a ... -
Acórdão nº 1.0106.17.003857-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM/REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REGISTRO ANTERIOR DA SERVIDÃO INEXISTÊNCIA - POSSE DE SERVIDÃO NO DECURSO DO TEMPO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I- O direto de servidão está previsto no art.1.378 do Código Civil e constitui direito real sobre coisa alheia que tem por finalidade a comodidade e a utilidade do prédio...
... O direto de servido est previsto no art.1.378 do Cdigo Civil e constitui direito real sobre coisa alheia que tem por finalidade a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.087553-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO NA POSSE SUSPENSA - PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE INTERESSES - REQUISITOS DO ART. 995, P. ÚNICO, DO CPC - DECISÃO MANTIDA. Deve ser mantida a decisão que, sanando contradição existente na decisão que negou efeito...
... 685 do Cdigo de Processo Civil, o juiz mandar imit-lo provisoriamente na posse dos bens;Pargrafo nico ... -
Acórdão nº 1.0191.19.000425-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECRETO-LEI 3365/41 - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO DA LIMINAR - MANUTENÇÃO.Mediante publicação de ato administrativo de declaração de utilidade pública e de urgência, e desde que efetivado o depósito de quantia correspondente ao valor estimado da área desapropriada, é possível a...
... "A petio inicial, alm dos requisitos previstos no Cdigo de Processo Civil, conter a oferta do preo e ser instruda com um exemplar do contrato, ou do ... -
Acórdão Nº 0078806-90.2012.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-06-2023
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DE BEM PARA INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSA A LIMINAR ANTECIPANDO OS EFEITOS DA CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO. ANULADO O ANTERIOR ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÕES A SEREM SANADAS. APLICAÇÃO DO
... Construções e Terraplanagens Ltda ... EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ANTECIPANDO OS EFEITOS DA CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO. ANULADO O ... ANTERIOR ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO ... -
Acórdão Nº 0014009-36.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-03-2024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVADO. PERÍCIA DE AGRIMENSURA. DESNECESSIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MERO ARREPENDIMENTO. RECURSO
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL". APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA POR CONSTITUIÇÃO DE SERVID\xC3" ... indenização pela servidão administrativa no imóvel, por todo o contexto ... fático apresentado aos ... -
Acórdão nº 1.0529.14.001626-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO APARENTE NÃO TITULADA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SERVIENTE. ABERTURA DE NOVA PASSAGEM NÃO TOLERADA PELO DOMINANTE. FECHAMENTO DA SERVIDÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. FATO QUE POR SI NÃO JUSTIFICA A DESAUTORIZAÇÃO DA SERVIDÃO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO. 1. A servidão de passagem, embora não titulada, se...
... os institutos civis da servido (artigos 1.378 e seguintes do Cdigo Civil) com o de passagem forada de imvel encravado, tutelada pelo artigo 1.285 ... -
Acórdão nº 1.0529.14.001626-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO APARENTE NÃO TITULADA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SERVIENTE. ABERTURA DE NOVA PASSAGEM NÃO TOLERADA PELO DOMINANTE. FECHAMENTO DA SERVIDÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. FATO QUE POR SI NÃO JUSTIFICA A DESAUTORIZAÇÃO DA SERVIDÃO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO. 1. A servidão de passagem, embora não titulada, se...
... os institutos civis da servido (artigos 1.378 e seguintes do Cdigo Civil) com o de passagem forada de imvel encravado, tutelada pelo artigo 1.285 ... -
Acórdão nº 1.0297.14.001463-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO PARCIAL - PRAZO VINTENÁRIO - TORRES DE ALTA TENSÃO - LIMITAÇÃO DO USO DA ÁREA - COMPROVAÇÃO - PREJUÍZO MATERIAL - COMPROVAÇÃO- Aplica-se à ação de indenização decorrente de servidão administrativa o prazo prescricional da desapropriação indireta.- A ação de indenização por desapropriação indireta tem natureza real,
... De incio, registro que j est em vigor o novo Cdigo de Processo Civil (Lei n 13.105/2015). E como a deciso objeto do presente recurso ... -
Acórdão nº 1.0297.14.001463-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO PARCIAL - PRAZO VINTENÁRIO - TORRES DE ALTA TENSÃO - LIMITAÇÃO DO USO DA ÁREA - COMPROVAÇÃO - PREJUÍZO MATERIAL - COMPROVAÇÃO- Aplica-se à ação de indenização decorrente de servidão administrativa o prazo prescricional da desapropriação indireta.- A ação de indenização por desapropriação indireta tem natureza real,
... De incio, registro que j est em vigor o novo Cdigo de Processo Civil (Lei n 13.105/2015). E como a deciso objeto do presente recurso ... -
Acórdão nº 1.0123.11.003678-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PROVA DA UTILIZAÇÃO PELO AUTOR - ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.Nos termos da súmula 415 do Supremo Tribunal Federal, a "servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente,...
... (Aut. Cit. Curso de Direito Processual Civil. 41 ed., Rio de Janeiro: Forense, v. III, 2009, p. 115) Tambm ... -
Acórdão Nº 0300601-55.2018.8.24.0034 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... ser proprietária do imóvel "Lote Urbano nº 01-C, da Quadra nº 70, com matrícula de nº 12.367" e, nesta qualidade, fazer uso de servidão de passagem situada na Rua São Bonifácio, em Itapiranga, há mais de 20 (anos). Assinalou, todavia, que o réu, por iniciativa própria e sem lhe ...
-
Acórdão Nº 0050061-12.2021.8.06.0089 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-08-2023
... PRETENSÃO DE REFORMA. SENTENÇA ... FUNDAMENTADA NA LEGISLAÇÃO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE SE DISCUTE ... ADMINISTRATIVA ... ESPECÍFICO ... da natureza privada das partes, tem-se em discussão uma servidão ... administrativa, o que implica a incidência de regime jurídico ...
-
Acórdão nº 0000199-92.2014.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... Trata-se de Ação Negatória de Servidão c/c Indenização por ... Danos Materiais ajuizada por IDALINO RIBEIRO DOS ... termos do art. 1.285 do Código Civil, o encravamento do prédio deve ser absoluto, o ... que não é o caso da ...
-
Acórdão Nº 5002302-21.2019.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-05-2021
... Afirmam que há uma servidão de vista instituída entre os vizinhos, em que cada casa é posicionada em seu terreno de forma a permitir o vislumbre da paisagem pelo vizinho ...
- Acórdão Nº 0301245-02.2017.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
-
Acórdão nº 2013/0011423-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : LUIZ NESTOR FERREIRA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. NATUREZA REAL. ... LITISCONSÓRCIO ... o litígio não recaia sobre propriedade, vizinhança, servidão", posse, ... divisão e demarcação de terras e nunciação de\xC2" ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.008088-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -- SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMOLIÇÃO DA OBRA - LIMINAR INDEFERIDA - DESCABIMENTO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - DESPROVIMENTO. - A demolição da obra se revela desproporcional e recomenda a prudência que referida medida...
-
Acórdão nº 1.0000.17.008088-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -- SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMOLIÇÃO DA OBRA - LIMINAR INDEFERIDA - DESCABIMENTO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - DESPROVIMENTO. - A demolição da obra se revela desproporcional e recomenda a prudência que referida medida...
-
Decisão Monocrática Nº 0013221-52.2013.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-08-2018
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... INSTITUIÇÃO ... ADMINISTRATIVA ... PRELIMINARES ... Constituição de Servidão, decretando a servidão em ... prol da ora recorrente, bem como ...