servidão civil
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Acórdão nº 1.0702.14.048353-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO: TERMO INICIAL: LESÃO - PROVA: ÔNUS. Incumbe àquele que pede indenização por servidão administrativa provar a data da limitação da propriedade, termo inicial da pretensão.(v.v)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - INDENIZAÇÃO - OCORRÊNCIA
... O nosso Cdigo Civil vigente, regulamenta a matria tratada nos autos, a partir do art. 1.378, ... -
Acórdão nº 1.0702.14.048353-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO: TERMO INICIAL: LESÃO - PROVA: ÔNUS. Incumbe àquele que pede indenização por servidão administrativa provar a data da limitação da propriedade, termo inicial da pretensão.(v.v)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - INDENIZAÇÃO - OCORRÊNCIA
... O nosso Cdigo Civil vigente, regulamenta a matria tratada nos autos, a partir do art. 1.378, ... -
Acórdão nº 1.0479.13.019888-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE ÁGUA. ATOS DE TOLERÂNCIA E PERMISSÃO. ART. 1208 CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO. ARTIGO 1378 CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Conforme inteligência do artigo 1208 do Código Civil, os atos de mera tolerância e permissão não induzem posse.- Sendo a servidão aparente, para que tenha validade "erga omnes", é necessária, pelo teor do...
... Em se tratando de servido, esta no se presume (artigo 1378 Cdigo Civil) no sendo suficiente para a prova de sua existncia a alegao de ajustamento ... -
Acórdão nº 1.0479.13.019888-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE ÁGUA. ATOS DE TOLERÂNCIA E PERMISSÃO. ART. 1208 CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO. ARTIGO 1378 CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Conforme inteligência do artigo 1208 do Código Civil, os atos de mera tolerância e permissão não induzem posse.- Sendo a servidão aparente, para que tenha validade "erga omnes", é necessária, pelo teor do...
... Em se tratando de servido, esta no se presume (artigo 1378 Cdigo Civil) no sendo suficiente para a prova de sua existncia a alegao de ajustamento ... -
Acórdão nº 1.0000.22.209836-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO: INSTALAÇÃO - ROTA: NÃO CONCORDÂNCIA - ATO EXPOROPRIATÓRIO: CONVENIÊNCIA: DISCUSSÃO: IMPOSSIBILIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO: PERÍCIA - OBRAS: RETOMADA: POSSIBILIDADE. 1. A instituição de servidão administrativa constitui-se num ato de império, numa relação de verticalidade entre o...
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Acórdão nº 1.0079.11.022927-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ACESSÕES ARTIFICIAIS: INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Devida a reintegração da concessionária pública de energia elétrica na posse de área objeto de desapropriação para o fim de interesse público, e objeto de servidão administrativa, quando comprovado o esbulho praticado pelo requerido. 2. Comprovada a edificação
... 560, do Cdigo de Processo Civil (CPC); art. 1.220 e 1.203, ambos do Cdigo Civil (CC); amparada no ... -
Acórdão nº 1.0079.11.022927-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ACESSÕES ARTIFICIAIS: INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Devida a reintegração da concessionária pública de energia elétrica na posse de área objeto de desapropriação para o fim de interesse público, e objeto de servidão administrativa, quando comprovado o esbulho praticado pelo requerido. 2. Comprovada a edificação
... 560, do Cdigo de Processo Civil (CPC); art. 1.220 e 1.203, ambos do Cdigo Civil (CC); amparada no ... -
Acórdão nº 1.0611.17.002965-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE ÁGUA. ATOS DE TOLERÂNCIA E PERMISSÃO. ART. 1208 CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO. ARTIGO 1378 CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Conforme inteligência do artigo 1208 do Código Civil, os atos de mera tolerância e permissão não induzem posse.- Sendo a servidão aparente, para que tenha validade "erga omnes", é necessária pelo teor do artigo
... Em se tratando de servido, esta no se presume (artigo 1378 Cdigo Civil) no sendo suficiente para a prova de sua existncia a alegao de ajustamento ... -
Acórdão nº 1.0024.13.170223-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ACESSÕES ARTIFICIAIS - MÁ-FÉ: INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. É devida a reintegração da concessionária de serviço público na posse de área objeto de servidão administrativa vinculada à prestação do serviço, quando comprovado o esbulho na área. 2. Embora demonstrada a edificação de acessões artificiais pelo...
... 1.007, 1, do Cdigo de Processo Civil - CPC).Contrarrazes, pela manuteno da sentena, aos argumentos, em sntese, ... -
Acórdão nº 1.0024.13.170223-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ACESSÕES ARTIFICIAIS - MÁ-FÉ: INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. É devida a reintegração da concessionária de serviço público na posse de área objeto de servidão administrativa vinculada à prestação do serviço, quando comprovado o esbulho na área. 2. Embora demonstrada a edificação de acessões artificiais pelo...
... 1.007, 1, do Cdigo de Processo Civil - CPC).Contrarrazes, pela manuteno da sentena, aos argumentos, em sntese, ... - Acórdão Nº 0023701-39.2013.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-01-2022
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Acórdão Nº 0009674-03.2012.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. Cuidam os presentes autos de apelação cível, contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para instituir servidão administrativa
... EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... SERVIDÃO DE PASSAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ... -
Acórdão nº 1.0322.19.000426-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - USUCAPIÃO DA SERVIDÃO.A ação possessória, por ser de caráter dúplice, permite ao réu, em sua contestação, pleitear proteção resultante do esbulho ou turbação cometido pelo autor, conforme determina o art. 556 do Código de Processo Civil. A servidão de passagem é um direito real sobre coisa alheia,...
... 147 do Cdigo de Processo Civil. Relata que o autor apareceu pela primeira vez na regio na tentativa ... -
Acórdão nº 1.0322.19.000426-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - USUCAPIÃO DA SERVIDÃO.A ação possessória, por ser de caráter dúplice, permite ao réu, em sua contestação, pleitear proteção resultante do esbulho ou turbação cometido pelo autor, conforme determina o art. 556 do Código de Processo Civil. A servidão de passagem é um direito real sobre coisa alheia,...
... 147 do Cdigo de Processo Civil. Relata que o autor apareceu pela primeira vez na regio na tentativa ... -
Acórdão nº 1.0441.10.002736-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO. APURAÇÃO DO VALOR DE IMÓVEL SERVIENTE E BENFEITORIAS. PERÍCIA TÉCNICA. DATA E LOCAL DO INÍCIO DA PRODUÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE. PREJUÍZO EVIDENCIADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO.- As partes devem ter ciência da data e
... 200-206). Pois bem. O Cdigo de Processo Civil de 1973, em vigor na data em que foi proferida a deciso que deixou de ... -
Acordão do Primeira Turma, 24-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DEENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 1.022DO CÓDIGO FUX. APESAR DE REJEITADA A PRETENSÃO ACLARATÓRIA, TODOS OSARGUMENTOS FORAM ENFRENTADOS DE MANEIRA CLARA, SUFICIENTE EFUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE JULGAMENTO DASAPELAÇÕES POR
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Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NAPROPRIEDADE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOSDISPOSITIVOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE.1. Irresignação sob o fundamento de que o aresto recorrido violou osartigos 128 e 460 do CPC/1973 na medida em que manteve sentença quejulgou procedente pedido do autor de...
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Acordão do Segunda Turma, 22-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃOQUINQUENAL. ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 3.365/41.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVASDOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA7/STJ. AGRAVO INTERNO...
- Acórdão Nº 0301257-26.2017.8.24.0073 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
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Acórdão nº 1.0411.13.007072-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - AUSÊNCIA DE TÍTULO - SERVIDÃO APARENTE - ÁREA DE TERRENO UTILIZADA COMO ACESSO A VIA PÚBLICA - ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE.Conforme dispõe a Súmula 415 do STF, a servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção...
... , insurge-se o Ru/Apelante amparado no artigo 1.210, 1, do Cdigo Civil, aduzindo ter agido na proteo do seu bem imvel. Afirma possuir a ... -
Acórdão nº 1.0411.13.007072-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - AUSÊNCIA DE TÍTULO - SERVIDÃO APARENTE - ÁREA DE TERRENO UTILIZADA COMO ACESSO A VIA PÚBLICA - ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE.Conforme dispõe a Súmula 415 do STF, a servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção...
... , insurge-se o Ru/Apelante amparado no artigo 1.210, 1, do Cdigo Civil, aduzindo ter agido na proteo do seu bem imvel. Afirma possuir a ... -
Acórdão Nº 0018985-53.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... DE REDE DE ESGOTO DO IMÓVEL DA RECORRENTE E REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIÇÃO PELA APELADA EM ... NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INDENIZATÓRIA - AFASTADO – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL PARA REPARAÇÃO ...
- Acórdão Nº 0303614-17.2016.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-11-2022
- Acórdão Nº 0300355-34.2015.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
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Acórdão Nº 5021949-20.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-07-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃODE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA - REQUISITOS AUTORIZADORES - CPC, ART. 561 - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA1 O Supremo Tribunal Federal disciplinou que a "servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória" (Súm. n. 415).2...
... 561 e 568).No caso em liça, a pretensão autoral é embasada na existência de servidão de trânsito que dá acesso ao seu imóvel, que se situa atrás da residência da requerida, ora agravante.Constata-se, por conseguinte, que o ...