servidão civil
-
Aspectos jurídicos da liberação de áreas para implantação de linhas de transmissão
... Especialista em Direito Constitucional. Pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil (FGV). Presidente da Comissão de Direito de ... , também com a declaração de utilidade pública, instituir servidão ao longo da faixa, fundamental para a sua implantação, vez que o acerto ...
-
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Proibição da Escravidão e da Servidão ... 1. Ninguém pode ser submetido à escravidão ou a servidão, e tanto ... , ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza ... 2. Toda pessoa ...
-
Acórdão nº 1.0175.16.000425-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO SERVIDÃO DE MINA - IMISSÃO NA POSSE PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS AMBIENTAIS- ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL - DEMONSTRAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. Com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de i) um...
... todos os elementos elencados pelo artigo 273 do Cdigo de Processo Civil estejam presentes, devendo ser apresentada prova inequvoca capaz a ... -
Acórdão nº 1.0175.16.000425-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO SERVIDÃO DE MINA - IMISSÃO NA POSSE PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS AMBIENTAIS- ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL - DEMONSTRAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. Com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de i) um...
... todos os elementos elencados pelo artigo 273 do Cdigo de Processo Civil estejam presentes, devendo ser apresentada prova inequvoca capaz a ... - Acórdão Nº 0004643-53.2011.8.24.0072 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
-
Acórdão nº 0002708-18.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... Assunto : Efeitos ... CIVIL E PROCESSO CIVIL. SERVIDÃO ... ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO ...
-
Acórdão nº 1.0477.17.001061-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO - REQUISITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA - ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N.º 13.105/2015) - DEMONSTRAÇÃO, PELO AUTOR, DE SUA POSSE ANTERIOR SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO E DO ESBULHO OU TURBAÇÃO PRATICADOS PELO RÉU - ABERTURA NÃO AUTORIZADA DE ESTRADA EM ÁREA INTEGRANDE DE...
... uma primeira fase tipicamente cautelar ( ... ) (Instituies de Direito Civil - Direitos Reais, vol. IV, 18 ed., Forense: Rio de Janeiro, 2003, p. 63 e ... -
Acórdão nº 1.0477.17.001061-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO - REQUISITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA - ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N.º 13.105/2015) - DEMONSTRAÇÃO, PELO AUTOR, DE SUA POSSE ANTERIOR SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO E DO ESBULHO OU TURBAÇÃO PRATICADOS PELO RÉU - ABERTURA NÃO AUTORIZADA DE ESTRADA EM ÁREA INTEGRANDE DE...
... uma primeira fase tipicamente cautelar ( ... ) (Instituies de Direito Civil - Direitos Reais, vol. IV, 18 ed., Forense: Rio de Janeiro, 2003, p. 63 e ... -
Acórdão Nº 5032085-13.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-12-2020
PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO APARENTE - STF, SÚM. N. 415 - DEMONSTRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - CPC, ART. 561 - INVIABILIDADEO Supremo Tribunal Federal disciplinou que a "servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória" (Súm. n. 415).A não
... 50016131920208240068, ajuizada em face de Odanir Lorenzet, que indeferiu a medida protetiva da posse.Os agravantes aduzem que "não há servidão instituída no local justamente porque os antigos proprietários sempre se valeram daquela passagem com todos os direitos inerentes à propriedade ... -
Acórdão Nº 5009852-22.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
... Câmara apreciar este recurso distribuído originariamente nesta Corte em 29/07/2020, porquanto a demanda envolve questões atinentes à servidão administrativa examinadas no decisum agravado e em sentença, existindo na inicial pedidos de obrigação de fazer e de indenização fundados em ...
-
Acórdão Nº 5037802-06.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-12-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃODE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA - REQUISITOS AUTORIZADORES - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA1 O Supremo Tribunal Federal disciplinou que a "servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória" (Súm. n. 415).2 Demonstrados pelo
- Acórdão Nº 0300874-17.2016.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
-
Acórdão Nº 5032641-15.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
... Hassanieh, com o objetivo de ver reconhecida a existência de servidão de passagem aparente que dá acesso ao imóvel do acionante, localizado na ... (reconhecimento do direito de servidão). De acordo com o Código Civil, há duas formas de constituição de servidão de passagem: mediante ...
-
Acórdão Nº 0014007-66.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-08-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA POR IMÓVEL RURAL. PRELIMINARES REJEITADAS. APLICAÇÃO DO ART. 139 e 370 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VICIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA PARTE SER ¿HOMEM DO CAMPO¿ E ¿HUMILDE¿ INSUFICIENTES
... Estadual ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SERVIDÃO ... -
Acórdão Nº 0001656-62.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉDIO SERVIENTE E PRÉDIO DOMINANTE PERTENCENTES À MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CONFUSÃO DE PARTES. INVIABILIDADE DO ÔNUS REAL PRETENDIDO. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO LEGISLATIVO E DO EXECUTIVO, ALÉM DE OUTROS
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0000630-48.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... que o então proprietário manteve para si, contudo, se adotou a servidão de águas, e tudo correu de forma normal até a venda do imóvel ao ... , tenho que não merece prosperar, uma vez que o Código de Processo Civil autoriza a concessão de tutela antecipada desde que provados a posse do ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.254679-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO - POSSE: IMISSÃO PROVISÓRIA - AVALIAÇÃO PRÉVIA: NECESSIDADE. 1. Consoante previsto no art. 14, do Decreto-lei nº 3.365/1941, o juiz pode determinar a avaliação do bem ao despachar a inicial, ou seja, antes de apreciar o pedido liminar de imissão na posse. 2. A avaliação prévia só é dispensável se cumpridos os requisitos...
... 685 do Cdigo de Processo Civil, o juiz mandar imiti-lo provisoriamente na posse dos bens; 1 A imisso ... -
Acórdão nº 1.0000.21.254679-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO - POSSE: IMISSÃO PROVISÓRIA - AVALIAÇÃO PRÉVIA: NECESSIDADE. 1. Consoante previsto no art. 14, do Decreto-lei nº 3.365/1941, o juiz pode determinar a avaliação do bem ao despachar a inicial, ou seja, antes de apreciar o pedido liminar de imissão na posse. 2. A avaliação prévia só é dispensável se cumpridos os requisitos...
... 685 do Cdigo de Processo Civil, o juiz mandar imiti-lo provisoriamente na posse dos bens; 1 A imisso ... -
Acórdão Nº 0007396-09.2019.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2022
... 5CC@tjpr.jus.br ... 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ... ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA. APELO DA ...
-
Acórdão nº 1.0000.23.149638-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA - DISCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA METODOLOGIA ADOTADA PELO PERITO E APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS QUE POSSAM INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES -...
-
Acórdão nº 1.0000.23.081621-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA - DISCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA METODOLOGIA ADOTADA PELO PERITO E APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS QUE POSSAM INFIRMAR SUAS...
-
Acórdão nº 2003.33.00.016867-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2007
Assunto: Servidão Administrativa - Intervenção na Propriedade - Administrativo ... Autuado ... Assim como ocorre na servidão civil, a servidão administrativa somente gera direito à indenização quando ...
-
Acórdão nº 2003.33.00.016867-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2007
Assunto: Servidão Administrativa - Intervenção na Propriedade - Administrativo ... Autuado ... Assim como ocorre na servidão civil, a servidão administrativa somente gera direito à indenização quando ...
-
Acórdão Nº 0000944-72.2018.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-03-2024
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA RECORRIDA QUE ACOLHEU O PLEITO SUBSIDIÁRIO E DETERMINOU A RETIRADA DO CURRAL ESTRITAMENTE NO LOCAL DO LITÍGIO. INSURGÊNCIA DO RÉUS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. SERVIDÃO APARENTE DE TRÂNSITO. SÚMULA 415 DO STF. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. AUTORES QUE SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO.
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE ... SERVIDÃO DE PASSAGEM COM ... -
Acórdão Nº 0008151-19.2013.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-08-2022
... Joana Darc Petermuller ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ...