servidão jurisprudencia
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Acórdão nº 2014/0323957-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE LINHA DE ...
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Acórdão nº 1003853-17.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ELETRICIDADE – AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL – PRAZO QUINQUENAL – DECRETO 20.910/32 – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PRESCRITA - RECURSO PROVIDO. Na forma da jurisprudência dominante do STJ, a pretensão indenizatória pela constituição de servidão administrativa extingue-se em cinco anos, nos termos do art. 10, parágrafo ú
... )Assunto: [Perdas e Danos, Fornecimento de Energia Elétrica, Servidão Administrativa]Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA ... Turma ... -
Acordão do Segunda Turma, 09-10-2018
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO. ACORDO. ÁREA AFETADA EXCEDENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA CONCESSIONÁRIA. VEDAÇÃO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, restando efetivamente afetada pela intervenção administrativa na propriedade área maior que a entabulada no negócio jurídico, é devida indenização complementar. 2....
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Acórdão nº 2015/0069747-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... caso de servidão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072469420144058100), 17-12-2019
PJE 0807246-94.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. GASODUTO IMPLANTADO PELA PETROBRÁS. VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na presente ação de procedimento...
... valor recebido pela ora embargada a título de instituição de servidão" administrativa ... Alega a embargante, em síntese, que incorreu o acórd\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0118572-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO DE PERITO. CORRETOR DE IMÓVEIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTEXTO FÁTICO DIFERENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO TEXTO DO DISPOSITIVO LEGAL. 1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem...
... servidão administrativa ... -
Acórdão nº 2016/0123759-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prestação de serviços de constituição de servidão e ...
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Acórdão nº 2011/0270985-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDREIRA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação...
... INEXISTENTE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDREIRA. SERVIDÃO ... -
Acórdão nº 2015/0104709-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. FALTA DE ...
- Acórdão Nº 5011206-48.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-10-2021
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Acórdão nº 1.0000.20.083315-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMNISTRATIVA - PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, caso seja alegada urgência e mediante o depósito de quantia arbitrada, nos termos do art. 685 do CPC, o expropriante poderá ser imitido provisoriamente na posse...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000711-44.2004.8.19.0039 (Cível), 16-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. PETROBRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, FIXANDO COMO JUSTA INDENIZAÇÃO O VALOR OFERECIDO NA INICIAL, ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS, JUROS COMPENSATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de ação para constituição de servidão...
... FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS ... APELAÇÃO CÍVEL ... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM ... PETROBRAS ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, ... -
Acórdão Nº 0007396-09.2019.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2022
... 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ... ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA. APELO DA ...
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Acórdão nº 0000199-92.2014.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... Trata-se de Ação Negatória de Servidão c/c Indenização por ... Danos Materiais ajuizada por IDALINO RIBEIRO DOS ...
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Acórdão nº 1.0529.14.003824-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESTRADA DE ACESSO A IMÓVEL RURAL - UTILIZAÇÃO, POR VÁRIOS ANOS, SEM OBJEÇÃO - SERVIDÃO DE PASSAGEM COM CARÁTER APARENTE E PERMANENTE - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA N.º 415 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - OBSTRUÇÃO DE PASSAGEM - ESBULHO CARACTERIZADO
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Acórdão Nº 5000548-07.2020.8.24.0062 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-05-2023
... de urgência, a fim de restabelecer a passagem pela referida servidão de passagem e, ao final, o reconhecimento da ilegalidade dos atos ...
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Processo nº 0000921-61.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... de um ano e dia. Área destinada à servidão ... de passagem em favor do réu. Exercício da servidão ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1399068 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 131 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. REEXAME DE PROVA ...
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Acórdão nº 1.0134.12.013479-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. RECURSO DESERTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. - Nos recursos interpostos sob a égide do CPC/73, o recolhimento do preparo recursal deverá ser comprovado no momento em que se interpõe o recurso. Não comprovado o recolhimento do preparo no...
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Acórdão nº 0000007-38.2008.8.05.0085 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... A situação narrada afigura-se como ... autêntica servidão administrativa, o que, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3365/41. A ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova ...
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Acórdão nº 1.0295.13.000684-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUROS COMPENSATÓRIOS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO - CABIMENTO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- Em regra, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial previamente depositada em Juízo, são devidos juros...
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Acórdão nº 1.0295.13.000684-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUROS COMPENSATÓRIOS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO - CABIMENTO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- Em regra, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial previamente depositada em Juízo, são devidos juros...
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Acórdão nº 1.0295.13.000684-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUROS COMPENSATÓRIOS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO - CABIMENTO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- Em regra, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial previamente depositada em Juízo, são devidos juros...