servidão jurisprudencia
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Acórdão nº 2005/0045000-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... na fixação de honorários advocatícios em desapropriação ou servidão administrativa, deve ser aplicado o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº ...
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Decisão Monocrática Nº 0001151-43.2010.8.24.0119 do Segunda Vice-Presidência, 18-01-2021
... compensatórios e moratórios relativos à instituição de servidão administrativa, porém alterando o marco inicial da fluência dos juros ...
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Acórdãos nº 1032581-84.2014.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... DE APELAÇÃO AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM DIREITO ADMINISTRATIVO - ...
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Sentença com número 5304300-13.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 13-12-2023
... se os direitos da servidão requerida ao seu patrimônio, com o registro das cartas de ... sentença ...
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Acórdão nº 1.0554.15.001662-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Demonstrados os requisitos do art. 561 do CPC, o acolhimento da pretensão possessória é medida que se impõe. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da...
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Acórdão nº 1.0554.15.001662-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Demonstrados os requisitos do art. 561 do CPC, o acolhimento da pretensão possessória é medida que se impõe. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da...
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Acórdão Nº 0029271-67.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-10-2022
... AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM ... DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA ...
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Acórdão Nº 0019945-83.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-10-2022
... AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM ... DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA ...
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Acórdão nº 1.0338.08.082116-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - MÉRITO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PROVA DO ESBULHO - REINTEGRAÇÃO DEVIDA. Cabe ao magistrado, como destinatário das provas, indeferir aquelas que se mostrarem inúteis à solução da lide. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento de oitiva de testemunhas cujo rol foi acostado de forma...
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Acórdão nº 1.0133.13.000803-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUROS COMPENSATÓRIOS - efeito devolutivo - PEDIDO RECURSAL: LIMITAÇÃO. O julgador está adstrito ao pedido deduzido pelo recorrente por força do efeito devolutivo da apelação, que limita a cognição do tribunal à matéria impugnada em sede recursal, em prestígio dos princípios do devido processo legal, da...
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nº 91.01.02695-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Marzo de 1991
ADMINISTRATIVO - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - PREÇO ESTIMADO CONFORME PROVA PERICIAL - CONSECTARIOS LEGAIS RESPALDADOS NA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDENCIA - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
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Acórdão nº 1.0000.19.094691-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CEMIG - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - LIMINAR - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE O DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM AVALIAÇÃO PRÉVIA ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR -...
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Acórdão Nº 0009491-78.2009.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... ajuizou "ação de instituição de servidão administrativa" contra Saibrita Mineração e Construção Ltda., ...
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Relatório e Voto com número 0145231-64.2009.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 17-03-2023
... iniciais, para CONDENAR a ré ao pagamento da indenização pela servidão ... administrativa em R$ 275.413,71 (duzentos e setenta e cinco mil ...
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Acordão do Quarta Turma, 04-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO NEGATÓRIA DE SERVIDÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO PARA RECONHECER A NULIDADE DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações que versem sobre direitos reais imobiliários, considerado o litisconsórcio passivo
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Acórdão nº 2.0000.00.323374-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2000
EMENTA: SERVIDÃO APARENTE - ANTIGUIDADE E OBRAS - REQUISITOS - CONSTITUIÇÃO - PROTEÇÃO. Tratando-se de antiga serventia de caminho atestada por obras permanentes, embora não transcrita no registro imobiliário, é considerada servidão aparente e que, inclusive, tem assegurada proteção possessória; conforme doutrina e jurisprudência específicas.
EMENTA: SERVIDÃO APARENTE - ANTIGUIDADE E OBRAS - REQUISITOS - CONSTITUIÇÃO - PROTEÇÃO ... -
Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PARACONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. VALORES OFERTADOS DEPOSITADOS. DECISÃOINDEFERINDO LEVANTAMENTO DE 80% DE SEU VALOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. ART. 33, § 2º, DO DECRETO-LEI3.365/41. LEVANTAMENTO DE 80% DO VALOR DA OFERTA, ACRESCIDO DOMONTANTE DO DEPÓSITO COMPLEMENTAR, PARA FINS DE IMISSÃO NA POSSE.DISSÍDIO...
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Decisão monocrática Nº 1361237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... 7): ... “PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇAO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA ...
- Acórdão Nº 0008591-26.2010.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-10-2022
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Acórdão nº 725352 de 2ª Turma, 2 de Marzo de 2010
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidão administrativa. Instituição. Indenização por prejuízos em área não atingida pelo ônus real. Reexame de fatos e provas. Aplicação da súmula Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada...
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Decisão Monocrática nº 50000638620088210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 05-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE. 1. Umas das prerrogativas do Defensor Público é a intimação pessoal de todos os atos do processo (art. 128, inc. I, da LC nº 80/94). 2. A Defensoria Pública não foi intimada pessoalmente da decisão que determinou a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, o que...
... TIPO DE AÇÃO: Servidão de Eletroduto ... ... - Acórdão Nº 0300292-42.2019.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-03-2022
- Acórdão Nº 0300282-95.2019.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-03-2022
- Acórdão Nº 0303143-30.2018.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-10-2022
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Acordao N° 1650017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Apelação cível. Processual civil e direito civil. Ação de constituição de servidão administrativa. Justa indenização. Cálculo do valor. Coeficiente de servidão ou afetação. Limitação. Inexistência. Perícia judicial. Conclusões não infirmadas. Sentença mantida. 1. Cuida-se de apelação interposta com vistas à redução do valor, fixado na r. Sentença apelada, a título de indenização pela constituição
... AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE ... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUSTA INDENIZAÇÃO. CÁLCULO DO VALOR ... COEFICIENTE DE ...