servidão jurisprudencia
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Decisão Nº 08044473920188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 19-11-2020
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 10, ...
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Acórdão Nº 0502431-70.2012.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS FIXADOS, EM SENTENÇA, NO PATAMAR DE 12% AO ANO. INSATISFAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DAS EXAÇÕES A 6% AO ANO. PERTINÊNCIA. ADI N. 2332. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3665/41. PRECEDENTES."I - É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento)
... ção Elétrica Sul S/A propôs ação de instituição de servidão administrativa, autos n. 0502431-70.2012.8.24.0038, em face de ... -
Acórdão Nº 08007729720208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 18-08-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS À ...
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Acórdão Nº 00141349020118200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 18-06-2021
... EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ...
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Acórdão nº 1.0123.11.003678-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PROVA DA UTILIZAÇÃO PELO AUTOR - ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.Nos termos da súmula 415 do Supremo Tribunal Federal, a "servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente,...
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Acórdão Nº 5025605-82.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... servidão administrativa movida em relação a Angelina Vefago Daboit, Líbero ...
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Acórdão nº 1.0521.10.002687-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - MINERODUTO "MINAS-RIO" - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS - LAUDO PERICIAL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE. I - Entendendo o magistrado que as provas carreadas aos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, pode...
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Acórdão nº 1.0521.10.002687-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - MINERODUTO "MINAS-RIO" - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS - LAUDO PERICIAL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE. I - Entendendo o magistrado que as provas carreadas aos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, pode...
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Acórdão nº 1.0515.10.004481-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 561, CPC/2015 - ESBULHO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - SERVIDÃO DE USO. Não há cerceamento de defesa, se, intimada para recolher os honorários periciais, a parte permanece inerte, se conformando com a prova produzida nos autos. Nos termos do art. 561, do CPC/2015, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, o...
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Acórdão nº 1.0515.10.002154-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 561, CPC/2015 - ESBULHO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - SERVIDÃO DE USO. Não há cerceamento de defesa, se, intimada para recolher os honorários periciais, a parte permanece inerte, se conformando com a prova produzida nos autos. Nos termos do art. 561, do CPC/2015, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, o...
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Acórdão nº 1.0515.10.004481-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 561, CPC/2015 - ESBULHO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - SERVIDÃO DE USO. Não há cerceamento de defesa, se, intimada para recolher os honorários periciais, a parte permanece inerte, se conformando com a prova produzida nos autos. Nos termos do art. 561, do CPC/2015, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, o...
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Acórdão nº 1.0515.10.002154-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 561, CPC/2015 - ESBULHO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - SERVIDÃO DE USO. Não há cerceamento de defesa, se, intimada para recolher os honorários periciais, a parte permanece inerte, se conformando com a prova produzida nos autos. Nos termos do art. 561, do CPC/2015, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, o...
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Acórdãos nº 0006859-02.2013.8.26.0576 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... APELAÇÃO Ação de instituição de servidão administrativa Decreto Municipal de Utilidade ...
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Acórdão nº 1.0450.15.003083-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ATO UNITÁRIO, QUE GERA PREJUÍZO INDENIZÁVEL. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTROVÉRSIA DA APELAÇÃO PRINCIPAL LIMITADA AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- O instituto da servidão administrativa é um modo de...
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Acórdão nº 1.0450.15.003083-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ATO UNITÁRIO, QUE GERA PREJUÍZO INDENIZÁVEL. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTROVÉRSIA DA APELAÇÃO PRINCIPAL LIMITADA AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- O instituto da servidão administrativa é um modo de...
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Acórdão Nº 0300212-78.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA. PREJUÍZO SOFRIDO POR PROPRIETÁRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. "QUANTUM" FIXADO EM SENTENÇA COM BASE NO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO LAUDO PERICIAL ACERCA DOS PARÂMETROS PARA AVALIAR OS IMPACTOS DA SERVIDÃO
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Acórdão nº 1003297-15.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 03-05-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REGRA DE VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA – PASSAGEM FORÇADA NÃO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL E QUANTO A INEXISTÊNCIA DE OUTRO ACESSO – REQUISITOS DO ART. 1.285 DO CC NÃO DEMONSTRADOS – IMPRESCINDIBILIDADE DA...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Servidão]Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES ... Turma Julgadora: ... -
Acórdão Nº 0300740-15.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... ajuizou "ação de constituição de servidão administrativa" contra Salésio Nicoski, Célia Westrup Nicoski e ...
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Acórdão nº 1.0637.16.005884-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - NULIDADE DE DECISÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - EXPOSIÇÃO SUSCINTA - REJEITAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PREENCHIDOS.- A fundamentação sucinta, desde que suficiente para embasar a decisão, não acarreta a nulidade do julgado.- Comprovando a parte autora a posse anterior e o esbulho praticado pelo réu,...
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Acórdão nº 1.0000.19.006218-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - LIMINAR - VEROSSIMILHANÇA - POSSE NÃO COMPROVADA - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO- Na ação possessória, constitui ônus do autor comprovar a sua posse e o ato de turbação ou esbulho, nos termos que estabelecem os art. 561 supracitado e o art. 373, I do CPC. - Na fase de cognição sumária, não sendo possível aferir,
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Acórdão nº 1.0000.19.005996-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - LIMINAR - VEROSSIMILHANÇA - POSSE NÃO COMPROVADA - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO- Na ação possessória, constitui ônus do autor comprovar a sua posse e o ato de turbação ou esbulho, nos termos que estabelecem os art. 561 supracitado e o art. 373, I do CPC. - Na fase de cognição sumária, não sendo possível aferir,
- Acórdão Nº 0301455-40.2017.8.24.0016 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
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Acórdão Nº 01027980820178200100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-02-2023
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0000.19.168014-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 C/C ART. 1.379 DO CC - COMPROVAÇÃO - SERVIDÃO APARENTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 415 DO STF - POSSE E ESBULHO CARACTERIZADOS. Para a concessão de liminar em ação possessória, é necessário que o autor comprove a sua posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data...
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Acórdão nº 1.0335.15.002395-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA. ATRAVESSADOURO. SERVIDÃO NÃO TITULADA. MERA TOLERÂNCIA RECÍPROCA DE CONFINANTES. RUTURA BILATERAL DA AVENÇA. APELO IMPROVIDO. - Sem título regular para a constituição de servidão, não enseja tutela possessória o simples atravessadouro, apenas tolerado pelo dono do imóvel.-"Não induzem posse os atos de mera...