servidão jurisprudencia
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Acórdão nº 1.0567.08.114262-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO - INVASÃO - CONSTRUÇÃO REALIZADA EM ÁREA DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE - RISCO DE MORTE E PREJUÍZO À COLETIVIDADE - TURBAÇÃO COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O fornecimento de energia elétrica é um serviço público essencial, podendo...
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Acórdão nº 1.0567.08.114262-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO - INVASÃO - CONSTRUÇÃO REALIZADA EM ÁREA DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE - RISCO DE MORTE E PREJUÍZO À COLETIVIDADE - TURBAÇÃO COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O fornecimento de energia elétrica é um serviço público essencial, podendo...
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Acórdão Nº 01027903120178200100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 05-09-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DA ...
- Acórdão Nº 5045126-13.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
- Acórdão Nº 0001650-04.2011.8.24.0083 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-09-2021
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Acórdão nº 1.0713.10.010729-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CODEMIG - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DECRETO-LEI N.º 3.365/41 - INAPLICABILIDADE - ART. 85, §2º, DO CPC/15 - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - PARÂMETRO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que nos casos de desistência do autor nas
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Acórdãos nº 1001311-78.2014.8.26.0079 de 13ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2015
... Fernandes Lima Reexame Necessário RELATOR: DJALMA LOFRANO FILHO SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. LIMITAÇÃO AO USO DA ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Processo nº 0001254-07.2013.8.19.0209 (Cível), 25-10-2023
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO RÉU BANCO GUANABARA S/A E JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO AOS RÉUS DECTA ENGENHARIA, LIVI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL/PETROS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. CONHECIMENTO DO APELO DO BANCO GUANABARA S/A APENAS NO...
... ESCRITURA DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Quinta ... -
Acórdão Nº 0007121-37.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PROBABILIDADE DO DIRETIO DEMONSTRADA. ACESSO TRADICIONAL ...
- Acórdão Nº 0301888-61.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-11-2022
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Acórdão Nº 0002833-38.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 05-06-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ... ADMINISTRATIVA PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO ... ELÉTRICA ...
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Acórdão nº 1.0428.12.000429-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. CONFIGURAÇÃO. A servidão de passagem que, embora não titulada, tenha perdurado por um longo período de tempo, de forma aparente e contínua, merece proteção possessória. Aquele que perde, por esbulho do proprietário do imóvel serviente, a servidão de trânsito que possuía por vários anos, tem direito de ser reintegrado na posse da
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Decisão monocrática Nº 1458175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2023
... QUE, ANTES MESMO DA DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL NECESSITAVA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. 8. É ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA A INACUMULABILIDADE DOS ...
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Acórdão Nº 0007488-61.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PROBABILIDADE DO DIRETO DEMONSTRADA. ACESSO TRADICIONAL ...
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Acórdão nº 1.0000.22.204714-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO DE POSSE - PERÍCIA PRÉVIA - DESNECESSIDADE - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº. 3.365/41, declarada a urgência na desapropriação por utilidade pública e efetuado o depósito judicial do valor da avaliação prévia do imóvel, cabível o deferimento da liminar de...
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Acórdão nº 1.0000.22.249981-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE SERVIDÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE ÁGUA NÃO TITULADA - ÔNUS DA PROVA - ESBULHO NÃO COMPROVADO - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MEDIANTE USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. Para que o possuidor injustamente desapossado do bem obtenha provimento jurisdicional de reintegração de posse, devem ser preenchidos, de forma clara, os requisitos...
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Acórdão nº 1.0000.22.249981-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE SERVIDÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE ÁGUA NÃO TITULADA - ÔNUS DA PROVA - ESBULHO NÃO COMPROVADO - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MEDIANTE USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. Para que o possuidor injustamente desapossado do bem obtenha provimento jurisdicional de reintegração de posse, devem ser preenchidos, de forma clara, os requisitos...
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Acórdão nº 1.0079.11.022468-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Para que a servidão de passagem seja caracterizada, é necessária a comprovação de que o imóvel serviente está encravado, sendo indispensável a utilização de estrada existente no imóvel do vizinho (dominante), assistindo direito de utilização da via, enquanto inexistir via...
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Acórdão nº 1.0079.11.022468-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Para que a servidão de passagem seja caracterizada, é necessária a comprovação de que o imóvel serviente está encravado, sendo indispensável a utilização de estrada existente no imóvel do vizinho (dominante), assistindo direito de utilização da via, enquanto inexistir via...
- Acórdão Nº 0300844-62.2016.8.24.0068 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-08-2021
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Acórdão nº 1.0026.17.003722-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROVA PERICIAL - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A indenização pela constituição de servidão administrativa deve levar em conta o dano efetivamente suportado pelo proprietário, o qual se verifica pela inutilização ou desvalorização de parte do imóvel...
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Acórdão nº 1.0026.17.003722-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROVA PERICIAL - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A indenização pela constituição de servidão administrativa deve levar em conta o dano efetivamente suportado pelo proprietário, o qual se verifica pela inutilização ou desvalorização de parte do imóvel...
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Acórdão nº 1.0452.15.001240-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA - ÔNUS DA PROVA - DATA DO ESBULHO NÃO COMPROVADO - APARENTE DESUSO DA VIA - EXISTÊNCIA DE OUTRA ESTRADA PARA ACESSO. O uso prolongado e não contestado da passagem, manifestado por atos visíveis, autoriza a conclusão de que foi instituída uma servidão aparente, que merece proteção possessória, conforme Súmula 415,...
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Acórdão nº 1.0452.15.001240-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA - ÔNUS DA PROVA - DATA DO ESBULHO NÃO COMPROVADO - APARENTE DESUSO DA VIA - EXISTÊNCIA DE OUTRA ESTRADA PARA ACESSO. O uso prolongado e não contestado da passagem, manifestado por atos visíveis, autoriza a conclusão de que foi instituída uma servidão aparente, que merece proteção possessória, conforme Súmula 415,...
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Acórdão Nº 1460065 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidão administrativa. Indenização. Prescrição. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos (súmula nº 279/STF). 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual negou provimento ao...
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO ... PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ...