servidão jurisprudencia
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Acórdão nº 1.0335.15.002395-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA. ATRAVESSADOURO. SERVIDÃO NÃO TITULADA. MERA TOLERÂNCIA RECÍPROCA DE CONFINANTES. RUTURA BILATERAL DA AVENÇA. APELO IMPROVIDO. - Sem título regular para a constituição de servidão, não enseja tutela possessória o simples atravessadouro, apenas tolerado pelo dono do imóvel.-"Não induzem posse os atos de mera...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001022-76.2017.8.19.0072 (Cível), 18-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE E PERMANENTE. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL, ENTABULADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, III, 'B', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, QUE INTENTA ANULAR A SENTENÇA
... APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE E PERMANENTE. AÇÃO DE ... PROCEDIMENTO ESPECIAL ... -
Acórdão Nº 0010079-17.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 05-06-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO ... DE INCONSISTÊNCIAS NO LAUDO PERICIAL ...
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Decisao Nº 8001833-04.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
... Argumentou sobre a distinção entre reintegração de posse, servidão de passagem e passagem forçada, para concluir ser inviável o ...
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Processo nº 0004287-38.2013.8.19.0004 de Nona Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... NÃO GERA O DEVER DE SERVIDÃO EM FAVOR DO FALTOSO, E NEM ...
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Acórdão nº 1.0261.15.005009-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - AMEAÇA À POSSE - ALEGAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - NÃO COMPROVADA -- SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, nos termos do art. 567 do CPC. 2. Não restando comprovada a servidão de passagem alegada...
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Acórdão nº 1.0261.15.005009-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - AMEAÇA À POSSE - ALEGAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - NÃO COMPROVADA -- SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, nos termos do art. 567 do CPC. 2. Não restando comprovada a servidão de passagem alegada...
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Acórdão nº 1.0529.14.001626-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO APARENTE NÃO TITULADA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SERVIENTE. ABERTURA DE NOVA PASSAGEM NÃO TOLERADA PELO DOMINANTE. FECHAMENTO DA SERVIDÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. FATO QUE POR SI NÃO JUSTIFICA A DESAUTORIZAÇÃO DA SERVIDÃO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO. 1. A servidão de passagem, embora não titulada, se...
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Acórdão nº 1.0529.14.001626-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO APARENTE NÃO TITULADA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SERVIENTE. ABERTURA DE NOVA PASSAGEM NÃO TOLERADA PELO DOMINANTE. FECHAMENTO DA SERVIDÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. FATO QUE POR SI NÃO JUSTIFICA A DESAUTORIZAÇÃO DA SERVIDÃO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO. 1. A servidão de passagem, embora não titulada, se...
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Acórdão nº 1.0477.17.001061-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO - REQUISITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA - ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N.º 13.105/2015) - DEMONSTRAÇÃO, PELO AUTOR, DE SUA POSSE ANTERIOR SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO E DO ESBULHO OU TURBAÇÃO PRATICADOS PELO RÉU - ABERTURA NÃO AUTORIZADA DE ESTRADA EM ÁREA INTEGRANDE DE...
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Acórdão nº 1.0477.17.001061-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO - REQUISITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA - ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N.º 13.105/2015) - DEMONSTRAÇÃO, PELO AUTOR, DE SUA POSSE ANTERIOR SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO E DO ESBULHO OU TURBAÇÃO PRATICADOS PELO RÉU - ABERTURA NÃO AUTORIZADA DE ESTRADA EM ÁREA INTEGRANDE DE...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002000-48.2009.8.19.0035 (Cível), 07-06-2022
Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Servidão administrativa para benefício de exportação de minério de ferro oriundo do quadrilátero ferrífero de Minas Gerais, exportado no porto marítimo do Norte Fluminense. Ação de Declaração de Utilidade Pública de imóvel, supostamente pertencente a dois coproprietários, em Natividade, no Rio de Janeiro. Sentença de procedência, com...
... Apelação Cível. Direito Administrativo e ... Constitucional. Servidão administrativa para ... benefício de exportação de minério de ferro ... -
Acórdão Nº 0011198-89.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... de Urgência c/c Reintegração de Posse de Área Instituída Servidão Administrativa, n° 0002389-24.2021.827.2740, a qual deu provimento aos ...
- Acórdão Nº 0300727-16.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.164609-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - POSSE - NÃO COMPROVADA - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- A concessão da servidão de passagem, prevista no artigo 1.378 do CC, independe de existência de acesso a via pública, condicionante imposta apenas no caso de direito de passagem forçada, previsto no artigo 1.
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Acórdão nº 1.0000.22.164609-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - POSSE - NÃO COMPROVADA - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- A concessão da servidão de passagem, prevista no artigo 1.378 do CC, independe de existência de acesso a via pública, condicionante imposta apenas no caso de direito de passagem forçada, previsto no artigo 1.
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Acórdão nº 1.0557.07.002132-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
Apelação - ação indenizatória - servidão administrativa - preexistente à aquisição da propriedade - prova pericial - mera substituição de servidão anterior - proprietário atual - direito indenizatório - ausência - apelação à qual se nega provimento.1. Ao autor incumbe a prova de fatos constitutivos do seu direito. Art. 373, I do Código de Processo Civil.2. Dado que a prova pericial concluiu que a
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Acórdão nº 1.0479.13.019888-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE ÁGUA. ATOS DE TOLERÂNCIA E PERMISSÃO. ART. 1208 CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO. ARTIGO 1378 CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Conforme inteligência do artigo 1208 do Código Civil, os atos de mera tolerância e permissão não induzem posse.- Sendo a servidão aparente, para que tenha validade "erga omnes", é necessária, pelo teor do...
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Acórdão nº 1.0479.13.019888-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE ÁGUA. ATOS DE TOLERÂNCIA E PERMISSÃO. ART. 1208 CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO. ARTIGO 1378 CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Conforme inteligência do artigo 1208 do Código Civil, os atos de mera tolerância e permissão não induzem posse.- Sendo a servidão aparente, para que tenha validade "erga omnes", é necessária, pelo teor do...
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Acórdão Nº 0046623-04.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-10-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ... ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS NO LAUDO PERICIAL ...
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Acórdão Nº 01000277920168200104 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 25-08-2021
... AÇÃO ORDINÁRIA DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006378-71.2017.8.19.0001 (Cível), 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ISSQN. IMPOSTO DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRA PREVISTO NO ART. 156, III, CRFB/88. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA NO STJ E NESTA CORTE SOBRE A ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE ISS SOBRE OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.
... E RESPECTIVAS FAIXAS DE SERVIDÃO E INSTALAÇÕES ... PARA DAR SUSTENTO ÀS FIBRAS. AUSÊNCIA DE ... - Acórdão Nº 0300300-19.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-11-2021
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Acórdão nº 1.0549.10.000076-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE -ARGUIDA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - IMPARCIALIDADE - PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL - JUROS COMPENSATÓRIOS CUMULADOS COM LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 15-B DO...
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Acórdão nº 1.0000.19.004358-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO-LEI Nº. 3.365/41. IMISSÃO NA POSSE. DEPÓSITO JUDICIAL. PRESENTES OS REQUISITOS.I - Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº. 3.365/41, declarada a urgência na desapropriação por utilidade pública e efetuado o depósito judicial do valor da avaliação prévia do imóvel, cabível o deferimento da liminar de imissão...