servidão jurisprudencia

Apelação cível - servidão administrativa - sociedade de economia mista - não conhecimento do reexame necessário - perícia oficial - prevalência - ausência de vícios - elementos técnicos e metodologia - justa indenização - coeficiente - ausência de patamar máximo - especificidades do imóvel - área de reserva legal - apelação à qual se nega provimento.1. O art. 28, § 1º, do Decreto-Lei 3.365, de 194

Apelação cível - servidão administrativa - sociedade de economia mista - não conhecimento do reexame necessário - perícia oficial - prevalência - ausência de vícios - elementos técnicos e metodologia - justa indenização - coeficiente - ausência de patamar máximo - especificidades do imóvel - área de reserva legal - apelação à qual se nega provimento.1. O art. 28, § 1º, do Decreto-Lei 3.365, de 194

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DECRETO. UTILIDADE PÚBLICA. LEOBERTO LEAL. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE FEDERADO.PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARACTERIZADA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO FUNDAMENTADA. PREFACIAL AFASTADA.MÉRITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERSAS PERÍCIAS. IMISSÃO DA...

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CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA - ESBULHO EVIDENCIADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO1 O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a "servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória" (Súm. n. 415).2...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE – AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA– DESNECESSIDADE – URGÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO.1. A Súmula 652 do STF reconhece a validade do art. 15, § 1°, da Lei Geral de Desapropriações, de maneira que não se realiza avaliação prévia para fins exclusivos de imissão provisória, que fica autorizada com o depósito do valor apurado pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CEMIG - FAIXA DE SEGURANÇA - LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - PROVAS - PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. - Demonstrado que a construção erguida no imóvel invade a área destinada à passagem de linhas de transmissão de energia elétrica, é de rigor a concessão da ordem de manutenção de posse para a concessionária...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO DE TESE EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA EFETIVA OCUPAÇÃO. SÚMULAS 56, 69 E 114, DO STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SÚMULA 326/STJ. 1. O agravo regimental não se presta à análise de matérias não suscitadas no recurso especial, sendo vedada a inovação de teses. Precedentes.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CEMIG. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INVASÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO ERGUIDA SOB A LINHA DE TRANSMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO INSTITUTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À TUTELA POSSESSÓRIA. CARÁTER PEMANENTE DA SERVIDÃO DE PASSAGEM EVIDENCIADO PELA INEGÁVEL MANIFESTAÇÃO DA OBRA PÚBLICA....

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Município de Cardoso. Instituição de passagem da Linha de Transmissão LT 138kV Água Vermelha – Votuporanga – Moema. Insurgência quanto ao valor da indenização. Princípio da justa indenização. Laudo elaborado por perito judicial que justificou de forma coerente e fundamentada a apuração do valor de mercado da propriedade atingida. Atendimento das diretrizes previstas na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - VÍCIO CITRA PETITA CONSTATADO - COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PROVA DO PREJUÍZO - AUSÊNCIA - VALOR ESPONTANEAMENTE OFERECIDO PELO EXPROPRIANTE - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - OBSERVÃNCIA DOS PRECEITOS PERTINENTES PREVISTOS NO...

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CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA - ESBULHO EVIDENCIADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO1 O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a "servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória" (Súm. n. 415).2...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. ART. 42 DO DECRETO LEI Nº 3.365/1941. AN DEBEATUR COMPROVADO. QUANTUM DEBEATUR QUE SOMENTE SERÁ VERIFICADO APÓS DESMONTE E REINSTALAÇÃO DOS...

ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – PREPARO – ERRO NO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO – DESERÇÃO NÃO-CARACTERIZA – JULGAMENTO EXTRA PETITA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO – OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que mero erro material no preenchimento do número do código na guia de recolhimento não é suficiente para...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ELETRICIDADE – AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL – PRAZO QUINQUENAL – DECRETO 20.910/32 – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PRESCRITA - RECURSO PROVIDO. Na forma da jurisprudência dominante do STJ, a pretensão indenizatória pela constituição de servidão administrativa extingue-se em cinco anos, nos termos do art. 10, parágrafo ú

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 4031859-93.2018.8.24.0000/50001, de Criciúma Recorrente : Rg & Rg Comércio e Extração de Minerais Ltda MeAdvogada : Esther Espindola Caldas Cavaler (OAB: 29101/SC)Recorridos : Jesus Geronimo Rizzatti e outroAdvogados : Ana Celeste Ghislandi de Souza (OAB: 8190/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICARg & Rg Comércio e Extração de Minerais...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CEMIG. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INVASÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO ERGUIDA SOB A TORRE DE TRANSMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO INSTITUTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À TUTELA POSSESSÓRIA. CARÁTER PEMANENTE DA SERVIDÃO DE PASSAGEM EVIDENCIADO PELA INEGÁVEL MANIFESTAÇÃO DA OBRA PÚBLICA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CEMIG. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INVASÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO ERGUIDA SOB A TORRE DE TRANSMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO INSTITUTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À TUTELA POSSESSÓRIA. CARÁTER PEMANENTE DA SERVIDÃO DE PASSAGEM EVIDENCIADO PELA INEGÁVEL MANIFESTAÇÃO DA OBRA PÚBLICA....

ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO CUMULADA COM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE TAQUARAÇU - POSSE - INDENIZAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PROVAR A PROPRIEDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. APLICAÇÃO DE SÚMULA DO 7 STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. 1. A desapropriação de posse não se insere na exigência do art. 34 do Dec.-Lei 3

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA. LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. INCONFORMISMO...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARTIGO 535, II, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DOS TERRENOS RESERVADOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STF. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No tocante à alegada violação do disposto no artigo 535, II, do CPC, é de se destacar que os órg

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Acórdão que, julgando o mérito, omitiu-se quanto às parcelas consectárias, corrigidas, em parte, em embargos de declaração. 2. Persistência da omissão apenas quanto aos juros compensatórios. 3. Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda...

PROCESSUAL CIVIL.  CIVIL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LINHA DE TRANSMISSÃODE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. BASE DECÁLCULO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia Estadual deGeração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE/GT objetivando ainstituição de servidão perpétua de passagem de...

CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. TÍTULO. FALTA. APARÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 415 STF IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I – A servidão de passagem é direito real na coisa alheia constituído por declaração expressa dos proprietários, por testamento ou por usucapião seguidos, em qualquer hipótese, do respectivo registro no cartório de...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. DIFERENÇA IRRISÓRIA ENTRE A OFERTA E O VALOR FIXADO EM JUÍZO. 1. "A iterativa jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que, na fixação de honorários advocatícios em desapropriação ou servidão administrativa, deve ser...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0001151-43.2010.8.24.0119/50000, de Garuva Recorrente : Comfloresta - Cia. Catarinense de Empreendimentos FlorestaisAdvogado : Wilson José Andersen Ballão (OAB: 8351/PR)Recorrido : Celesc Distribuição S/AAdvogados : Daiana Liz Segalla de Oliveira (OAB: 15888/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAComfloresta - Cia. Catarinense de...