servidor público banco horas
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Acórdão nº 1.0000.22.046777-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLÍCIA CIVIL - HORAS EXTRAS - CABIMENTO -IRDR Nº 1.0024.13.077602-4/002 - LIMITAÇÃO A 50 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS - REGIME DE PLANTÃO - DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO - LEI ESTADUAL N. 10.745/92 - REFLEXOS SOBRE VERBAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE. O policial civil faz jus ao recebimento das horas...
... para condenar o requerido ao pagamento das horas extras e adicional noturno, equivalentes ao valor ... que incluir o perodo de deslocamento do servidor da sua casa at uma das sedes em que deve realizar ... );II - compensada por meio de crdito no banco de horas, com acrscimo de 50% (cinqenta por ... -
Acórdão nº 1.0000.22.046777-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLÍCIA CIVIL - HORAS EXTRAS - CABIMENTO -IRDR Nº 1.0024.13.077602-4/002 - LIMITAÇÃO A 50 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS - REGIME DE PLANTÃO - DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO - LEI ESTADUAL N. 10.745/92 - REFLEXOS SOBRE VERBAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE. O policial civil faz jus ao recebimento das horas...
... para condenar o requerido ao pagamento das horas extras e adicional noturno, equivalentes ao valor ... que incluir o perodo de deslocamento do servidor da sua casa at uma das sedes em que deve realizar ... );II - compensada por meio de crdito no banco de horas, com acrscimo de 50% (cinqenta por ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , caminhos ou passagens de domínio público ... § 2º Para os efeitos dêste Regulamento, ... ência mínima de (48) quarenta e oito horas ... § 4º A autorização, de que trata êste ... § 3º Ao servidor público responsável pela inobservância do ... ), de duas portas, não poderá possuir o banco" dianteiro direito e deverá ter cintos de seguran\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146347220194058100), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0814634-72.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIO ROGERIO CARNEIRO PIMENTEL ADVOGADO: Alessandra Christina De Farias Leite APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha...
... apenas das folgas - e não do pagamento das horas extras - deve ser reconhecida a ... decorrente de requisição de agente público pela Justiça Eleitoral ... Arrazoa que é ... perdurar o vínculo funcional do servidor Autor com a UFC, a natureza sucessiva do trato ... ário ou poderão ser convertidas em banco de horas ... Na esfera da Justiça Eleitoral, ... -
Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
... CAPÍTULO XV ... DA CARREIRA DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ... Art. 15. O Anexo II-A à Lei no 9.650, de 27 de ... a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, com jornada de 40 horas semanais: ... CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... III - Servidor" não brasileiro de embaixada, consulado e reparti\xC3" ... de Renda, nos têrmos desta lei em favor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDE), ... jurídicas brasileiras de direito público; ... II - Juros fixos ou variáveis, ou outras ... ou televisão, correspondentes a anúncios, horas locadas, ou programas; ... IV - As despesas pagas ...
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Acórdão nº 1.0313.14.015702-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL EFETIVO - ADICIONAL NOTURNO DEVIDO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - VERBAS INDEVIDAS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - CURSO SEM CORRELAÇÃO COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO SERVIDOR - DESCABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Comprovado o exercício da...
... Sustenta que comprovou laborar em horas extras, em razo da hora noturna reduzida, ... semanal, sem demonstrao da existncia de um banco de horas para compens-las, pelo que faz jus ao ... Haure-se que o autor servidor pblico efetivo do Estado de Minas Gerais desde ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... necessidades de financiamento do setor público federal, explicitando receitas e despesas, bem ... servidor e por beneficiário, por unidade orçamentária, ... e externa, inclusive daquela junto ao Banco Central do Brasil, em 30 de junho, e 31 de ... Art. 64. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00072020720114058200), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0007202-07.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGRIMAL GOMES DE LIMA ADVOGADO: Júlio César da Silva Batista ADVOGADO: Lincolin de Oliveira Farias APELANTE: UNIÃO APELADOS: Os mesmos ADVOGADOS: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima...
... "a) das horas extras efetivamente trabalhadas e não pagas ... temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX[2], da Constituição ... nos mesmos moldes da estipulada para o servidor público civil federal, regido pela Lei nº ... da cópia de eventual acordo coletivo do banco de horas extras e compensações. ... Em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9651, DE 27 DE MAIO DE 1998. Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial a Justiça - Gfj, de Atividade de Informações Estrategicas - Gdi, de Atividade Fundiaria - Gaf e Provisoria - Gp, e da Outras Providencias.
... IV - da carreira de Defensor Público da União, quando em exercício na Defensoria ... , correspondentes ao posicionamento do servidor na respectiva Tabela de Vencimentos ... § 1º O ... da Fazenda Nacional, Procurador do Banco Central do Brasil, Procurador do Instituto ... Art. 18. É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ários que exerçam função de notário público ou de oficial de registro, federais ou estaduais, ... Art. 25. O Banco do Brasil S. A. e demais estabelecimentos, ... Um turno de oito horas ... dos vencimentos ou salários de cada servidor ...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Brasil far-se-á mediante concurso público específico, de provas ou de provas e títulos, ... Art. 7º O desenvolvimento do servidor em cada uma das carreiras de que trata o art. 1º ... sensu, com pelo menos trezentas e sessenta horas-aula, ou de Mestrado, até o máximo de 30% ...
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Acórdão nº 1.0707.12.005390-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AGRAVO RETIDO - DESPROVIMENTO - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL - ADICIONAL NOTURNO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ARTS. 7º, XVI , IX E ART. 39, § 3º) - DIREITO A PERCEPÇÃO - COBRANÇA - REFLEXOS DEVIDOS - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - SENTENÇA -...
... seja o recorrido condenado ao pagamento das horas extraordinrias, com adicional de 50% e com ... aferio do regime de horas laborado pelo servidor - teis, portanto, soluo da lide. Pelo ... , realizada por meio de crdito no banco de horas. O fato de exigir daqueles que ocupam ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... dos demais empregados, qual seja 8 (oito) horas diárias e o máximo de 44 (quarenta e ... ídica; VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, ... OJ-SDI1-297 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ...
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Acórdão nº 1.0024.13.254923-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SENTENÇA ILÍQUIDA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEIÇÃO - POLICIAL CIVIL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - ADICIONAL NOTURNO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - REGULAMENTAÇÃO PELA LEI Nº 10.745/92 - COMPROVAÇÃO - ADICIONAL DE HORA EXTRA - COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO - DEVER DE PAGAMENTO - DANOS MORAIS - NEXO CAUSAL...
... carreada aos autos, bem como a realizao de horas extras para alm de 40 horas semanais ... ; O adicional noturno estendido ao servidor pblico, conforme previso do 3 do art. 39 da ... devero ser compensadas por meio de banco de horas, contudo, no caso, no tendo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004002720154058305), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0000400-27.2015.4.05.8305 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EVILAZIO ANTONIO BEZERRA JUNIOR ADVOGADO: Daniel Lima Araujo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE ANTERIORES EMBARGOS POR EXTEMPORÂNEOS
... Araujo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RELATOR(A): Desembargador(a) ... ão é lançado no momento da entrega ao servidor daquele órgão nas dependências do Tribunal, ... entanto, no caso concreto, em consulta ao banco de dados deste Tribunal, com os dados coligidos ... 8 de outubro de 2019, às 14h39 (quatorze horas e trinta e nove minutos) foram os autos entregues ... -
Acórdão nº 71009902511 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO DO RÉU. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU. PORTO ALEGRE. GARI. APOSENTADO. PLEITO DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS DO BANCO DE HORAS E QUE NÃO FORAM CONTRAPRESTADAS ATÉ E/OU APÓS A APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÚNICO FUNDAMENTO RECURSAL DIZ COM A AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO DO...
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ... GARI. APOSENTADO. PLEITO DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS DO BANCO DE HORAS E QUE NÃO FORAM ... -
Acórdão nº 1.0145.14.010639-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL EFETIVO - ADICIONAL NOTURNO DEVIDO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO - VERBAS INDEVIDAS - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA...
... , compreendido entre as 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e as 05:00 (cinco) horas do dia ... cargo efetivo, exigindo, apenas, que o servidor esteja em efetivo exerccio, como o caso dos ... ); II - compensada por meio de crdito no banco de horas, com acrscimo de 50% (cinquenta por ... -
Acórdão nº 1.0145.14.010639-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL EFETIVO - ADICIONAL NOTURNO DEVIDO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO - VERBAS INDEVIDAS - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA...
... , compreendido entre as 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e as 05:00 (cinco) horas do dia ... cargo efetivo, exigindo, apenas, que o servidor esteja em efetivo exerccio, como o caso dos ... ); II - compensada por meio de crdito no banco de horas, com acrscimo de 50% (cinquenta por ... -
Acórdão nº 1.0145.14.032757-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA - VERBAS NÃO DEVIDAS - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO DA SAÚDE - IPSEMG - RESTITUIÇÃO - PERMANÊNCIA DE VINCULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- Sentença de parcial procedência não sujeita à remessa...
... de local de trabalho, auxlio alimentao, horas extras e intervalo intrajornada. Insurge-se, ... de Local de Trabalho no devido a servidor pertencente a quadro de carreira estabelecido ou ... );II - compensada por meio de crdito no banco de horas, com acrscimo de 50% (cinquenta por ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... Art. 14. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ...
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Medida Provisória nº 2.174-28 de 24/08/2001. INSTITUI, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO - PDV, A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL E A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO COM PAGAMENTO DE INCENTIVO EM PECUNIA, DESTINADOS AO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
... III - Defensor Público da União; ... IV - Diplomata; ... de Laboratório, Sanitarista, Técnico de Banco de Sangue, Biomédico, Técnico em Anatomia e ... a redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta semanais para seis ou quatro ...
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Acórdão nº 71009744681 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO DO RÉU. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU. PORTO ALEGRE. MOTORISTA. APOSENTADO. PLEITO DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS DO BANCO DE HORAS E QUE NÃO FORAM CONTRAPRESTADAS ATÉ E/OU APÓS A APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÚNICO FUNDAMENTO RECURSAL DE MÉRITO DIZ COM A AUSÊNCIA DE PROVA DE...
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ... APOSENTADO. PLEITO DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS DO BANCO DE HORAS E QUE NÃO FORAM ... -
Acórdão nº 1.0687.14.003044-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO - REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - LEIS ESTADUAIS 11.717/94 E 14.695/2003 - VEDAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO. Nos termos das Leis Estaduais 11.717/94 e 14.695/2003, é vedado ao servidor efetivo ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário o pagamento
... quinquenal a: I - pagar ao autor as horas extras realizadas, com o devido acrscimo, das ... de efetivo exerccio, ou seja, apenas o servidor pblico, detentor de cargo pblico e vnculo efetivo ... II - compensada por meio de crdito no banco de horas, com acrscimo de 50% (cinquenta por ... -
Acórdão nº 1.0687.14.003044-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO - REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - LEIS ESTADUAIS 11.717/94 E 14.695/2003 - VEDAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO. Nos termos das Leis Estaduais 11.717/94 e 14.695/2003, é vedado ao servidor efetivo ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário o pagamento
... quinquenal a: I - pagar ao autor as horas extras realizadas, com o devido acrscimo, das ... de efetivo exerccio, ou seja, apenas o servidor pblico, detentor de cargo pblico e vnculo efetivo ... II - compensada por meio de crdito no banco de horas, com acrscimo de 50% (cinquenta por ...