servidor público desvio função
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Acórdão Nº 0015815-31.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... RAMOS (OAB TO008451) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ... EMENTA: EMBARGOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.17.028488-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - REFLEXOS - CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA - OMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I - Além dos requisitos essenciais elencados no art. 498 do...
... de advogado autrquico, razo pela qual o desvio de funo reclamado no ocorreu; que "a parte ... fixada por lei especfica, no podendo o servidor receber valor diverso, sob a alegao de exercer de ... -
Acórdão nº 723203 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acordao N° 1327764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação. Direito administrativo. Servidor público. Desvio de função. Auxiliar e técnico em assistência social. Equivalência. Comprovação. Direito à diferença salarial. Sentença confirmada. 1. ?reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes? (súmula nº 378 do stj). 2. Comprovado que as atividades desempenhadas pelo servidor enquadram-se nas atribuições...
... SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO ... AUXILIAR E ... -
Acórdão nº 1.0024.11.171718-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 - OBSERVÂNCIA. Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do...
... - REEXAME NECESSRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PBLICO - DESVIO DE FUNO - PRESCRIO REJEITADA - ... -
Acórdão nº 71010491421 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-04-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE OSORIO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO DE OPERÁRIO. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA. SITUAÇÃO FÁTICA COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... MUNICIPIO DE OSORIO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO DE OPERÁRIO ... -
Decisão Monocrática Nº 0016954-84.2018.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-04-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE CANINDÉ. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONALIZANTE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS PATRIMONIAIS. SISTEMA DE TUTELA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO EM DESVIO DE FUNÇÃO. CRIAÇÃO DE CARGOS E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE ORGANIZADORA DO CERTAME MEDIANTE DISPENSA DE
... SISTEMA DE TUTELA ... COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO EM DESVIO DE FUNÇÃO. CRIAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0194.15.006353-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGMENTO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - IMEDIATO JULGAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - NÃO CARACACTERIZAÇÃO - ATIVIDADE PREVISTA NAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DO CARGO - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - LICENÇA MATERNIDADE - CONTAGEM COMO PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO - NOTA TÉCNICA SCPRH/DCGD N. 011/2000 -...
... de diferenas remuneratrias por suposto desvio de funo. Em suas razes alega a recorrente ... decorrentes do efetivo desempenho do servidor, de sua produtividade, de sua efetiva contribuio ... -
Acórdão nº 1.0194.15.006353-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGMENTO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - IMEDIATO JULGAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - NÃO CARACACTERIZAÇÃO - ATIVIDADE PREVISTA NAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DO CARGO - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - LICENÇA MATERNIDADE - CONTAGEM COMO PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO - NOTA TÉCNICA SCPRH/DCGD N. 011/2000 -...
... de diferenas remuneratrias por suposto desvio de funo. Em suas razes alega a recorrente ... decorrentes do efetivo desempenho do servidor, de sua produtividade, de sua efetiva contribuio ... -
Acórdão nº 1.0000.19.057976-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO A SER SANADA - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS.- Consoante preceitua o artigo 1.022, do CPC/15, o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou questão sobre a qual deveria se...
... a sentena no sentido de no reconhecer o desvio de funo pretendido. Sustenta o Embargante, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.057976-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO A SER SANADA - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS.- Consoante preceitua o artigo 1.022, do CPC/15, o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou questão sobre a qual deveria se...
... a sentena no sentido de no reconhecer o desvio de funo pretendido. Sustenta o Embargante, ... -
Acórdão Nº 0157312-72.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO POR SERVIDOR PÚBLICO EM DESVIO DE FUNÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO A INDENIZAR APENAS OS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SÚMULA Nº 387 DO STJ. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE.
... ACIDENTE DE ... TRABALHO SOFRIDO POR SERVIDOR PÚBLICO EM ... DESVIO DE FUNÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3026/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 1999
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº 8112/1990, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei. UNIÃO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO. O simples desvio funcional de servidor público não gera
... UNIÃO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO. O simples desvio uncional de servidor público não gera direito a novo enquadramento, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3026/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 1999
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº 8112/1990, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei. UNIÃO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO. O simples desvio funcional de servidor público não gera
... UNIÃO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO. O simples desvio uncional de servidor público não gera direito a novo enquadramento, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Agosto de 1999
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº 8112/1990, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei. UNIÃO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO. O simples desvio funcional de servidor público não gera
... UNIÃO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO. O simples desvio uncional de servidor público não gera direito a novo enquadramento, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3026/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 1999
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº 8112/1990, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei. UNIÃO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO. O simples desvio funcional de servidor público não gera
... UNIÃO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO. O simples desvio uncional de servidor público não gera direito a novo enquadramento, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Agosto de 1999
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº 8112/1990, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei. UNIÃO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO. O simples desvio funcional de servidor público não gera
... UNIÃO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO. O simples desvio uncional de servidor público não gera direito a novo enquadramento, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Agosto de 1999
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº 8112/1990, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei. UNIÃO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO. O simples desvio funcional de servidor público não gera
... UNIÃO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO. O simples desvio uncional de servidor público não gera direito a novo enquadramento, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3026/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 1999
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº 8112/1990, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei. UNIÃO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO. O simples desvio funcional de servidor público não gera
... UNIÃO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO. O simples desvio uncional de servidor público não gera direito a novo enquadramento, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3026/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Agosto de 1999
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº 8112/1990, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei. UNIÃO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO. O simples desvio funcional de servidor público não gera
... UNIÃO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO. O simples desvio uncional de servidor público não gera direito a novo enquadramento, ... -
Acórdão Nº 0001499-92.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... Microcomputador", exercendo, contudo, a função de "Escrivã de Polícia", que ... ao seu posto, razão pela qual, ante o desvio de função, intenta a percepção das ... Ao submeter servidor admitido para determinada função, a outra ... ável enriquecimento ilícito ao ente público ... A questão, além de legal é, também, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132929420174058100), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0813292-94.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA SILVA BORGES ADVOGADO: Francisco Igor Fonseca De Andrade APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. DESVIO DE FUNÇ
... , considerando que a caracterização do desvio funcional é situação excepcional em face do ... legalidade, e que a servidora percebeu função gratificada como contraprestação ao serviço ... alheio ao qual foi aprovada em concurso público, tarefas além de suas normais ... Afirma, com ... : "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes"; o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2001
... 3. UNIÃO FEDERAL - DESVIO DE FUNÇÃO - REENQUADRAMENTO. O simples desvio uncional de servidor público não gera direito a novo enquadramento, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2001
... 3. UNIÃO FEDERAL - DESVIO DE FUNÇÃO - REENQUADRAMENTO. O simples desvio uncional de servidor público não gera direito a novo enquadramento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13688/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2001
... 3. UNIÃO FEDERAL - DESVIO DE FUNÇÃO - REENQUADRAMENTO. O simples desvio uncional de servidor público não gera direito a novo enquadramento, ...