servidores municipais contribuição sindical
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Acórdão nº REsp 1246902 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Contribuição Sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos. 2. Recurso...
... :FESEMPRE - FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DAS PREFEITURAS DO ESTADO DE MINAS ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000573-16.2018.5.07.0025), 2020-09-25
... RECORRIDO: SINDICATO DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS DO ESTADO DO CEARA ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. Na ... MUNICIPAIS. I- A decisão regional concluiu pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000216-30.2018.5.07.0027), 2018-12-13
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. Na ... MUNICIPAIS. I- A decisão regional concluiu pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000218-97.2018.5.07.0027), 2018-12-13
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. Na ... MUNICIPAIS. I- A decisão regional concluiu pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000109-25.2019.5.07.0035), 2020-09-25
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. Na ... MUNICIPAIS. I- A decisão regional concluiu pela ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000596-26.2018.5.07.0036), 2019-06-03
... recebeu a filiação de 18 (dezoito) servidores do Município de Paramoti, que expressamente ... folha de pagamentos, a título de contribuição associativa, tudo com fundamento no art.548, B, ... da legalidade estrita de modo que o ente sindical, além de obter a autorização do servidor, ... ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paramoti - SINDSEMP e ao SINDISAÚDE e requer ...
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Decisões Monocráticas nº 763142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2013
... 406): MANDADO DE SEGURANÇA ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA ... ARTIGO 578 DA CLT ... SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ... AUTORIDADE COATORA QUE ...
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Acórdão Nº 0020034-64.2015.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 29-09-2020
EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A certidão de registro sindical confere à primeira consignada, FESISMERS, legitimidade para o recebimento da contribuição sindical instituída pelo art. 578 e seguintes da CLT.
... , FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A certidão de registro sindical ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000409-17.2018.5.06.0401), 20-05-2019
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Contribuição Sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou...
... DE TODAS AS CATEGORIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARNAMIRIM, SANTA ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000076-69.2018.5.07.0035), 2018-12-13
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. Na ... MUNICIPAIS. I- A decisão regional concluiu pela ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000697-63.2018.5.07.0036), 2019-06-06
... RECLAMANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS DO ESTADO DO CEARA ... e atenta contra todo o sistema sindical detentor de parte da arrecadação da verba ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES MUNICIPAIS. REGIME ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000586-15.2018.5.07.0025), 2019-01-30
... RECORRIDO: SINDICATO DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS DO ESTADO DO CEARA ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. Na ... MUNICIPAIS. I- A decisão regional concluiu pela ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000699-33.2018.5.07.0036), 2019-06-10
... RECLAMANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS DO ESTADO DO CEARA ... e atenta contra todo o sistema sindical detentor de parte da arrecadação da verba ... os valores pagos a título de contribuição" sindical. Por fim pugnou pela improcedência da a\xC3" ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES MUNICIPAIS. REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000953-03.2018.5.07.0037), 2019-01-16
... ão vem procedendo aos descontos da contribuição assistencial prevista em assembleia. Postula a ... ça da contribuição assistencial de servidores públicos, compete à Justiça do Trabalho, ... as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.") , para firmar que ... , RELATIVAMENTE A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA APÓS A EMENDA ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000698-48.2018.5.07.0036), 2019-06-20
... RECLAMANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS DO ESTADO DO CEARA ... e atenta contra todo o sistema sindical detentor de parte da arrecadação da verba ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES MUNICIPAIS. REGIME ...
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Decisão da Presidência nº 659402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2015
... do prazo para recolhimento da contribuição, ou seja, 1º de maio de cada ano ... Preliminar rejeitada ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... OBRIGATÓRIA ... Mostra-se evidente o ... ório seu recolhimento frente aos servidores municipais integrantes da categoria, independente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000254-75.2019.5.07.0037), 2019-05-16
... ça gratuita formulado pela entidade sindical reclamante, bem assim, o de isenção de ... á realizou o integral pagamento da contribuição" sindical, destinando todo o montante à Confedera\xC3"ção dos Servidores Públicos do Brasil, devendo essa entidade ... o imposto sindical de seus servidores municipais, mas não repassou a cota parte que lhe era ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000735-05.2018.5.07.0027), 2020-02-05
... RECORRENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS DO ESTADO DO CEARA ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES MUNICIPAIS. REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001581-16.2018.5.07.0029), 2020-06-13
... DE VICOSA DO CEARA, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE VICOSA DO CEARA ... DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. De ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000856-42.2018.5.07.0024), 2018-11-07
... o réu a realizar o desconto da contribuição associativa (mensalidade sindical) dos seus três ... No mérito, sustentou que os três servidores em referência não deram autorização e não ... , RELATIVAMENTE A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA APÓS A EMENDA ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001412-02.2018.5.07.0038), 2020-05-15
... extinção da obrigatoriedade do imposto sindical, não é suficiente para a concessão da ... causas que envolvam o Poder Público e servidores a ele vinculados por relação ... 896-A, § 1.º, II, da CLT. 2 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES MUNICIPAIS. REGIME ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000223-88.2019.5.07.0026), 2020-08-11
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO ... descontada da folha de pagamento dos servidores municipais para o custeio do sistema ...
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Decisão Monocrática nº 50010941120128210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: Contribuição Sindical ... ... cobrar a contribuição sindical de servidores públicos estatutários do Município de ... relativamente aos servidores públicos municipais de estabelecimentos de saúde detentores de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001373-57.2016.5.06.0311), 09-08-2018
REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. CONDENAÇÃO E CÁLCULOS DA DEMANDANTE EM MONTANTE INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. Consoante exegese da Súmula 303, I, do C. TST, não está sujeita ao reexame necessário decisões contrárias a Municípios que não constituam capitais de Estados, quando a condenação não ultrapassar o valor...
... SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FESIASPE ... EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS ... ção dos servidores públicos municipais representados pela FESIASPE, entretanto o ... -
Acórdão Nº 0022036-26.2017.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para a apreciação da cobrança de contribuição sindical a ser descontada de agentes comunitários de saúde vinculados à Administração Pública Municipal. Recurso desprovido.
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... Refere que a condição de servidores estatutários dos Agentes Comunitários de Saúde ... Isso porque, os servidores municipais de Fagundes Varela, dentre eles os agentes ...