servidores municipais contribuição sindical
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000187-77.2018.5.07.0027), 2019-02-27
... AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SINDICATO REPRESENTATIVO DE SERVIDORES ... em se tratando de servidores públicos municipais regidos por estatuto próprio, aos quais, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001046-96.2018.5.07.0026), 2020-02-27
... RECORRIDO: SINDICATO DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS DO ESTADO DO CEARA ... por sindicato de servidores públicos municipais em face do respectivo ente público com regime ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS ...
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Decisao Nº 8019033-92.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-08-2020
... AGRAVANTE: FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA ... O RESPEITO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. ART. 8º, I E II DA CF. SÚMULA 677 DO STF ... o repasse mensal da parcela da contribuição facultativa descontada mensalmente da folha de ...
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Processo nº 0009881-06.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
Ementa: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. Indeferimento de licença sindical, com base na falta de representatividade do Sindicato dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Estado do Rio de Janeiro (SINFITO). Não identificação do pagamento de contribuição por parte de qualquer integrante da categoria de servidores públicos
... sindical ... contribuição por parte de qualquer ... e da categoria de servidores públicos municipais. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000006-30.2019.5.07.0031), 2019-12-19
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA ... servidores a ele vinculados por relação de natureza ... SERVIDORES MUNICIPAIS. REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
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Acórdãos nº 1000740-47.2015.8.26.0120 de 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CÂNDIDO MOTA/SP, ... ção cível Cobrança da contribuição sindical prevista no art. 578 e ss. da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... municipais, qualquer que seja a data da emissão, salvo os ... ício da profíssão, inclusive impôsto sindical; ... #Incluído pela Lei nº 154, de 1947 ... j) ... ARTIGO 153 ... Os servidores lotados e com efetivo exercício na Divisão do ... cobrança de imposto ou qualquer contribuição fiscal exigida no julgamento de recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000339-64.2019.5.07.0036), 2020-03-05
... RECORRENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TEJUCUOCA-CE ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS ...
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Acórdão Nº 0020246-29.2018.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-10-2020
EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FESISMERS E FEDERAÇÃO DOS MUNICIPÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FEMERGS. O registro sindical da FESISMERS é anterior ao registro sindical da FEMERGS, conforme apontam as certidões provenientes do Ministério do
... BOM JESUS, FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... O registro sindical da FESISMERS é anterior ao registro sindical da ... do Sul - FESISMERS para receber a contribuição sindical do Município de Bom Jesus. Sustenta ... -
Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
Despacho sobre a Contribuição Sindical: Por meio da Petição n. 25.429/2018 ... e conexas em bases territoriais municipais. (NASCIMENTO, Amauri Mascaro; NASCIMENTO, Sônia ... a mesma linha: SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS: DIREITO À CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000785-07.2018.5.07.0035), 2019-10-25
... RECORRENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS DO ESTADO DO CEARA ... Justiça as demandas que envolvam contribuição/imposto sindical, independentemente do vínculo ... ção sindical de servidores públicos municipais ... A propósito, colaciono também decisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000010-43.2019.5.07.0039), 2020-03-05
... servidores a ele vinculados por relação de natureza ... 896-A, § 1.º, II, da CLT. 2 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES MUNICIPAIS. REGIME ...
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Acórdão Nº 0000004-68.2019.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-05-2021
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PARA O RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. FEMERGS. FESISMERS. Na hipótese de existência de duas entidades sindicais representativas da mesma categoria, na mesma base territorial, o conflito de representação sindical deve ser solucionado com a aplicação do princípio da anterioridade. No caso, a anterioridade do registro sindical legitima a...
... , FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ... , o conflito de representação sindical deve ser solucionado com a aplicação do ... : 1) destinação da quota-parte da contribuição sindical quando inexistente entidade sindical de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000339-22.2018.5.07.0029), 2020-08-11
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. De ... entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação ... ões sindicais dos servidores públicos municipais submetidos ao regime jurídico estatutário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000215-14.2019.5.07.0026), 2020-05-16
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. De ... entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação ... ões sindicais dos servidores públicos municipais submetidos ao regime jurídico estatutário ...
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Acórdão Nº 0020060-87.2019.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-07-2021
EMENTA CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. LEGITIMIDADE REPRESENTATIVA. A Federação dos Municipários do Estado do Rio Grande do Sul - FEMERGS é a entidade sindical legitimada à cobrança da contribuição sindical arrecadada pelos municípios dos empregados das prefeituras no Estado do Rio Grande do Sul.
... , FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, UNIAO ... Grande do Sul - FEMERGS é a entidade sindical legitimada à cobrança da contribuição ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000396-16.2018.5.07.0037), 2018-05-01
... denominou AÇÃO ORDINÁRIA DE NATUREZA SINDICAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do ... , relacionados ao recolhimento da contribuição sindical do corrente ano ... É O RELATÓRIO ... Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município reclamado ... O feito ... presente caso, trata-se de servidores municipais albergados pelo Regime Jurídico Estatutário, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000253-27.2018.5.07.0037), 2018-05-03
... ônica) AÇÃO ORDINÁRIA DE NATUREZA SINDICAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do ... , relacionados ao recolhimento da contribuição sindical do corrente ano ... Em decisão que ... Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município reclamado ... O feito ... presente caso, trata-se de servidores municipais albergados pelo Regime Jurídico Estatutário, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000397-98.2018.5.07.0037), 2018-05-01
... denominou AÇÃO ORDINÁRIA DE NATUREZA SINDICAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de ... , relacionados ao recolhimento da contribuição sindical do corrente ano ... É O RELATÓRIO ... Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município reclamado ... O feito ... presente caso, trata-se de servidores municipais albergados pelo Regime Jurídico Estatutário, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000256-79.2018.5.07.0037), 2018-05-03
... ônica) AÇÃO ORDINÁRIA DE NATUREZA SINDICAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do ... , relacionados ao recolhimento da contribuição sindical do corrente ano ... Em decisão que ... Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município reclamado ... O feito ... presente caso, trata-se de servidores municipais albergados pelo Regime Jurídico Estatutário, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 546-08.2015.5.10.0008)
RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGISTRO SINDICAL. DISCUSSÃO ACERCA DA REPRESENTATIVIDADE. SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Cinge-se a controvérsia a definição da competência em relação
... REGISTRO SINDICAL. DISCUSSÃO ACERCA ... DA DADE. SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... Funcionários e Servidores Públicos Municipais Efetivos do Município de Camocim/CE. A ... representatividade sindical ou contribuição sindical que digam respeito a trabalhadores ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000255-94.2018.5.07.0037), 2019-05-03
... ência para julgar ações de matéria sindical, independente do regime jurídico a que estejam ... valores em Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical, no prazo previsto no Artigo 583 da CLT, ... Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município reclamado ... O feito ... presente caso, trata-se de servidores municipais albergados pelo Regime Jurídico Estatutário, ...
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Decisão da Presidência nº 939622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2016
... : AÇÃO ORDINÁRIA Desconto de contribuição sindical em folha de pagamento dos servidores blicos municipais Legalidade de contribuição Verba ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001143-24.2016.5.06.0211), 03-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REGISTRO DA ENTIDADE NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. IMPRESCINDIBILIDADE. O Colendo TST, desde 27/03/1998, editou a Orientação Jurisprudencial nº 15, da SDC, firmando entendimento no sentido da imprescindibilidade do registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego para que uma entidade associativa possa ser qualificada como...
... ÇÃO DOS SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS EM PERNAMBUCO - FESIASPE e SINDICATO ... COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REGISTRO DA ENTIDADE NO MINISTÉRIO DO ... a categoria dos servidores públicos municipais. Sustenta que, " mesmo que o Apelante no momento ... -
Decisão da Presidência nº 925132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2015
... REJEITADA ... REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RELATIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ... atinente aos servidores públicos municipais estatutários. 2) Compete à Justiça do Trabalho ...