servidores municipais contribuição sindical
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 529-86.2016.5.08.0106)
... DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... envolvendo contribuição sindical de servidores públicos estatutários. Aponta que o Superior ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES MUNICIPAIS. REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000670-92.2018.5.07.0032), 2018-11-08
... AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. FEDERAÇÃO REPRESENTATIVA DE ... por representações sindicais de servidores públicos estatutários em face da ... no artigo 37, IX, da CF/88 ou em Leis municipais e estaduais ... Nesse diapasão, era pacífico ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001266-54.2019.5.07.0028), 2020-10-19
... DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. De ... entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação ... profissional dos servidores públicos municipais do município promovido. O município réu, por ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000789-41.2018.5.07.0036), 2020-08-25
... , ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL contra MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO, ... a contribuição sindical do seus servidores públicos municipais, mas não efetuou o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000076-32.2017.5.06.0391), 10-04-2019
REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. CONDENAÇÃO E CÁLCULOS DA DEMANDANTE EM MONTANTE INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. Consoante exegese da Súmula 303, I, do C. TST, não está sujeita ao reexame necessário decisões contrárias a Municípios que não constituam capitais de Estados, quando a condenação não ultrapassar o valor...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS ... ção dos servidores públicos municipais representados pela FESIASPE, entretanto o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000723-88.2018.5.07.0027), 2018-09-01
... RECLAMANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS DO ESTADO DO CEARA ... não procedeu ao recolhimento da contribuição sindical referente aos anos de 2013 a 2017, ... , RELATIVAMENTE A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA APÓS A EMENDA ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000705-67.2018.5.07.0027), 2018-09-01
... RECLAMANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS DO ESTADO DO CEARA ... não procedeu ao recolhimento da contribuição sindical referente aos anos de 2013 a 2017, ... , RELATIVAMENTE A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA APÓS A EMENDA ...
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Acórdão Nº 0014585-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... desconto indevido -, decorrente de contribuição sindical ... Nesse sentido: ... AGRAVO DE ... SERVIDORES MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000371-96.2019.5.07.0027), 2020-02-12
... pelo Município reclamado dos servidores públicos municipais submetidos ao regime ... III- as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e ... objeto a representatividade e/ou contribuição sindical, que digam respeito a trabalhadores ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000845-71.2018.5.07.0037), 2019-06-17
... RECORRENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS DO ESTADO DO CEARA ... Direito Coletivo / Contribuição Sindical ... Alegação(ões): ... - violação ... percebidos por servidores públicos municipais regidos por estatuto próprio ... Com efeito, os ...
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Decisões Monocráticas nº 788181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2014
... TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... SERVIDOR PÚBLICO ... PROCESSUAL ... - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES" PÚBLICOS MUNICIPAIS - REGIME JURÍDICO - ESTATUT\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 788181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2014
... TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... SERVIDOR PÚBLICO ... PROCESSUAL ... - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES" PÚBLICOS MUNICIPAIS - REGIME JURÍDICO - ESTATUT\xC3" ...
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Acórdão nº 50009814320128210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PERÍODO EM QUE ERA OBRIGATÓRIA. DISPUTA FESISMERS E FAMERGS. MATÉRIA PACIFICADA, INCLUSIVE POR DECISÃO DO STF, NO SENTIDO DE QUE, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL (CF, ART. 8º, II), A REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA PERTENCE À ENTIDADE QUE PRIMEIRO OBTEVE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO, E NO CASO EM MESA O DA FESISMERS OCORREU EM 1993,...
... TIPO DE AÇÃO: Contribuição Sindical ... ... que é a Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul – ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000727-28.2018.5.07.0027), 2018-09-11
... RECLAMANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS DO ESTADO DO CEARA ... não procedeu ao recolhimento da contribuição sindical referente aos anos de 2013 a 2017, ... , RELATIVAMENTE A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA APÓS A EMENDA ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000214-60.2018.5.07.0027), 2018-06-14
... ção da compulsoriedade do imposto sindical foi operado por meio de lei ordinária, quando, ... és de lei complementar; que a contribuição sindical objetiva garantir a existência das ... obrigatória em relação a seus servidores ... Sem mais provas, encerrou-se a ... , RELATIVAMENTE A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA APÓS A EMENDA ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000726-43.2018.5.07.0027), 2018-09-01
... RECLAMANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS DO ESTADO DO CEARA ... não procedeu ao recolhimento da contribuição sindical referente aos anos de 2013 a 2017, ... , RELATIVAMENTE A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA APÓS A EMENDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000692-15.2019.5.07.0001), 2020-08-02
... Estado do Ceará - SINTRAHORTUH a contribuição assistencial de dois por cento sobre o piso ial de março de 2019; mensalidade sindical (apenas dos empregados filiados/associados ao ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO ... municipais, de litisconsortes passivos necessários ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000218-97.2018.5.07.0027), 2018-06-14
... ção da compulsoriedade do imposto sindical foi operado por meio de lei ordinária, quando, ... és de lei complementar; que a contribuição sindical objetiva garantir a existência das ... obrigatória em relação a seus servidores ... Sem mais provas, encerrou-se a ... , RELATIVAMENTE A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA APÓS A EMENDA ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000736-87.2018.5.07.0027), 2018-08-29
... RECLAMANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS DO ESTADO DO CEARA ... não procedeu ao recolhimento da contribuição sindical referente aos anos de 2013 a 2017, ... , RELATIVAMENTE A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA APÓS A EMENDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001068-60.2015.5.06.0262), 11-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A atuação das Federações se justifica quando inexistir Sindicato representativo da categoria na base territorial. Recurso improvido.
... ÇÃO DOS SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS EM PERNAMBUCO ... ADVOGADOS : ... FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A ... a representatividade dos servidores municipais pelos sindicatos SINPRO e SINTEPE. Pede ... -
Acórdão Nº 0020675-29.2017.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-06-2018
Embargos de Declaração. É inviável o reexame da matéria e a reforma do julgado por meio de embargos de declaração, nos termos do artigo 897-A da CLT. Não há como confundir contradição, omissão ou obscuridade com insatisfação da parte com o teor da decisão embargada.
... : FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... ência acerca da destinatária da contribuição sindical"; que "não existem categorias ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000216-30.2018.5.07.0027), 2018-06-14
... ção da compulsoriedade do imposto sindical foi operado por meio de lei ordinária, quando, ... és de lei complementar; que a contribuição sindical objetiva garantir a existência das ... obrigatória em relação a seus servidores ... Sem mais provas, encerrou-se a ... , RELATIVAMENTE A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA APÓS A EMENDA ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000220-67.2018.5.07.0027), 2018-06-13
... ção da compulsoriedade do imposto sindical foi operado por meio de lei ordinária, quando, ... és de lei complementar; que a contribuição sindical objetiva garantir a existência das ... obrigatória em relação a seus servidores ... Sem mais provas, encerrou-se a ... , RELATIVAMENTE A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA APÓS A EMENDA ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000212-90.2018.5.07.0027), 2018-06-14
... ção da compulsoriedade do imposto sindical foi operado por meio de lei ordinária, quando, ... és de lei complementar; que a contribuição sindical objetiva garantir a existência das ... obrigatória em relação a seus servidores. Aduz também que o autor é litigante de ... , RELATIVAMENTE A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA APÓS A EMENDA ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000725-58.2018.5.07.0027), 2018-09-11
... RECLAMANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS DO ESTADO DO CEARA ... não procedeu ao recolhimento da contribuição sindical referente aos anos de 2013 a 2017, ... , RELATIVAMENTE A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA APÓS A EMENDA ...