servidores municipais contribuição sindical
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001241-57.2018.5.07.0034), 2019-12-13
... RECORRENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS DO ESTADO DO CEARA ... da versada nos presentes autos (contribuição sindical de servidores estatutários), firmou o ... representativa de servidores públicos municipais submetidos ao regime jurídico estatutário ...
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Acordão da Primeira Turma, 22-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DOART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS.IMPOSSIBILIDADE.1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveisembargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,omissão ou erro material na decisão embargada.2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios emquestão, pois o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000231-65.2019.5.07.0026), 2020-05-16
... RECORRIDO: SINDICATO DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS DO ESTADO DO CEARA ... DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. De ... SERVIDORES MUNICIPAIS. REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20990-18.2017.5.04.0733)
... DIREITO COLETIVO / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... Não admito o recurso de ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... SERVIDORES PÚBLICOS SUBMETIDOS AO ... REGIME ... SERVIDORES ... ESTATUTÁRIOS MUNICIPAIS. I- A decisão regional concluiu pela ...
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Reforma trabalhista e a natureza tributária da contribuição sindical
... ão liberal representada por entidade associativa, ainda que servidores públicos e ainda que não filiados a entidade sindical ... Trata-se, ... percentual de contribuição sindical do salário de servidores municipais. Na decisão, declarou-se incidental-mente a inconstitucionalidade de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000339-64.2019.5.07.0036), 2019-08-29
... RECLAMANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TEJUCUOCA-CE ... envolva interesse da própria entidade sindical e o patrão é de competência da Justiça do ... que suspendeu o desconto da contribuição associativa do servidor filiado ao sindicato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000182-27.2019.5.07.0025), 2020-09-09
... DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. De ... entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação ... recorrido e os servidores públicos municipais afasta o ente federativo do conceito de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 82677-62.2014.5.22.0001)
... Agravado :FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES" PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ - FESPPI ... \xC2" ... REPRESENTAÇÃO SINDICAL" DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BARUERI. CONTRIBUI\xC3" ... o pedido referente à cobrança da contribuição sindical de março de 2012 deveria ter sido ... de pagamento dos servidores públicos municipais. Assevera que, em que pese a contribuição ...
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Decisão da Presidência nº 763142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2013
... 406): MANDADO DE SEGURANÇA ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA ... ARTIGO 578 DA CLT ... SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ... AUTORIDADE COATORA QUE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... , de parentes, em qualquer grau, ou de servidores de uma mesma repartição pública ou empresa ... das hipóteses deste artigo, a contribuição de pessoa jurídica a todos os candidatos de ... VI - entidade de classe ou sindical; ... VII - pessoa jurídica sem fins lucrativos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000291-36.2018.5.07.0038), 2018-10-11
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA ... municipais, de litisconsortes passivos necessários ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000754-08.2018.5.07.0028), 2019-09-25
... RECORRENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS DO ESTADO DO CEARA ... Contribuição Sindical ... Alegação(ões): ... - violação ... por sindicato de servidores públicos municipais em face do respectivo ente público com regime ...
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Acórdão Nº 0020373-75.2018.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-04-2020
EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. FESISMERS E FEMERGS . Considerando a existência de duas federações alegando o direito à percepção das contribuições sindicais, sendo idênticas as categorias por ela representadas, na mesma base territorial, a questão resolve-se mediante adoção do critério da anterioridade. No caso, verifica-se que...
... DO SUL, SINDICATO DOS FUNC E SERVID MUNICIPAIS DE CAMPINAS SUL, FEDERACAO DOS SINDICATOS DE ... DO RIO GRANDE DO SUL, CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B ... RELATOR: FLAVIA ... No caso, verifica-se que o registro sindical da FESISMERS foi anterior ao da FEMERGS, sendo ... ção provém do repasse da contribuição sindical. Menciona que, até a presente data, ... -
Artigos 511 a 610
@TÍTULO V. Da organização sindical ... @@CAPÍTULO I. Da instituição sindical ... contribuição sindical "stricto sensu" ... A organização por ... sindi cato s poderão ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais ... 566 - Não podem sindicalizar-se os servidores do Estado e os das instituições paraestatais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000727-28.2018.5.07.0027), 2019-01-30
... RECORRENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS DO ESTADO DO CEARA ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. Na ... MUNICIPAIS. I- A decisão regional concluiu pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000788-80.2018.5.07.0028), 2020-09-25
... RECORRENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS DO ESTADO DO CEARA ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. Na ... MUNICIPAIS. I- A decisão regional concluiu pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000411-84.2018.5.06.0401), 06-12-2018
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. OBRIGATORIEDADE. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de reclamação trabalhista em que o ente coletivo busca compelir o ente público ao recolhimento compulsório da contribuição sindical de servidores regidos pelo regime jurídico-administrativo, entendo, com fulcro no art. 114, III, da CF, que é competente a Justiça do Trabalho...
... DE TODAS AS CATEGORIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARNAMIRIM, SANTA ... EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. OBRIGATORIEDADE. SERVIDORES PÚBLICOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000020-95.2019.5.06.0401), 25-07-2019
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. OBRIGATORIEDADE. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de reclamação trabalhista em que sindicato autor busca compelir o ente público ao recolhimento compulsório da contribuição sindical de servidores regidos pelo regime jurídico-administrativo, entendo, com fulcro no art. 114, III, da CF, que é competente a Justiça do Trabalho...
... DE TODAS AS CATEGORIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARNAMIRIM, SANTA ... EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. OBRIGATORIEDADE. SERVIDORES PÚBLICOS ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000255-94.2018.5.07.0037), 2018-05-03
... ônica) AÇÃO ORDINÁRIA DE NATUREZA SINDICAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do ... , relacionados ao recolhimento da contribuição sindical do corrente ano ... Em decisão que ... Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município reclamado ... O feito ... presente caso, trata-se de servidores municipais albergados pelo Regime Jurídico Estatutário, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000254-12.2018.5.07.0037), 2018-05-03
... ônica) AÇÃO ORDINÁRIA DE NATUREZA SINDICAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do ... , relacionados ao recolhimento da contribuição sindical do corrente ano ... Em decisão que ... Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município reclamado ... O feito ... presente caso, trata-se de servidores municipais albergados pelo Regime Jurídico Estatutário, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000398-83.2018.5.07.0037), 2018-05-01
... denominou AÇÃO ORDINÁRIA DE NATUREZA SINDICAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de ... , relacionados ao recolhimento da contribuição sindical do corrente ano ... É O RELATÓRIO ... Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município reclamado ... O feito ... presente caso, trata-se de servidores municipais albergados pelo Regime Jurídico Estatutário, ...
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Acórdão nº REsp 1246902 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Contribuição Sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos. 2. Recurso...
... :FESEMPRE - FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DAS PREFEITURAS DO ESTADO DE MINAS ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000573-16.2018.5.07.0025), 2020-09-25
... RECORRIDO: SINDICATO DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS DO ESTADO DO CEARA ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. Na ... MUNICIPAIS. I- A decisão regional concluiu pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000216-30.2018.5.07.0027), 2018-12-13
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. Na ... MUNICIPAIS. I- A decisão regional concluiu pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000218-97.2018.5.07.0027), 2018-12-13
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. Na ... MUNICIPAIS. I- A decisão regional concluiu pela ...