Sessão do Júri
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Acórdão Nº 0006205-03.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2022
... PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ROL APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE. SUBSIDIARIAMENTE PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA. SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI REALIZADA ...
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Acórdão nº 0002254-39.2010.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2018
... TRIBUNAL DO JÚRI QUE AFASTOU A EXISTÊNCIA DE ... CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E A CONDUTA DO ... PROVIMENTO. SESSÃO DO JÚRI COM A OITIVA APENAS DO ... APELADO, QUE CONFESSA QUE ATINGIU A ...
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Acórdão Nº 0806113-76.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 02-07-2019
... DEFENSOR PÚBLICO NO DIA DESIGNADO PARA A SESSÃO DO JÚRI ... INTIMAÇÕES REITERADAS. CERTIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0623558-12.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-06-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PRONUNCIADO. SÚMULA 21 DO STJ. SESSÃO DO JÚRI MOMENTANEAMENTE ADIADA FACE A NECESSIDADE DE CONTER A DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS. SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E
... INOCORRÊNCIA. PACIENTE PRONUNCIADO ... SÚMULA 21 DO STJ. SESSÃO DO JÚRI MOMENTANEAMENTE ... ADIADA FACE A NECESSIDADE DE CONTER A ... -
Acórdão Nº 0052338-13.2020.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-08-2023
... do pedido de liberdade para, nessa condição, esperar a nova sessão do júri, ... pleito que fora inserto nas razões do apelo ... 2. Revendo ...
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Acórdão Nº 0804400-37.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-02-2018
... PACIENTE ... PRONUNCIADO. FEITO ORIGINÁRIO INCLUÍDO EM ... SESSÃO DO JÚRI. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 21 E 52 ... DO SUPERIOR TRIBUNAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000615-49.2014.5.06.0311), 12-12-2017
RECURSO OBREIRO. RECLAMANTE ENCARCERADO. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DE CONDUÇÃO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA AO AUTOR. NULIDADE PROCESSUAL. Existindo prova nos autos de que o autor encontrava-se recolhido a estabelecimento prisional na véspera da audiência designada, aguardando sessão do Tribunal do Júri para data posterior à assentada, infringe seu direito à ampla...
... prisional na véspera da audiência designada, aguardando sessão do Tribunal do Júri para data posterior à assentada, infringe seu ... -
Acórdão Nº 0623835-96.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 25-06-2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO PRONUNCIADO. ALEGAÇÃO DE RISCO DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. CONVITE FORMULADO POR FAMILIARES DA VÍTIMA ATRAVÉS DAS REDES SOCIAIS PARA QUE A POPULAÇÃO COMPAREÇA À SESSÃO DO JÚRI. INFORMAÇÕES DO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI E DO REPRESENTANTE DO
... SOCIAIS PARA QUE A POPULAÇÃO COMPAREÇA À SESSÃO DO JÚRI ... INFORMAÇÕES DO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI E DO ... -
Acórdão nº 12222274 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 15-12-2022
APELAÇÃO PENAL – ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PENA DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃONO REGIME FECHADO – PRELIMINARMENTE PELA NULIDADE DO FEITO, ALEGANDO O CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE INTIMAÇÃODA DEFESA, NA FASE DO ARTIGO 422, DO CPP – Da análise dos autos, verifica-se que não houve qualquer cerceamentode defesa, que ocasionasse prejuízo ao apelante, visto que a Sessão do Júri fora...
... de defesa, que ocasionasse prejuízo ao apelante, visto que a Sessão do Júri fora diversas vezes remarcadas em virtude do advogado ... -
Acórdão nº 0004477-42.2019.8.11.0059 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-05-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0004477-42.2019.8.11.0059 APELANTE: PAULESSON BORGES DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI ANULADA POR...
... I E IV, DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI ANULADA POR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS – NOVO JULGAMENTO – ... 120.356/SP) ... “Eventuais nulidades ocorridas durante a sessão do Júri devem ser arguidas “logo depois de ocorrerem”, mediante ... -
Acórdão Nº 0623165-92.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-01-2018
... MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ... ADIAMENTO DA SESSÃO DO JÚRI. ALEGADA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E ... CERTO DO IMPETRANTE ...
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Acórdão Nº 0000486-55.2012.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 23-11-2017
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... ANULAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI ...
- Acórdão Nº 0001364-16.2019.8.24.0125 do Quinta Câmara Criminal, 08-09-2022
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Acórdão Nº 1001381-66.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 06-10-2016
... NULIDADE. NÃO ... INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A SESSÃO DO JÚRI. CONDENAÇÃO ... RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE NÃO ARGUIDA EM ...
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Acórdão Nº 0624950-79.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-05-2023
... RÉU PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO ... STJ. SESSÃO DO JÚRI DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. SUBSTITUIÇÃO POR ... MEDIDAS ...
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Acórdão Nº 0004301-18.2000.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-03-2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA EM SESSÃO DO JÚRI. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO AGENTE. VETOR DESFAVORÁVEL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONDUTA SOCIAL. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO CONCRETA, QUE NÃO FORA REALIZADA. PENA-BASE. VEDAÇÃO DE
... PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL ... DO JÚRI. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA EM SESSÃO DO JÚRI. CERCEAMENTO ... DE DEFESA ... -
Decisão Monocrática Nº 0628362-57.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 24-09-2019
... Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza ... Custos legis: Ministério Público Estadual ... PERICULOSIDADE DA AGENTE EVIDENCIADA ... SESSÃO DO JÚRI DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. EXCESSO DE PRAZO ... NÃO ...
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Decisao Nº 0552696-11.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL SENTENÇA QUE, COM BASE EM DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, CONDENA O RÉU PELA PRÁTICA DE CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE AMEAÇA, CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV E ART. 147, AMBOS DO CP) - RECURSO DA DEFESA ARGUINDO, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DA SESSÃO DO JÚRI - NO MÉRITO, ALEGA QUE A DECISÃO DOS JURADOS CONTRARIA FRONTALMENTE A PROVA DOS...
... ÃO CRIMINAL SENTENÇA QUE, COM BASE EM DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, CONDENA O RÉU PELA PRÁTICA DE CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE ... DO CP) - RECURSO DA DEFESA ARGUINDO, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DA SESSÃO DO JÚRI - NO MÉRITO, ALEGA QUE A DECISÃO DOS JURADOS CONTRARIA ... -
Acórdão Nº 0002312-43.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-09-2019
... NÃO HOUVE DESIGNAÇÃO DE ... DATA PARA A SESSÃO DO JÚRI. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O prazo máximo da prisão preventiva ...
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Acórdão Nº 0807728-28.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-10-2023
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 312, DO CPP. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TESE SUPERADA EM DECORRÊNCIA DA PRONÚNCIA DO RÉU. SÚMULA 21, DO STJ. SESSÃO DO JÚRI MARCADA PARA NOVEMBRO DE 2023. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL ADMITIDO...
... DECORRÊNCIA DA PRONÚNCIA DO RÉU. SÚMULA 21, DO STJ. SESSÃO ... DO JÚRI MARCADA PARA NOVEMBRO DE 2023. AUSÊNCIA DE ... VIOLAÇÃO AO ... -
Decisão Monocrática Nº 0634579-48.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-11-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO (ART. 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE FORAGIDO POR SETE ANOS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FORÇA MAIOR. CRISE SANITÁRIA PROVOCADA PELA PANDEMIA DA COVID-19. MOTIVOS DA DEMORA NÃO ATRIBUÍVEIS AO JUDICIÁRIO. PROCESSO AGUARDANDO A REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI EM DATA PRÓXIMA (07/12/2021).RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
... PROCESSO AGUARDANDO A REALIZAÇÃO DA SESSÃO ... DO JÚRI EM DATA PRÓXIMA (07/12/2021).RAZOABILIDADE ... -
Acórdão Nº 5019416-20.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE FORAM JUNTADOS APÓS O PRAZO DO ART. 479 DO CPP. LIMINAR QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO. SESSÃO DO JÚRI JÁ REALIZADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO.
... ção e julgamento dos jurados.Desta feita, tendo sido realizada a sessão plenária do Tribunal do Júri, perde objeto os pedidos relacionados à ... -
Acórdão nº 0018988-98.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 25 de Enero de 2017
... de Direito de Teixeira de Freitas, 1ª Vara de Execuções Penais e Juri ... Procuradora : Licia Maria de Oliveira ... Assunto : Crimes contra a ... PROMOVER A DEFESA NA SESSÃO DO TRIBUNAL POPULAR ... INTIMAÇÃO EFETIVADA EM 15.09.2016. SESSÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0638674-24.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 30-05-2022
... reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a ... segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do ... 6. Parecer da PGJ acolhido. Desaforamento deferido. Sessão de ... julgamento deslocada para a Comarca de Fortaleza ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 0000767-35.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 03-10-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE MEMBRO DA SEÇÃO CRIMINAL (SUSCITANTE) E DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL (SUSCITADO). HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA CRIMINAL QUE DETERMINOU A SUBMISSÃO DO PACIENTE À NOVA SESSÃO DO JÚRI. PRETENSÃO DA DESEMBARGADORA
... SUBMISSÃO DO PACIENTE À NOVA SESSÃO DO JÚRI. PRETENSÃO DA ... DESEMBARGADORA SUSCITADA DE REMESSA DO WRIT ...