setor pessoal
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Acórdão nº 50016271320198210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PARA A MESMA MODALIDADE E PERÍODOS DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA FORMA DO...
... pessoal consignado para trabalhadores do setor público ... 2. 20745 - Taxa ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 121): ... I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; e ... 1º) ... ARTIGO 82 ... Os bens do setor de informática industrializados na Zona Franca de Manaus por ...
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Dispensa em escolas públicas puxa redução de pessoal ocupado no 1º trimestre, diz IBGE
Puxado por educação, o setor de administração pública respondeu por 40,9% da redução do pessoal ocupado no primeiro trimestre de 2024, ante o quarto trimestre de 2023, ...
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Acórdão nº 50043007820208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONSTATADA. LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA ADOTADA PELO MERCADO NA DATA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO, NA FORMA SIMPLES. MORA DESCARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
... No caso concreto, o autor celebrou contrato de empréstimo pessoal consignado em fevereiro/2018 (contrato nº 41835), com juros ... 25467 e 20745 - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público) ... Assim, não prospera o apelo da parte ré, no ponto ... -
Acórdão nº 50045879520208210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO PARA A MESMA MODALIDADE E PERÍODO DE CONTRATAÇÃO. MORA DESCARACTERIZADA. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO E/OU RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA...
... pessoal consignado para trabalhadores do setor público ... Assim, tem-se que ... -
Acórdão nº 51674786920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. NO CASO, DEVE SER SANADO O ERRO MATERIAL EXISTENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO EM QUE CONSTOU QUE OS CÁLCULOS DO VALOR INCONTROVERSO FORAM CONFECCIONADOS COM BASE NA TABELA DO BACEN DIVULGADA PARA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR “PÚBLICO”, PASSANDO A...
... com base na taxa de juros prevista para funcionários do setor público, quando, em verdade, foram realizados com base na taxa de juros ... de juros remuneratórios prevista para operações de crédito pessoal consignado para funcionários do setor “público”, de 2,65% ao mês, ... - Portaria nº 224/2024 - Sp/pcrn, de 21 de Fevereiro de 2024. O Chefe do Setor de Pessoal Da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso Dos Poderes Conferidos Pela Portaria nº 007/2023-gdg/pcrn, de 08/02/2023, Publicada No Diário Oficial do Estado nº 15.367, de 14/02/2023, Alterada Pela Portaria nº 010/2023-gdg/pcrn, de 03/03/2023, Publicada No Diário Oficial do Estado nº 15.382, D
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... na elaboração e execução de programas de treinamento de pessoal dos diversos níveis de qualificação; ... e) assistir, na medida de suas ... do poder de inspecionar e intervir, correcionalmente, em qualquer setor institucional da entidade, compõe-se dos seguintes membros: ... a) do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08215665820194058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0821566-58.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELANTE: JOSE JAIME DOS SANTOS ADVOGADO: Jully Anny Bezerra De Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal...
... com essa feição fiquem exonerados de devolvê-los.( ... ) O setor de pessoal da UFRPE igualmente se manifestou sobre a questão, dando conta ... - Portaria nº 1571/2023 - Sp/pcrn, de 28 de Novembro de 2023. O Chefe do Setor de Pessoal Da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso Dos Poderes Conferidos Pela Portaria nº 007/2023-gdg/pcrn, de 08/02/2023, Publicada No Diário Oficial do Estado nº 15.367, de 14/02/2023, Alterada Pela Portaria nº 010/2023-gdg/pcrn, de 03/03/2023, Publicada No Diário Oficial do Estado nº 15.382, D
- Portaria nº 1064/2023-sp/pcrn, de 14 de Agosto de 2023. O Delegado de Polícia Civil Nomeado para Exercer o Cargo de Chefe do Setor de Pessoal Da Polícia Civil, No Uso Dos Poderes Conferidos Pela Portaria nº 007/2023-gdg/pcrn, de 08/02/2023, Publicada No Diário Oficial do Estado nº 15.367, de 14/02/2023, Alterada Pela Portaria nº 010/2023-gdg/pcrn, de 03/03/2023, Publicada No Diário Oficial D
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Acórdão nº 51228937420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO CONVENIO SETOR PÚBLICO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXTRAPOLA O LIMITE DO RAZOÁVEL EM CONSIDERAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO FIXADO PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO DO CONTRATO. DECISÃO QUE REAJUSTOU A TAXA DE JUROS DE ACORDO COM A MÉDIA DO BACEN...
... REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO INSS. I - PRELIMINAR RECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO ... contrato de crédito pessoal consignado convenio setor público. taxa de juros remuneratórios que extrapola o limite do ... -
Acórdão nº 51246232320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO CONVENIO SETOR PÚBLICO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXTRAPOLA O LIMITE DO RAZOÁVEL EM CONSIDERAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO FIXADO PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO DO CONTRATO. DECISÃO QUE REAJUSTOU A TAXA DE JUROS DE ACORDO COM A MÉDIA DO BACEN...
... REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO INSS. I - PRELIMINAR RECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO ... contrato de crédito pessoal consignado convenio setor público. taxa de juros remuneratórios que extrapola o limite do ... -
Acórdão nº 50662153920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO CONVENIO SETOR PÚBLICO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXTRAPOLA O LIMITE DO RAZOÁVEL EM CONSIDERAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO FIXADO PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO DO CONTRATO. DECISÃO QUE REAJUSTOU A TAXA DE JUROS DE ACORDO COM A MÉDIA DO BACEN...
... REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO INSS. I - PRELIMINAR RECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO ... contrato de crédito pessoal consignado convenio setor público. taxa de juros remuneratórios que extrapola o limite do ... - Portaria nº 1610/2023 - Sp/pcrn, de 08 de Dezembro de 2023. O Chefe do Setor de Pessoal Da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso Dos Poderes Conferidos Pela Portaria nº 007/2023-gdg/pcrn, de 08/02/2023, Publicada No Diário Oficial do Estado nº 15.367, de 14/02/2023, Alterada Pela Portaria nº 010/2023-gdg/pcrn, de 03/03/2023, Publicada No Diário Oficial do Estado nº 15.382, D
- Portaria nº 0016/2024 - Sp/pcrn, de 04 de Janeiro de 2024. O Chefe do Setor de Pessoal Da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso Dos Poderes Conferidos Pela Portaria nº 007/2023-gdg/pcrn, de 08/02/2023, Publicada No Diário Oficial do Estado nº 15.367, de 14/02/2023, Alterada Pela Portaria nº 010/2023-gdg/pcrn, de 03/03/2023, Publicada No Diário Oficial do Estado nº 15.382, de
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Acórdãos nº 1000981-48.2016.8.26.0326 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019
... “Chefe de Vigilância epidemiológica” e “Chefe do Setor de Esporte e Lazer”, previstos no anexo I, da Lei nº ... artigo 1º da Lei nº 466/2010 e “Diretor de Setor Pessoal"” disposto no anexo I, do artigo 1º, da Lei n\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096859320194058200), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0809685-93.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PRISCILLA ARARUNA DE OLIVEIRA CALDAS ADVOGADO: Italo Filipe Dos Santos Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia de Vasconcelos Neto (convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De...
... vontade, sob a alegação de necessidade de suprir o déficit de pessoal da SRPRF/DF, ao mesmo tempo em que solicitou dois policiais dessa ... ão, esclareço, de logo, que a remoção de servidor público de um setor para outro dentro do mesmo órgão administrativo consiste em ato inserto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146483820214050000), 19-04-2022
PJE 0814648-38.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROSSEGUIMENTO NO CESD (SELEÇÃO DE S2 PARA S1 DA AERONÁUTICA EM 2021). TACF 2020, 1º E 2º SEMESTRES, COM REPETIÇÃO DO RESULTADO DO EXAME REFERENTE AO ANO DE 2019, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-19. APRESENTAÇÃO DO TACF 1-2020 AO INVÉS DO TACF 2-2020. DOCUMENTOS DIFERENTES COM CONTEÚDOS IDÊNTICOS (MES
... pelo candidato, inclusive quanto ao seu conteúdo, não sendo o Setor ou Elo de Pessoal Militar da OM ou fração de OM o órgão militar ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 444-62.2015.5.02.0087)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. ARTIGO 62, II, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Esta Corte tem firmado entendimento no sentido de que, para a caracterização do exercício de cargo de gestão, nos moldes do artigo 62, II, da CLT, além do adicional...
... Assentou ... que o Autor, em depoimento pessoal, confessou que era autoridade máxima do setor, pois era ... do ... -
Acórdãos nº 0006477-15.2018.8.26.0000 de Órgão Especial, 18 de Abril de 2018
... SETOR DE ESPORTE E LAZER”, PREVISTOS NO ANEXO I, DA ... ARTIGO 1º, DA LEI Nº 466/2010 E “DIRETOR DE SETOR PESSOAL”, DISPOSTO NO ANEXO I, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº ...
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Acórdão nº 50893337820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
... ência Financeiraº 29698906, firmado em 12/07/2018, (Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público), juntado com a ...
- Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Diretoria de Gestão de Pessoas Aviso nº 02/2023 – Pgj/rn a Procuradoria-geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Nos Termos do Artigo 22, Inciso Iv, Da Lei Complementar Estadual nº 141/96, Tendo Em Vista a Iminente Vacância do Cargo de Chefe do Setor de Imprensa do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado do Rio
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091667520204058300), 12-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809166-75.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL, SECAO SINDICAL DO COLEGIO MILITAR DO RECIFE ADVOGADO: Vera Dalva Alves Da Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):...
... Essa reserva é formada, prioritariamente, pelos militares do setor de Pessoal que não estiverem sendo empregados diretamente nas ... -
Decisão Monocrática nº 52578783220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. SETOR PÚBLICO. RECURSO PROVIDO DE PLANO ... 1. ABUSIVIDADE ...