Sigilo bancário
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Acórdão nº 2005/0191408-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE LEI FEDERAL - DECRETO REGULAMENTAR - INVIABILIDADE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SOLICITADA POR AUTORIDADE FISCAL - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DEPUTADOESTADUAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVODESPROVIDO.I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo regimental.II - No que concerne à tese defensiva...
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Acórdão nº HC 164175 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... APONTADA ILEGALIDADE DA QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL E DA DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS PACIENTES E ... sigilo bancário e fiscal dos pacientes, bem como a indisponibilidade de seus ...
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Acórdão nº 2007/0005576-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROCESSO DISCIPLINAR. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONDUTA ...
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TJ-RJ mantém quebra de sigilo fiscal e bancário de Flávio Bolsonaro
TJ-RJ mantém quebra de sigilo fiscal e bancário de Flávio Bolsonaro
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou, nesta terça-feira (4/2), Habeas Corpus do senador Flávio Bolsonaro e manteve a quebra de seu sigilo fiscal e bancário. As informações são do jornal O Globo. O processo c... -
Acórdão nº 2009/0067034-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÃRIO. QUEBRA DO SIGILO BANCÃRIO SEM AUTORIZAÃÃO JUDICIAL. CONSTITUIÃÃO DE ...
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Teori quebra sigilo bancário e fiscal de senador Fernando Collor
Teori quebra sigilo bancário e fiscal de senador Fernando Collor
O senador e ex-presidente Fernando Collor de Mello (PTB-AL), um dos políticos que virou alvo dos desdobramentos da operação “lava jato”, teve seu sigilos bancário e fiscal quebrados por decisão do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Feder... -
Conta de ente público não é protegida por sigilo bancário, diz STJ
Conta de ente público não é protegida por sigilo bancário, diz STJ
A garantia constitucional de proteção à intimidade e, portanto, ao sigilo bancário, resguarda a pessoa natural e a pessoa jurídica de direito privado, não aplicável a conta-corrente de ente público. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Super... -
Quebra de sigilo bancário e fiscal do senador Lobão é autorizada pelo Supremo
Quebra de sigilo bancário e fiscal de Lobão é autorizada pelo STF
Foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal a quebra dos sigilos fiscal e bancário do senador Edison Lobão (PMDB-MA), ex-ministro de Minas e Energia. Ele foi citado em delação premiada na operação “lava jato” durante investigações sobre desvios d... -
Justiça Federal decreta quebra do sigilo bancário da Petrobras
Justiça Federal no Paraná decreta quebra do sigilo bancário da Petrobras
A Justiça Federal no Paraná decretou nesta quarta-feira (7/5) a quebra do sigilo bancário da Petrobras nas transações referentes aos contratos de construção da refinaria de Abreu e Lima, em Pernambuco. O juiz Sérgio Fernando Moro, da 13ª Vara Fede... -
Acórdão Nº 1273495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS PARA AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE PROVAS: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DO RECURSO PELA AL. C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO...
... SIGILO ... BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO ... LOCAL E DE ... -
Acórdão nº 2008/0267982-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA MEDIDA. WRIT NÃO ...
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Mp pede a quebra de sigilo bancário de ex-mulher de bethlem
O Ministério Público do Rio pediu à Justiça a quebra do sigilo bancário e fiscal de Vanessa Felippe, ex-mulher do ex-secretário municipal de Assistência Social da prefeitura do Rio, Rodrigo Bethlem. O objetivo da ação é tentar identificar se somas de...
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Quebra de sigilo bancário sem provar necessidade é revogada
Quebra de sigilo bancário que não demonstra necessidade é revogada pelo STJ
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para revogar decisão que decretou a quebra de sigilo bancário de duas testemunhas de ação penal, instaurada para apurar suposta prática de corrupção ativa e lavagem de dinheiro envo... -
Acórdão nº 2008/0065488-0 de T4 - QUARTA TURMA
... sigilo ... bancário ...
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Acórdão nº 2008/0048953-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 203 DO CPB). LEI 9.958/2000. INADMISSIBILIDADE DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO CARENTE DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142300-10.2008.5.05.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC. Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista não conhecido, no particular. 2. DANOS MORAIS. EMPREGADO BANCÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. A...
... 2. DANOS MORAIS. EMPREGADO BANCÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. A jurisprudência desta Corte considera como ... -
CPI das Pirâmides aprova quebra de sigilo bancário de Tatá Werneck e Cauã Raymond
A CPI das Pirâmides Financeiras aprovaram a quebra de sigilo dos atores Cauã Raymond e Tatá Werneck. A decisão foi tomada durante sessão nesta quarta-feira. Os dois já tinham sido convocados para comparecer à comissão, mas conseguiram um habeas corpu...
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Acórdão nº 2015/0264415-4 de T5 - QUINTA TURMA
... regra do sigilo" bancário ... 4. O rito do habeas corpus pressupõe prova pr\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0274116-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... policial (com pedido de quebra de sigilo bancário e de dados) e a ...
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Acórdão nº 2014/0024098-4 de T5 - QUINTA TURMA
... pericial sobre o resultado da quebra de sigilo ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... negar-se a aplicar os dispositivos do presente parágrafo, alegando sigilo bancário ... 4 - a) Ao receber solicitações amparadas neste Artigo, ...
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TRF-1 derruba suspensão de quebra de sigilo bancário de advogado de Adélio
TRF-1 autoriza quebra de sigilo de advogado de Adélio Bispo
Nesta quarta-feira (3/11), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região autorizou o prosseguimento das apurações sobre quem teria financiado a defesa de Adélio Bispo, autor da facada contra o então candidato a presidente Jair Bolsonaro durante a campa... - Acórdão nº 2014/0302401-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0156322-0 de T4 - QUARTA TURMA