Sigilo bancário
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Receita Federal pode quebrar sigilo bancário sem autorização judicial
Receita pode quebrar sigilo bancário sem autorização judicial
É descabido que a fiscalização tributária tenha de ajuizar ação na Justiça cada vez que precisar de informações da vida financeira de contribuintes. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao avaliar que a Rec... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ILICITUDE DA PROVA. NULIDADE DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ...
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Acórdão nº REsp 1275682 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 655-A DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO LEGAL A PROCESSOS DE NATUREZA PENAL. INEXISTÊNCIA DE TAL RESTRIÇÃO. ART. 1º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/01. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O...
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Acórdão nº 2010/0106820-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SIGILO BANCÁRIO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE ATUAÇÃO DO FISCO. MATÉRIA NÃO ...
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Acórdão nº 2015/0079735-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ORIGEM DO DEPÓSITO. PROCEDIMENTO FISCAL REGULAR. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. 1. A solução integral da controv
... de privacidade e quebra de sigilo bancário –, a qual busca afastar as premissas ... -
Acórdão nº MS 12660 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... a) A quebra do sigilo bancário se deu após a instauração do Processo Administrativo ...
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Acórdão nº 2006/0116591-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DEFERIDA EM PROCESSO JUDICIAL CAUTELAR ... I - O exame dos ...
- Acórdão nº 2014/0192196-4 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0108397-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO. LETRAS DO BANCO CENTRAL E IPC DE JUNHO/1987. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO BANCO EXECUTADO. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA. CONTEÚDO: NOME, CPF, ENDEREÇO, NÚMERO DA CONTA E AGÊNCIA DE TODOS OS POUPADORES...
... INDIVIDUAL. EDITAL INTIMATÓRIO. DADOS CADASTRAIS. SIGILO ... BANCÁRIO. FUTURA EXECUÇÃO FLUIDA. OMISSÃO INEXISTENTE ... -
Acórdão nº 2014/0274396-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO ENDEREÇADO AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 115 DA SÚMULA DESTA CORTE. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. ART. 171, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. VÍTIMA...
... SIGILO ... bancário, sem a devida autorização judicial, ... -
Acórdão nº 2014/0182848-4 de T5 - QUINTA TURMA
... QUEBRA DE SIGILO FISCAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ...
- Acórdão nº 2012/0014377-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0245214-7 de T6 - SEXTA TURMA
... OBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO. QUEBRA DE SIGILO ... a interceptação, a quebra de sigilo bancário", fiscal, de ... dados de informática e telemática, \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0160636-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA ...
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Acórdão nº 2008/0065678-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DETERMINOU A MEDIDA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisdição é nacional, aos fatos sob persecução podendo o...
... SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ... DETERMINOU ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... sigilo ...
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Caso Henry: às vésperas do início do julgamento, Justiça determina quebra do sigilo bancário e fiscal e Monique e Jairinho
Agência O Globo -A Justiça do Rio determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Jairo Souza Santos Júnior, o ex-vereador Doutor Jairinho, e de Monique Medeiros da Costa e Silva, mãe de Henry Borel. A decisão da juíza Elizabeth Machado Louro, d...
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Caso Henry: às vésperas do início do julgamento, Justiça determina quebra do sigilo bancário e fiscal e Monique e Jairinho
RIO - A Justiça do Rio determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Jairo Souza Santos Júnior, o ex-vereador Doutor Jairinho , e de Monique Medeiros da Costa e Silva , mãe de Henry Borel. A decisão da juíza Elizabeth Machado Louro, da 2ª Va...
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Bretas autoriza quebra de sigilo bancário de jucá e lobão
O juiz federal Marcelo Bretas, responsável pela Lava-Jato no Rio, determinou a quebra do sigilo bancário dos ex-senadores Romero Jucá (MDB-RR) e Edison Lobão (MDB-MA), além de 27 pessoas e empresas ligadas aos ex-parlamentares. Bretas acolheu pedido ...
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Acórdão nº 2014/0202889-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS. EMBASAMENTO FÁTICO PARA IMPUTAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. TRANCAMENTO. EXCESSIVA DELONGA PARA O ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. COMPLEXIDADE DOS FATOS. QUANTIDADE DE PESSOAS ENVOLVIDAS. ESMERO NO PRETENSO ESQUEMA DELITIVO. ESTAGNAÇÃO DO...
... interceptação telefônica, a quebra de sigilo" bancário e fiscal, a ... indisponibilidade de bens, \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0002223-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... proteção ao sigilo bancário e fiscal quando presentes circunstâncias ...
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Acórdão nº 2015/0148757-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... BANCÁRIO". ... VALORES EM CONTA CORRENTE FUNDADO EM ... INVESTIGA\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0023793-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... ilicitude na quebra de sigilo bancário do corréu ...
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Acórdão nº 2005/0191408-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE LEI FEDERAL - DECRETO REGULAMENTAR - INVIABILIDADE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SOLICITADA POR AUTORIDADE FISCAL - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DEPUTADOESTADUAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVODESPROVIDO.I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo regimental.II - No que concerne à tese defensiva...