Sigilo bancário
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CPI do 8 de Janeiro aprova pedido de sigilo bancário de ex-chefe da PRF
A CPI do 8 de janeiro, do Congresso, aprovou nesta terça-feira um pedido de acesso aos dados bancários de Silvinei Vasques, ex-chefe da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Ele é suspeito de promover bloqueios em estradas no Nordeste para beneficiar o e...
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Acórdão nº 2009/0095323-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. LEI 8.021/1990. USO DE DADOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ...
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Stf quebra sigilo bancário de advogado ligado a renan
Em londres, ex-diretor da sbm diz à cpi que cgu 'suprimiu' informações Carolina Brígido e Vivian Oswald* opais@oglobo.com.br BRASÍLIA e LONDRES O ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal, determinou a quebra ...
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Tributaristas criticam autorização de quebra de sigilo bancário pelo Fisco
Tributaristas criticam autorização de quebra de sigilo pelo Fisco
Embora a discussão no Supremo Tribunal Federal sobre o poder de a administração tributária quebrar sigilo bancário dos contribuintes sem autorização judicial, a maioria já se formou em favor da tese fazendária — para desgosto de tributaristas ouvi... -
Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... CARTA ROGATÓRIA. DILIGÊNCIAS. BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO EXEQÜATUR ... 1. Carta ...
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itaguaí: pf pede quebra de sigilo bancário
Investigação buscará provas de corrupção no município nas contas da prefeitura e de dez empresas Antônio Werneck werneck@oglobo.com.br Bruno Amorim bruno.amorim@oglobo.com.br Corrupção. A sede da prefeitura de Itaguaí: primeiro escalão do governo sob...
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Acórdão nº 2014/0208879-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO, ... TELEFÔNICO. ... IMPEDIMENTO ... DESEMBARGADORA. ... jurisdicional que determine a quebra de sigilo" telefônico, bancário e ... fiscal dos requeridos ... 2. O Juiz\xC2" ...
- Sigilo Bancário
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1091-55.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS. CARGO DE CONFIANÇA. ART 224, §2°, DA CLT. COMISSÕES. VENDA DE PRODUTOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. DANO MORAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de...
... 477 DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. DANO MORAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST e da ... -
Acórdão nº REsp 1234527 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADA. SÚMULA 283⁄STF. SIGILO BANCÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LC N. 105⁄01 E DA LEI N ...
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Acórdão nº 2010/0017181-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. CPMF. SIGILO BANCÁRIO. LC 105⁄2001 E LEI 10.174⁄2001. USO DE DADOS DE ...
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Acórdão nº 2006/0098458-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4.595⁄64 E 197, II, § 1º, DO CTN. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2005/0065216-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SIGILO BANCÁRIO. LANÇAMENTO ANTERIOR À LC 105/2001. USO DE DADOS SIGILOSOS ...
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Acórdão nº 2005/0211467-6 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA. RECONHECIMENTO. 2. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0195585-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DO DELITO ... - ...
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TRF-3 anula ação penal após quebra de sigilo bancário pela Receita Federal
TRF-3 anula ação penal após quebra de sigilo bancário pela Receita
A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente a decisão, nos termos dos artigos 5º, inciso XII, e 93, inciso IX, da Constituição Fe... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178000-19.2009.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADO DE BANCO. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DA CONTA BANCÁRIA DO EMPREGADO PELO BANCO EMPREGADOR. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. É entendimento assente desta Corte que a conduta do Banco empregador que, valendo-se da sua condição de instituição financeira, acessa as movimentações bancárias de
... QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 198643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IDÔNEA. 1. Não há dúvida de que o desrespeito ao sigilo constitucionalmente protegido acarretaria violação às diversas garantias constitucionais, todavia, a inviolabilidade dos sigilos bancário e fiscal não é absoluta, podendo ser afastada quando eles...
... QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA ... 1. Não há dúvida de que o ... -
Acórdão nº 2005/0000526-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. REGULARIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONTA DE SUPRIMENTO DE FUNDOS. LICITUDE DA PROVA. CERCEAMENTO ...
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Acórdão nº 2006/0215605-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ARTS 4º e 17, DA LEI Nº 7.492/86. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO LEVADA A EFEITO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EXIGIDA PELO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3039-82.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. DANO MORAL - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - CONFIGURAÇÃO. O posicionamento reiterado da SBDI-1 desta Corte é de que configura dano moral a quebra de sigilo bancário pelo empregador, sem prévia autorização judicial, independentemente de os dados terem sido divulgados. Acrescente-se que, no caso, houve a divulgação dos dados bancários do reclamante com a sua inserção em...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - 1. DANO MORAL - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - CONFIGURAÇÃO. O posicionamento reiterado da SBDI-1 desta ... -
Acórdão nº 2007/0182869-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ACESSO A EXTRATOS BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO-FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROCESSO ...
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Acórdão nº 2006/0113966-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. EXISTÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE ...
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MP não pode determinar quebra de sigilo bancário
MP não tem poderes para determinar quebra de sigilo bancário, diz TRF-1
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que o Ministério Público não pode requisitar documentos protegidos por sigilo sem a correspondente autorização judicial. Dessa maneira, a Turma manteve sentença proferida pela Vara Únic... - Acórdão nº AgRg no Ag 1423453 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA