sigilo de dados pessoais
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... CAPÍTULO VII ... DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS ... Da Segurança e do Sigilo de Dados ... Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de ...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... de que trata o § 4º deste artigo, devem ser utilizados os dados pessoais, como endereço residencial, comercial, eletrônico, fornecidos pelo ... ARTIGO 17-A ... A quebra do sigilo ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... II - preenchimento de formulário com dados pessoais e autorização para investigação; ... III - aptidão para o ...
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Decreto nº 11.534 de 19/05/2023. Institui Grupo de Trabalho Interministerial, com a finalidade de elaborar proposta do Plano de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação na Administração Pública Federal.
... – informações disponíveis nos bancos de dados da administração pública federal, observadas s hipóteses legais de sigilo e de proteção de dados pessoais ... Parágrafo ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
- Em vigor Decreto nº 10.153 de 03/12/2019. Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, observando a ética ... atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos ... penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, sob pena de responsabilização penal nos termos ...
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Em vigor
Decreto nº 10.900 de 17/12/2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
... públicos e de inclusão e manutenção de dados em cadastros de pessoas naturais existentes sob a ... não se utilizará de dados protegidos por sigilo legal; ... II – somente utilizará dados ... ção e na limitação do acesso a dados pessoais ... ARTIGO 5 ... A interoperabilidade ...
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Decreto nº 11.529 de 16/05/2023. Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
... – aumentar a simetria de informações e dados nas relações entre a administração pública ... da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; ... II – amplo acesso da ... XIV – respeito à proteção dos dados pessoais ... Art. 12. A transparência ativa será ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... , será garantida a interoperabilidade de dados do CadÚnico com os dados constantes do Cadastro ... constará cláusula de compromisso com o sigilo de dados ... #Incluído pela Lei nº ... III - as circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos e ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... á pela falta de zelo, dedicação e sigilo destas informações ... #Incluído pela ... ão de representantes, no tratamento de tais dados, atender ao disposto na Lei nº 13.709, de 14 de ... 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no que for aplicável; ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que ... ção de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo ... anuência do periciado e seja garantido o sigilo sobre os dados dele ... #Incluído pela lei ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... éias e crenças, dos espaços e objetos pessoais ... ARTIGO 18 ... É dever de todos ... 166 desta Lei, garantido o sigilo sobre a entrega ... #Incluído pela Lei nº ... e o adolescente para a sistematização de dados nacionalmente unificados e a avaliação ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... cadastral simplificada, da qual constem os dados atualizados da empresa, bem como informações, ... IV – observará os requisitos de sigilo e segurança da informação previstos em lei; ... sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais.” (NR) ... “Art. 247. A citação será feita ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço; ... X ... correspondentes serão mantidos em sigilo ... § 2º As sessões deliberativas do ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às ... , a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que ... á cada voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... , 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos ... podendo, inclusive, determinar a quebra de sigilo bancário das contas dos partidos para o ... cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos, bem como toda forma de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que ... ARTIGO 103 ... O sigilo do voto é assegurado mediante as seguintes ... êste ter em conta as condições pessoais e econômicas do condenado, mas não pode ser ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... SEÇÃO III Do Sigilo Profissional e da Proteção à Informação ... III - dados dos sistemas de notificação voluntária de ... da regulamentação, as informações pessoais do passageiro ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... á pela falta de zelo, dedicação e sigilo destas informações ... § 3º A pessoa ... , respondendo subsidiariamente os bens pessoais do incorporador." ... "Art. 50. Será ... g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Nº 36150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA ... UNIÃO. SIGILO ESTATÍSTICO. DADOS INDIVIDUALIZADOS DO ... ENEM ... ção – asseguram o sigilo de dados pessoais. A ... divergência quanto ao dever de sigilo do ...