sigilo de dados pessoais
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à ... internet, o armazenamento de quantidades significativas de dados pessoais e informações constitui-se em uma revolução na história da ... -
Acordao N° 1631930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Consumidor. Bancário. Celular furtado. Fraude. Tranferências bancárias realizadas sem autorização em curto espaço de tempo. Quebra de perfil não identificada. Evidente indício de fraude. Ineficácia dos sistemas tecnológicos de segurança. Falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da consumidora não comprovada. Fortuito interno. Risco da atividade econômi
... dados pessoais dos consumidores ... 8. De acordo com a ... devem zelar pela segurança e sigilo dos dados de seus usuários ... 9. Presentes os ... -
Acórdãos nº 1015097-82.2021.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 28 de Abril de 2023
... procedente para fornecimento dos dados requeridos pela autora visando à ... e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores ... à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros - ...
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Versão original
Decreto nº 9.834 de 12/06/2019. Institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
... , disponibilizará plataforma de análise de dados para a realização dos processos de cruzamento ... íticas Públicas, respeitadas as regras de sigilo ... § 2º Os membros do Conselho de ... das normas de proteção de dados pessoais e de sigilo, incluídas, quando necessário, a ...
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Compliance de dados e incidentes de segurança
... Com maior razão, a proteção de dados pessoais privados – e especialmente de dados sensíveis – tem na garantia da ... A questão da segurança e do sigilo de dados obviamente não esgota o propósito de um bom programa de ...
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Acordao N° 1743736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Processo civil. Consumidor. Bancário. Fraude. Transações bancárias realizadas sem autorização. Curto espaço de tempo. Quebra de perfil não identificada. Evidente indício de fraude. Ineficácia dos sistemas de segurança. Falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva do consumidor não comprovada. Fortuito interno. Risco da atividade econômica. Responsabilidade objetiva das...
... de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018, as ... instituições as devem zelar pela segurança e sigilo dos dados de seus usuários e possuir ... pessoais e bancários, bem como em seus sistemas de ... -
Acordao N° 1743914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Processo civil. Consumidor. Bancário. Fraude. Transações bancárias realizadas sem autorização. Curto espaço de tempo. Quebra de perfil. Evidente indício de fraude. Ineficácia dos sistemas de segurança. Falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva do consumidor não comprovada. Fortuito interno. Risco da atividade econômica. Responsabilidade objetiva das instituições...
... de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018, as ... instituições as devem zelar pela segurança e sigilo dos dados de seus usuários e possuir ... tratamento dos dados pessoais e bancários, bem como em seus sistemas de ... -
Acórdão Nº 0803040-64.2023.8.10.0076 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... Pleito de quebra de sigilo telefnico e telemtico em aparelho celular ... se consideradas as circunstncias pessoais favorveis do agente.3. A quebra do sigilo de ... -se da norma, que o afastamento do sigilo de dados telefnicos somente poder ser decretado, da mesma ...
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Acórdão Nº 0800566-47.2022.8.10.0047 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 19-12-2022
... o dever de guarda do carto magntico e o sigilo da senha de acesso dever do consumidor, pois ... o dever de guarda e sigilo quanto aos seus dados pessoais. 06. No h como imputar instituio ...
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Acordao N° 1787710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Telefonia. Práticas abusivas. Compartilhamento de dados pessoais sem autorização. Número desconhecido como pendente. Comprovada. Inércia da operadora quanto a resolução do problema. Diversas tentativas da parte autora de resolução extrajudicial. Danos morais configurados. Valor desproporcional ao dano. Recurso conhecido e parcialmente provido....
... ABUSIVAS. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS SEM AUTORIZAÇÃO. NÚMERO ... e tendo de forma clara a violação do sigilo de seus dados ... pessoais, uma vez que havia uma ... -
Acordao N° 1390076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Utilização indevida de conta na plataforma digital. Culpa exclusiva da consumidora não comprovada. Fortuito interno. Risco da atividade econômica. Responsabilidade objetiva comunicação da fraude. Utilização indevida da conta por mais de sete meses. Desidia na adoção de providências. Falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais configurados....
... ocorreu por ausência de cautela com seus dados e conta. Alega que a autora não ... comprovou o ... a utilização fraudulenta das contas pessoais dos consumidores ... registrados em sua ... ão da negligência no dever de guarda e sigilo dos seus dados pessoais e conta, ... porquanto a ... -
Acordao N° 1265713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Facebook. Whatsapp. Aquisição. Grupo econômico. Parceria. Permuta de dados. Consumidor. Facilitação da defesa. Proteção. Bloqueio de conta. Termos de uso. Violação. Não demonstração. Contraditório. Prejuízo. Restabelecimento da conta. Obrigação possível. Reativação efetivada. 1. Constitui fato notório que, em 2014, o...
... GRUPO ECONÔMICO. PARCERIA ... PERMUTA DE DADOS. CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DA DEFESA. PROTEÇÃO ... e tratamento de registros, de dados pessoais ou ... de comunicações por provedores de ... , à proteção dos dados pessoais e ao sigilo" das comunicações privadas e dos ... \fregistros\xE2\x80" ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação ... dos arquivos, inclusive nas hipóteses de sigilo da informação; ... de proteção da privacidade e de dados pessoais, no âmbito da administração pública federal ...
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Acórdãos nº 1136638-58.2016.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... o dever de assegurar o sigilo dos registros de conexão e de ... à internet, assim como dos dados pessoais do usuário, mediante ordem ...
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Acórdão nº 2.0000.00.512180-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 2005
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - ABERTURA DE MAIS DE MIL CONTAS CORRENTE À REVELIA DE SEUS TITULARES, COM UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA E ADULTERAÇÃO DE SEUS DADOS CADASTRAIS - CULPA DO PREPOSTO DO REQUERIDO INCONTROVERSA - DANOS MORAIS EXISTENTES. - Tendo o magistrado elementos suficientes para o esclarecimen-to da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer...
... ÇÃO FRAUDULENTA E ADULTERAÇÃO DE SEUS DADOS CADASTRAIS - CULPA DO PREPOSTO DO REQUERIDO ... constitucionalmente tute-lado, e sendo o sigilo de dados pessoais uma forma de resguar-dar essa ... -
Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... (2014, s/p) ratifica tratamento direto e indireto pela Constituição Federal, sendo exemplos a liberdade da manifestação de pensamento, o sigilo de fonte, o direito de resposta, o sigilo das comunicações telefônicas, a própria inviolabilidade da intimidade e da vida privada, enfim, uma ...
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Acórdão Nº 90010248820238230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 25/08/2023
... indeferiu o pedido de decretação de sigilo nos documentos juntados nos autos da ... no processo de origem existem dados" sensíveis de terceiros estranhos à lide \xE2\x80" ... da recorrente, autoriza que os dados pessoais sejam tratados. Vejamos o teor: Art. 7º O ...
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Acordao N° 1635132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Competência do juízo. Inexistência de complexidade. Desnecessidade de perícia. Prematura extinção do feito sem julgamento do mérito. Sentença cassada. Aplicação do artigo 1. 013, §3º, i, do cpc. Causa madura. Consumidor. Idoso. Bancário. Fraude. Transações bancárias realizadas sem autorização. Curto espaço de tempo. Quebra de perfil não identificada....
... de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018, as ... instituições as devem zelar pela segurança e sigilo dos dados de seus usuários e possuir ... dados pessoais e bancários, bem como em seus sistemas de ... -
Acordao N° 1439492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Impugnação a fatos estranhos aos narrados na inicial e constantes na sentença. Recurso parcialmente conhecido. Consumidor. Idoso. Bancário. Fraude. Transações bancárias realizadas sem autorização. Curto espaço de tempo. Quebra de perfil não identificada. Evidente indício de fraude. Ineficácia dos sistemas de segurança....
... de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018, as ... instituições as devem zelar pela segurança e sigilo dos dados de seus usuários e possuir ... tratamento dos dados pessoais e bancários, bem como em seus sistemas de ... -
Acordao N° 1324653 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Direito civil. Responsabilidade civil. Postagem na internet. Twitter. Identificação dos ofensores. Obrigação de fazer. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao fornecimento de dados cadastrais disponíveis e registros de ip?s para identificação de supostos ofensores em rede social. Recurso da ré visando...
... Pretensão condenatória ao fornecimento de dados cadastrais disponíveis e registros de IP’s ... de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e ... , à proteção dos dados pessoais e ao sigilo ... das comunicações privadas e dos ... -
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Acórdão Nº 0035059-28.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 24-08-2023
... SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS – CUMPRIMENTO INTEGRAL ... ções de internet e eventuais dados pessoais a eles vinculados, ... é absolutamente distinta ...
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Decisão Monocrática N° 07170640620208070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS VOLUNTARIAMENTE. CAUSA ADEQUADA. CULPA DO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE DO BANCO AFASTADA. DANO...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. INFORMAO DOS DADOS PESSOAIS VOLUNTARIAMENTE. CAUSA ADEQUADA. CULPA ... , em descumprimento o dever de guarda e sigilo de suas informaes pessoais e senha. 2 ? ... -
Acordao N° 1721156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Roubo circunstanciado. Preliminares. Nulidade de reconhecimento de pessoa. Nulidade do acesso aos dados telefônicos. Rejeição. Mérito: absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para roubo simples. Inviabilidade. Roubo em concurso de agentes e uso de arma de fogo. Depoimento harmônico das...
... PESSOA. NULIDADE DO ACESSO AOS DADOS TELEFÔNICOS. REJEIÇÃO. MÉRITO: ... proteção ao sigilo, conforme a jurisprudência do STJ. Ademais, os ... violação de dados pessoais do réu, senão, o próprio réu deixou o ... -
Acordao N° 1684388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens em nome do cônjuge. Regime de separação de bens. Dívida. Proveito do casal. Inocorrência. Ofíco sefaz/df. Quebra sigilo bancário e fiscal. Impossibilidade. Privacidade. Direito fundamental. Mitigação. Afastada. Decisão mantida. 1. O art. 790 do código de processo civil - cpc prevê situações nas...
... OFÍCO SEFAZ/DF. QUEBRA ... SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRIVACIDADE ... à privacidade e à proteção de dados pessoais. A ... mitigação do sigilo de ...