sigilo de dados pessoais

Habeas corpus. Homicídio qualificado. Lesão corporal. Corrupção de menor, três vezes. Revogação de prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Atendimento aos requisitos dos artigos 312 e 313 do código de processo penal. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configurado. Complexidade do feito. Gravidade dos fatos. Pandemia do covid-19. Recomendação 62

Recurso inominado. Juizado especial cível. Direito do consumidor. Fraude bancária. Transferência via pix e compra cartão de crédito não reconhecidas. Responsabilidade objetiva. Aplicação da súmula 479/stj. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença proferida pelo juízo do 1° juizado especial cível de ceilândia que julgou parcialmente...

Civil. Fraude bancária. Transações bancárias não autorizadas. ?pix? em valores elevados e sucessivos, e pagamento de boleto bancário de relevante quantia. Transações realizadas em curto espaço de tempo. Danos materiais: operações financeiras não reconhecidas pela consumidora, cujos valores não foram restituídos pelo banco. Responsabilidade objetiva (fortuito interno) por falta de cuidado ao...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Civil. Fraude: comunicação telefônica ao respectivo titular acerca de transferência de pontos de programa de fidelidade e de bloqueio de senha, e da necessidade de acesso a terminal bancário para conclusão da suposta transação. Danos materiais: transferência bancária não reconhecida pelo consumidor, cujo valor não foi restituído pelo banco. Responsabilidade objetiva (fortuito interno) por falta...

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Fraude em compras com cartão de crédito. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Dano moral. Não cabimento. Mero aborrecimento. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes...

Apelação cível. Direito processual civil. Lei 12. 965/2014. Marco civil da internet. Exclusão de perfil falso em aplicativo de intermediação de aquisição e entrega de produtos alimentícios. Fornecimento do dado cadastral e pessoal do usuário. Incabível. Suficiência da apresentação do ip. Honorários. Repartição igualitária. 1. Os provedores de aplicação têm o dever de sigilo dos registros de conexã

Juizado especial cível. Consumidor. Contrato de financiamento. Fraude na emissão de boleto. Falha na prestação dos serviços configurada. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Teoria do risco da atividade. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não demonstrada. Danos materiais comprovados. Danos morais não configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Recurso inominado interposto...

Juizado especial cível. Consumidor. Idoso. Bancário. Golpe do motoboy. Culpa exclusiva do consumidor não comprovada fortuito interno. Risco da atividade econômica. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmulas 297 e 479 do stj. Quebra de perfil não identificada. Evidente indício de fraude. Falha na prestação do serviço. Súmula 28 da tuj. Restituição devida. Recurso conhecido e...

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Bancário. Fraude. Ligação de suposto preposto do setor antifraude do banco. Falsa alegação de clonagem do cartão de crédito. Contato efetuado para número indicado no verso do cartão. Orientação/instrução para procedimentos realizados no aparelho celular. Operações incomuns. Quebra de perfil. Evidente indício de fraude. Ineficácia do sistema antifraudes....

Juizado especial cível. Consumidor. Idoso. Bancário. Golpe do motoboy. Culpa exclusiva do consumidor não comprovada. Fortuito interno. Risco da atividade econômica. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmulas 297 e 479 do stj. Quebra de perfil não identificada. Evidente indício de fraude. Falha na prestação do serviço. Súmula 28 da tuj. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso...

Juizado especial cível. Consumidor. Bancário. Fraude. Tentativa de acesso indevido à conta por meio de dispositivo não cadastrado. Bloqueio preventivo realizado pelo banco. Desbloqueio e cadastro de novas senhas pessoalmente na agência bancária. Ligação telefônica para comunicação da ocorrência de fraude. Orientação para realização de procedimentos no terminal de autoatendimento. Pagamento de...

• Dados pessoais sensíveis: qualificação, tratamento e boas práticas

Constitucional. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sigilo fiscal e bancário. Quebra indevida. Excepcionalidade. Suspensão da prova pericial. Recursos prejudiciais. Inocorrência. 1. A quebra do sigilo bancário, por representar medida extrema que devassa dados pessoais e sigilosos do titular, somente se justifica quando as medidas ao alcance das partes são

Juizado especial cível. Consumidor. Idoso. Bancário. Golpe do motoboy. Transações bancárias realizadas sem autorização em curto espaço de tempo. Quebra de perfil não identificada. Evidente indício de fraude. Ineficácia dos sistemas de segurança. Falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva do consumidor não comprovada. Fortuito interno. Risco da atividade econômica. Responsabilidade objetiva da

Penal. Crimes de tráfico de droga e de corrupção ativa. Nulidade das provas obtidas por devassa do telefone celular do réu sem autorização judicial. Insuficiência de prova em relação ao segundo fato. Absolvição do réu. Sentença reformada. 1 réu condenado por infringir os artigos 33, da lei 11. 343/2006, e 333 do código penal, depois de ter sido preso em flagrante e apreendidos perto dele, debaixo

Juizado especial cível. Consumidor. Idoso. Bancário. Golpe do motoboy. Culpa exclusiva dos consumidores não comprovada fortuito interno. Risco da atividade econômica. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmulas 297 e 479 do stj. Quebra de perfil não identificada. Evidente indício de fraude. Falha na prestação do serviço. Súmula 28 da tuj. Conduta desidiosa na resolução do...

Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Litisconsórcio passivo necessário por composse. Inexistência no caso concreto. Nulidade de algibeira. Notícia de ameaça de testemunha. Adequada a comunicação no processo pela parte adversa. Prejudicial externa. Inexistência dados pessoais juntados ao processo sob sigilo. Questão justificada e irrelevante ao julgamento. Restrição de acesso à...

Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, COMPLIANCE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO ? SIGILO contra a decisão ID origem 179781287 ? integrada pela decisão ID origem 180593508 ?, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Brasília nos autos da Ação Civil Pública n 0736634-81.2020.8.07.0001,

Apelação cível. Direito processual civil. Ação civil pública. Preliminares. Falta de interesse de agir. Rejeitada. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Vício de fundamentação. Rejeitadas. Mérito. Dados pessoais. Ampla proteção normativa. Direito fundamental. Direito à privacidade. Lei geral de proteção de dados pessoais. Lgpd. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. O fato de

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviços. Empresas. Hospital e plano de saúde. Auditoria. Contas. Provas. Juntada de documentos médico-hospitalares. Pacientes. Sigilo. Lei geral de proteção de dados. Informações pessoais. Intimidade. Privacidade. Dados sensíveis. Proteção. Necessidade. 1. O relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou...

1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Serviços Hospitalares Yuge S.A. contra despacho da 23ª Vara Cível de Brasília que, em ação de conhecimento, indeferiu o pedido de sigilo registrado nos anexos das petições de ID nº 112018276 e nº 113162226 do processo originário (proc. nº 0744255-95.2021.8.07.0001, ID nº 113220149). 2. O agravante, em suma,...

Juizados especiais cíveis. Processo civil. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Teoria da asserção. Consumidor. Acordo para quitação antecipada de contrato de financiamento. Pagamento efetuado. Crédito feito a terceiro. Fraude na emissão de boleto bancário. Risco da atividade. Fortuito interno. Restituição devida. Recurso conhecido e improvido. 1. No sistema dos juizados especiais, a...