sigilo do inquérito policial
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... , ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de segurança nacional, podendo dirigir-se ... testemunha, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o ... do Ministério Público, a autoridade policial estadual remeterá imediatamente os respectivos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XIV - acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata ... publicadas, salvo as hipóteses legais de sigilo ... SEÇÃO III Da CorregedoriaGeral da ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO EFETUADO EM INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL JÁ JULGADA: IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS (SÚMULA 235/STJ). INEXISTÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE INDÍCIOS DE QUE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INVESTIGADA NA JUSTIÇA ESTADUAL ADQUIRA...
... DE SIGILO" DE DADOS E/OU TELEFÔNICO EFETUADO\xC2" ... EM INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INQUÉRITO POLICIAL OU PROCESSO CRIMINAL. ... CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ...
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Acórdão nº 2016/0185848-3 de T6 - SEXTA TURMA
... INQUÉRITO POLICIAL. OPERAÇÃO ZELOTES. ... CARACTERIZAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO FINANCEIRO. ...
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Acórdão nº 2013/0026070-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POLICIAL ... necessidade de eventual sigilo ou urgência da missão ... âmbito do inquérito ...
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Acórdão nº 2013/0361388-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO DE QUEBRA DO SIGILO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL UNICAMENTE COM BASE EM RELATÓRIO DO COAF. INOCORRÊNCIA. 1. ...
... DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ... DO SIGILO". FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE DA\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0167193-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECLARA NULA A AÇÃO PENAL LASTREADA EM PROVA DECORRENTE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REAPROVEITAMENTO DOS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Contraria a autoridade do julgado deste Sodalício a decisão do juízo de origem que, ao deferir pedido de quebra
... DECORRENTE DE QUEBRA DE SIGILO ... AUTORIZAÇÃO ... JUDICIAL. ... inquérito policial ... -
Acórdão nº 2011/0076417-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. NULIDADE DA PROVA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o
... CABIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO" ... POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANC\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º A empresa poderá solicitar sigilo das informações prestadas na forma estabelecida ... policial competente, para efeito de apuração do crime de ... este artigo será efetuada mediante inquérito determinado pela autoridade competente ...
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Acórdão nº 2016/0110261-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELITO. EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL, EM QUE FOI DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, DO BANCO DE DADOS DE INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As informações relativas a inquérito e processo criminal (no qual foi declarada extinta
... INFORMAÇÕES RELATIVAS A INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO ... assiste o direito somente ao sigilo das informações, as quais ... -
Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... inquérito ... sigilo ... policial ...
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Acórdão nº 2006/0092798-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PEDIDO DE ACESSO AOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INDEFERIMENTO ... , mesmo na hipótese de decretação de sigilo, afigura-se possível o acesso do advogado ...
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Acórdão nº 2015/0026997-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO COM BASE EM ... DECORRENTES DE QUEBRA DE SIGILO" ... BANCÁRIO REALIZADA DIRETAMENTE PELA\xC2" ...
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Acórdão nº HC 229205 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO PRÉVIOS À REQUISIÇÃO DE QUEBRA DO SIGILO. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE ... procedimento investigatório formal - inquérito policial -, caso existentes indícios da autoria ...
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Acórdão nº 2005/0106048-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Inquérito" policial (acesso aos autos). Sigilo das investiga\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0080653-1 de T5 - QUINTA TURMA
... , QUE CORRE EM APARTADO DOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO DAS DILIGÊNCIAS ...
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Acordão da , 18-04-2023
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO DO INQUÉRITO POLICIAL. DIREITO DE ACESSO DOS FAMILIARES DAS VÃTIMAS AOS ELEMENTOS DE PROVA Jà DOCUMENTADOS NA INVESTIGAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 14. DIREITO DO ADVOGADO. PRERROGATIVA DO MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DIÃLOGO DE FONTES. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. PROTOCOLO DE MINNESOTA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS...
- Acórdão nº 2017/0004418-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... Constitucional e Direito Penal. Inquérito Policial. Imputação do art. 10 ... da Lei nº .296/96. Afastamento do sigilo de dados telefônicos de ... jornalista e de ...
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Acórdão nº 2013/0143354-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. É possível a quebra do sigilo telefônico antes da constituição ... Excelso nos autos do Inquérito 1957/PR, tem entendido que a ... instauração de inquérito policial ou ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... INQUÉRITO POLICIAL. REPRESENTAÇÃO PELA QUEBRA DE ... a representação pela quebra de sigilo telefônico na ...
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Acórdão nº 2007/0178558-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO DAS INVESTIGAÇÕES. ATOS ...
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Acórdão nº 2015/0203749-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELO FISCO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NA SEARA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DA LC N. 105/2001 JÁ DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DECLARADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ILICITUDE DA PROVA
... SONEGAÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELO ... AUTORIZAÇÃO ... INQUÉRITO ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO. FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA À FRAUDE NA EXPLORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS DELITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A conexão que justifica a modificação da competência demanda avaliação, caso a
... DE SIGILOINQUÉRITO POLICIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ...