sigilo do inquérito policial
-
Decisão da Presidência nº 1166188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... ção dos fatos, justamente em razão do sigilo do inquérito policial, impende salientar que o ...
-
Acórdão nº 2006/0173696-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO. INQUÉRITO POLICIAL SIGILOSO. HABEAS CORPUS CONTRA MANDADO ... SIGILO DAS INVESTIGAÇÕES INCOMPATÍVEL COM AS ...
-
Acórdão nº 2014/0253290-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. INQUÉRITO POLICIAL. ... INTERCEPTAÇÃO ... prevê a inviolabilidade do sigilo da correspondência e ...
-
Acórdão nº 2015/0099991-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO POLICIAL. EXTRAÇÃO DE CÓPIAS, POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE CONCLUIU, EM FACE DO EXAME DOS AUTOS, PELA...
... EM RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO POLICIAL. ... TERCEIRO. ... sigilo compulsório das ... -
Direito Processual Penal
... Gabarito “D” ... 2. INQUÉRITO POLICIAL E OUTRAS FORMAS DE INVESTIGAÇÃO ... (C) decretado o sigilo do procedimento, o advogado não poderá ter ...
-
Acórdão nº 2008/0164496-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE ESTELIONATO E ... VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. PARECER DO MPF PELA ...
-
Legislação Penal Especial
... autorização judicial, a não atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores ... IV. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) ... (D) O sigilo da investigação poderá ser decretado pela ...
-
Acórdão nº 2005/0092765-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... DECRETAÇÃO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE ...
-
Acórdão nº 2014/0115216-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ção Federal assegura o sigilo das ... , vale dizer, o objeto do inquérito ... policial ...
-
Acórdão nº RHC 24507 / MT de T6 - SEXTA TURMA
... FALTA DE RATIFICAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA USA E DE ILEGALIDADE NO PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO ... 1. É extemporâneo o recurso interposto ...
- Acórdão nº 2012/0034683-2 de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº 2013/0231107-4 de T6 - SEXTA TURMA
... sigilo ... que, não sendo o inquérito ...
-
Acórdão nº 2013/0392371-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDES EM LICITAÇÕES, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. OPERAÇÃO FRATELLI. NOTICIA CRIMINIS ANÔNIMA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DETERMINAÇÃO. ANTERIOR COLHEITA DE PROVAS. EXISTÊNCIA. PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIOS À REQUISI&
... SIGILO. OCORRÊNCIA. MEDIDA ... inquérito ... -
Acórdão nº 2013/0393244-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDES EM LICITAÇÕES, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. OPERAÇÃO FRATELLI. NOTICIA CRIMINIS ANÔNIMA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DETERMINAÇÃO. ANTERIOR COLHEITA DE PROVAS. EXISTÊNCIA. PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIOS À REQUISI&
... SIGILO. OCORRÊNCIA. MEDIDA ... inquérito ... -
Acórdão nº 2004/0005004-0 de T6 - SEXTA TURMA
... INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILOS DE DADOS EM CPU DE ... 2. A proteção do sigilo de dados, ainda quando armazenados em computador, ...
-
Acórdão nº 2007/0049084-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JULGAMENTO DO HC Nº 67.114/SP. INQUÉRITO POLICIAL. ACESSO AOS AUTOS PELOS ADVOGADOS DO ... NECESSIDADE DO SIGILO ... I - A reclamação, nos termos do art. 105, ...
-
Decisão da Presidência nº 27105 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2017
... concedida vista e cópia dos autos do inquérito policial 128/2016/700705A da Delegacia de ... de que as investigações tramitam sob sigilo; b) requereu ao Juízo da 9ª Vara Criminal da ...
-
Decisão monocrática Nº 58983 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... prerrogativa do advogado, a autoridade policial indeferiu o pedido ... Como se observa, a ... “Trata-se de inquérito policial, instaurado nesta Unidade de Polícia ... objeto da investigação, determinou o sigilo do inquérito policial, com fulcro no art. 20, do ...
-
Acórdão nº 2009/0156329-9 de T6 - SEXTA TURMA
... EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL DO INSTITUTO DE ... recorrente assiste o direito somente ao sigilo das informações, as quais só podem ser ...
-
Acórdão nº 2004/0154090-1 de T6 - SEXTA TURMA
... EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL, NO QUAL FOI DECLARADA ... recorrentes assiste o direito somente ao sigilo das informações, as quais só podem ser ...
-
Acórdão nº 2007/0303476-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CORRUPÇÃO PASSIVA - INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO E QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO COM BASE EM ... lado, impedimento de que o inquérito policial tenha se iniciado após denúncias anônimas ...
-
Acórdão nº 2005/0169663-0 de T6 - SEXTA TURMA
... NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ...
-
Acórdão nº HC 131441 / MT de T6 - SEXTA TURMA
... DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA DO SIGILO FUNDAMENTADA. PRORROGAÇÕES DA ESCUTA POR 5 ... em data anterior à instauração do inquérito policial, conforme se constata no Relatório de ...