sindicância patrimonial
-
Decreto nº 10.571 de 09/12/2020. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
... III – identificar toda situação patrimonial específica que suscite ou possa eventualmente suscitar conflito de ... Sindicância e processo administrativo disciplinar ... Art. 13. A análise das ...
-
Acórdão nº 2014/0019045-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... § 1º, II, DO CTN. SINDICÂNCIA" PATRIMONIAL. ... INAPLICABILIDADE. DECRETO QUE REGULAMENTA \xC2" ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial ... Da Secretaria-Geral da Presidência da República ... Art. 4º À ... ção patrimonial dos agentes públicos federais e instaurar sindicância patrimonial ou, conforme o caso, processo administrativo disciplinar, caso ...
- Sindicância patrimonial: sobre a apuração de enriquecimento ilícito pela administração pública
-
DECRETO Nº 5483, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Regulamenta, No Ambito do Poder Executivo Federal, o Artigo 13 da Lei 8.429, de 2 de Junho de 1992, Institui a Sindicancia Patrimonial e da Outras Providencias.
... Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV ...
-
Acórdão nº 2012/0229146-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PATRIMONIAL ... DESCOBERTO. ... PRELIMINAR ... LITISPENDÊNCIA ... sindicância" patrimonial; (b) a ... violação do devido processo \xC2" ...
- Acórdão nº 2009/0171152-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº 2014/0151592-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A ... DESCOBERTO. ... INOCORRÊNCIA. ... CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO PARA INSTAURAR SINDICÂNCIA" ... PATRIMONIAL A FIM DE APURAR VARIAÇÃO PATRIMONIAL\xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Acordão da Primeira Seção, 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DESEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO.NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONSUMADA. SÚMULA 635/STJ. VARIAÇÃOPATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOLO GENÉRICO. NULIDADES. NÃOCONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DODEVIDO PROCESSO LEGAL....
-
Acórdão nº 2014/0088782-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSANTE SOBRE OS FATOS EM SINDICÂNCIA ANTERIOR. ... ISENÇÃO. IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA ... mas apenas da Comissão de Investigação Patrimonial que ...
-
Acordão do Segunda Turma, 10-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIOEM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO DOMUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PLEITODE NULIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DOCONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado porauditor fiscal tributário...
- Acórdão nº 34694 de Primeira Turma, 19 de Noviembre de 2019
-
DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... ão específica, na direção das atividades de administração patrimonial ... § 3º A delegação de competência da função de Ordenador de ... 12) determinar a abertura de sindicância, de inquérito, técnico, administrativo ou policial militar, conforme o ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; ... II - no planejamento nacional estratégico e de modernização do ... autoridade competente, cumpre requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos e avocar aqueles já em curso ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ção contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público da União será exercida pelo Congresso Nacional, ... IX - determinar a abertura de correção, sindicância ou inquérito administrativo; ... X - determinar instauração de ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... Defensor Público que esteja sendo submetido a correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível; ... III - ... ção contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, ...
-
Decisão monocrática Nº 38456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... SÚMULA 635/STJ. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOLO GENÉRICO. NULIDADES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS ... Sindicância Patrimonial, em 29.02.2008, sugerindo a instauração de processo ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0059667-14.2020.8.19.0000 (Cível), 19-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA PENA DE DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PARA SUSPENSÃO DA PENA DE DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NO CARGO. RECURSO DO AUTOR. 1. Inexistência de litispendência. Ausência de tríplice identidade em relação à ação judicial
... Administrativo Disciplinar por força da ... legalidade da Sindicância Patrimonial, ... ainda que sem trânsito em julgado ... MARCO AURELIO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0059667-14.2020.8.19.0000 (Cível), 25-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA PENA DE DEMISSÃO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. ACÓRDÃO QUE MANTEM A DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PARA SUSPENSÃO DA PENA DE DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NO CARGO. 1. Ausência de probabilidade do direito autoral. 2. Cognição exauriente na ação
... Disciplinar por força da legalidade da Sindicância ... Patrimonial, ainda que sem trânsito em julgado ... 3. Penalidade de ... -
Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... Censura-se a desproporcionalidade da evolução patrimonial, não a sua extensão. Inteligência do disposto no art. 9.º, VII, da ... improbidade administrativa é apurada por meio da competente sindicância" patrimonial, que tem por objetivo a prova da desproporcionalidade da evolu\xC3" ...
-
Decisão monocrática Nº 38753 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... ACUSADO QUE SE DEFENDE DE FATOS. PRECEDENTES. AUMENTO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM A RENDA. LICITUDE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA QUE ... ção da Controladoria-Geral da União, que nos autos de Sindicância Patrimonial decorrente de denúncia de supostos recebimentos de propina no ...
-
Acordão do Primeira Seção, 10-02-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR-FISCAL DARECEITA FEDERAL DO BRASIL. SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DECARÁTER PUNITIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 635/STJ. PENA DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DEINSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 146 DA LEIN. 8.112/1990. CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE APÓS CINCO ANOSDA CIÊNCIA DOS...
-
Acórdão nº 2013/0389850-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... tributos e acréscimo patrimonial" a descoberto ... 2. Não prospera a alegação de aus\xC3" ... sindicância ...