sistema de governo do brasil
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... 2. Os países signatários promoverão um sistema de nacionalização no destino das mercadorias transportadas em unidades ... Pelo Governo" da República Argentina: ... Maria Esther Bondanza ... Pelo Governo da Rep\xC3" ...
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Decreto nº 10.531 de 26/10/2020. Institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031.
... égicos institucionais dos órgãos e das entidades integrantes do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg: ...
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Versão original
Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... II - à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, quanto a bens ... do programa de inclusão digital do Governo federal, conforme disciplinado pelo Ministério ... II - estabelecer, por meio de sistema de tecnologia da informação, ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... Considerando que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Adesão do ... 1996, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 16 de novembro de 1999; ... Art. 1º O ... A importância que reveste para o Sistema Interamericano a adoção de um Protocolo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084918320204050000), 05-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808491-83.2020.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Felipe Zaltman Saldanha e outro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a
... obtido mediante procedimento de cooperação internacional com o governo dos Estados Unidos da América" ... Na petição inicial deste mandado ... não esteja sediado no Brasil, a empresa disponibiliza o "Sistema de Solicitação Online para Autoridades", em www.facebook.com/records, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, a pelo Banco Central do Brasil; ... c) concessão de desconto percentual sobre ... ós 1o de julho de 2007, reconhecido pelo Governo Federal, cujos eventos motivadores tenham afetado ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Brasil serão órgão executores do Serviço Militar no ... ários, oficiais ou privados, admitidos no sistema de arrecadação pela rêde bancária nacional, ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... mediante a instituição, no Sistema Único de Saúde, de processo ... com a teoria iluminista, o governo existe para proteger o direito do homem ...
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Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
... I – ao fortalecimento das ações do Sistema Único de Assistência Social - SUAS; ... II – à transferência direta ... Governo Federal - CadÚnico, e conforme definido em instrumento contratual entre o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2010/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
... porque as convenções internacionais, no sistema jurídico pátrio, têm "status" de lei ... Convenção Internacional, feita pelo Governo ... Brasileiro e registrada junto à OIT, em , operou-se quanto ao Brasil a própria extinção do referido ato de direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O governo recusa a recessão como alternativa de política ... O sistema tributário brasileiro deteriorou-se ao longo dos ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... Sistema Troncalizado ... AMMB Associação de Marketing Móvel do Brasil ... Revista de Direito, Estado e ... CPGF Cartão de Pagamento do Governo Federal. CPI Comissão Parlamentar de Inquérito ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no ... processo e ... ção Sanitária Fronteiriça entre o Governo da República ... Federativa do Brasil e o ... área, em sistema de rodizio, visando o fortalecimento das ações ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... XVII - recurso criptográfico - sistema, programa, processo, equipamento isolado ou em ... Brasil" ... CAPÍTULO III ... DO TRATAMENTO DE INFORMAÇ\xC3" ... nível do Vocabulário Controlado do Governo Eletrônico (VCGE), conforme Anexo II; ... III - ...
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PGE representará governo do Rio de Janeiro junto a órgãos de direitos humanos
PGE representará governo do RJ junto a órgãos de direitos humanos
... do Rio de Janeiro deverá representar o governo fluminense no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (Sidh), que abrange a Comissão ... recomendações e decisões do Sidh e a ajudar a AGU na defesa do Brasil ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou acondicionamento, com descrição do sistema de identificação do produto; ... ... ções e garantias mínimas vigentes no Brasil e o importador esteja devidamente registrado no ... ou recomendado por qualquer órgão do Governo ... CAPÍTULO VII ... DO COMÉRCIO, ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... 38-A. O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; ... II - os dados dos ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em ...
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... seus dependentes.§ 1º O PAA integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);II - povos indígenas;III - ... que dispõem sobre o Programa Alimenta Brasil, no que forem compatíveis com o disposto nesta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00042933220154058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0004293-32.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA CRISTINA DE FARIA MAIA e outro ADVOGADO: Flaviano Da Gama Fernandes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA....
... da manutenção da empresa deles como prestadora de serviços no Governo do Estado ... Não se vislumbrou o apontamento de onde estaria a ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... as patologias que desvirtuem o sistema representativo, máxime quando obstruam ... qualquer espécie, de: I – entidade ou governo estrangeiro; II - órgão da administração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... cedidos para órgãos ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados no inciso I do ... respectivas, a Ordem dos Advogados do Brasil ... § 2º O candidato, no momento da ... Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - ...
- Programa federal de genomas prevê a criação de banco de dados de 100 mil brasileiros
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001396020144058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800139-60.2014.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ASSISTENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SERGIPE ADVOGADO: Cynthia Oliveira Aragao e outros PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos...
... de repasse de recursos federais (destinados à área da saúde) ao Governo de Sergipe; b) efetuasse diretamente, por meio de equipe técnica ... ção e execução adequada do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário) observassem a Política Nacional de Humanização em vigor ... -
Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... I – dados ou informações que constem da base de dados do Governo federal; e ... II – coletas adicionais à realizada no âmbito do ... de competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ... Art. 8º Será provida aos importadores, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Moro teria ultrapassado os limites do sistema acusatório. No julgamento ... do Habeas Corpus ... Sergio Moro decidiu fazer parte do Governo que se elegeu em oposição ... ao partido cujo ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... da proteção de bens jurídicos ...