situação da agricultura familiar
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08193866920194058300), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0819386-69.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA FRANCISCA DE LIMA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti de Carvalho EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO MANAGER....
... à concretude das fraudes, tem-se a situação dos diversos beneficiários, pessoas ... muito tempo que parou de trabalhar na agricultura ... 10. Somado a isso, verifica-se que Maria ... é porque, o que se tem de seu universo familiar, são afirmações no sentido de que é titular ... - Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003761320188060066), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0000376-13.2018.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE TRAJANO DA SILVA ADVOGADO: Jose Newton Ferreira De Medeiros Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA...
... , alternando com o exercício da agricultura de subsistência, apenas, com o intuito do ... -
DECRETO ORÇAMENTÁRIO - SEFAZ-DOR-2022/00170
... SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR ... 250.000,00 ... SECRETARIA DE ... REGIÃO ... ESFERA ... SITUAÇÃO ... NATUREZA ... Pagamento de emendas ...
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO - SEFAZ-DOR-2022/00066
... SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR ... 22.744.167,01 ... SECRETARIA ... REGIÃO ... ESFERA ... SITUAÇÃO ... NATUREZA ... Manutenção e ...
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Deputados pedem que PGR investigue gastos com comida pelo Executivo federal
PSol pede que PGR investigue gastos com comida pelo governo
... , dos cortes de orçamento da agricultura familiar e das políticas neoliberais do rio da Economia ... "Tal situação de caos e fome, aliada à atual crise sanitária ... -
Decreto nº 11.530 de 16/05/2023. Dispõe sobre a concessão de rebate nas operações de crédito rural de custeio contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar cujos empreendimentos tenham sido prejudicados por seca ou estiagem em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
... , cujos empreendimentos tenham sido prejudicados por seca ou estiagem nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, com decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca ou estiagem no período de 1º de dezembro de 2022 até a data de ...
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A proposta de reforma previdenciária do governo de michel temer e a (des)proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses
Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de...
... que trabalham em regime de economia familiar, entendido como um modo de produção no qual ... ) sem estar, necessariamente, em situação de ausência de proteção social ... Pode-se ... A estrutura social da agricultura nos países capitalistas se baseia em unidades ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005800920214058302), 19-04-2022
PJE 0800580-09.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. BENEFÍCIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DO PROCESSO EM FACE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESDE O PRIMEIRO REQUERIMENTO. ATRASADOS. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por JOSEFA PEREIRA DE FARIAS contra sentença...
... da Onça (2017); (v) prontuário médico familiar da Secretaria de Saúde do município; (vi) ... sítio distante par ir trabalhar na agricultura. Informou que para chegar no sítio onde ... obtenção da aposentadoria pleiteada, situação que, com o decorrer do tempo, já quando do ... -
LEI Nº 14.284, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
... , a crianças e a adolescentes em situação de pobreza ou de extrema pobreza; IV - promover o ... atendimento de suas despesas; II - renda familiar mensal: soma dos rendimentos brutos auferidos por ... finalidades: I - incentivar a agricultura familiar e promover a inclusão econômica e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00024823620138060061), 25-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002482-36.2013.8.06.0061 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCIMAR CORREIA DA SILVA ADVOGADO: David Benevides Falcão Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA
... aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com ... individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, ... o núcleo familiar dedicado à agricultura ... Por ocasião de Audiência de Instrução ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00033916720198060029), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0003391-67.2019.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA ERLENE FREITAS ALMEIDA ADVOGADO: Josafá Alves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SATISFAÇÃO REQUISITOS. LAUDO MÉDICO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADA....
... Quanto à situação do estado de incapacidade da Autora, analisando o ... laboral, para suas atividades na agricultura, de caráter permanente" ... Em que pese a ... enfermidade, encontram-se em um ambiente familiar com escassez de recursos, e agravada condição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035381320208150211), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Salário-Maternidade. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido do salário-maternidade. 1. O salário-maternidade está previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/91: o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrênc
... Regional dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Boa Ventura [Paraíba]. O ... sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, ... -
DECRETO ORÇAMENTÁRIO - SEFAZ-DOR-2023/00050
... REGIÃO ... ESFERA ... SITUAÇÃO ... NATUREZA ... Pavimentação de ... ÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA ... FAMILIAR ... DESCRIÇÃO DA AÇÃO ...
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO - SEFAZ-DOR-2022/00706
... REGIÃO ... ESFERA ... SITUAÇÃO ... NATUREZA ... Pagamento de emendas ... ÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA ... FAMILIAR ... DESCRIÇÃO DA AÇÃO ...
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECORÇ 98 21
... SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR ... 100.000,00 ... SECRETARIA DE ... REGIÃO ... ESFERA ... SITUAÇÃO ... NATUREZA ... Desenvolvimento das ...
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO - SEFAZ-DOR-2021/00367
... SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR ... 250.000,00 ... SECRETARIA DE ... REGIÃO ... ESFERA ... SITUAÇÃO ... NATUREZA ... Desenvolvimento das ...
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO - SEFAZ-DOR-2021/00262
... SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR ... 40.000,00 ... SECRETARIA DE ... REGIÃO ... ESFERA ... SITUAÇÃO ... NATUREZA ... Fomento à Política ...
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Por mais coerência e menos conflitos
Wiston Chaves: Por mais coerência e menos conflitos
... agricultura familiar. O que também parece lógico diante da situação econômica do setor, porém não é coerente com ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ódia) e até da criação de alguma situação especial de perigo [ ... ] 44 ... Salienta ... , convencionou-se ao chamado de poder familiar ou autoridade parental. Ao qual proporciona de ... 15 - Revolução – Na indústria, agricultura, transporte , p.136 – 22ª Edição –Editora ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001570720164058405), 16-11-2021
PJE 0800157-07.2016.4.05.8405 EMENTA ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSENTAMENTO DO INCRA. USO IRREGULAR DO LOTE (ARRENDAMENTO E CESSÃO PARA TERCEIROS). CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por EDILMA GOMES DE SOUZA em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a reintegração de posse do lote 129 do Projeto de Assentamento Espírito Santo, localizado...
... frutas variadas para o sustento familiar; d) não vendeu a terceiros área de terra ... em outro local, não sendo a agricultura a atividade que promove a sua subsistência ... , mas, mesmo assim, preferiram manter a situação de irregularidade ... Conforme consta da ... -
DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECORÇA 211 20
... SECRETARIA ... DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR ... 1.724.231,92 ... SECRETARIA ... REGIÃO ... ESFERA ... SITUAÇÃO ... NATUREZA ... Promoção ... dos ...
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO - SEFAZ-DOR-2022/00171
... SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR ... 150.000,00 ... SECRETARIA DE ... REGIÃO ... ESFERA ... SITUAÇÃO ... NATUREZA ... Desenvolvimento das ...
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Decreto nº 4.962 de 22/01/2004. REGULAMENTA A LEI 10.420, DE 10 DE ABRIL DE 2002, QUE CRIA O GARANTIA-SAFRA, DISPÕE SOBRE O COMITE GESTOR DO GARANTIA-SAFRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ípios sistematicamente sujeitos a situação de emergência ou estado de calamidade pública ... Agrícola do Ministério da Agricultura", Pecuária e Abastecimento; ... \xC2" ... § 2º A adesão do agricultor familiar é o fato gerador da obrigação legal que impõe ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012282120134058102), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0001228-21.2013.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GLORIA ISABEL PIRES FERREIRA ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho ADVOGADO: Igor Bruno Quesado Alencar APELANTE: RANIERI MORAIS SILVESTRE MOURA ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: ALEXANDRA CARNEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: Lais Martins Bandeira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A):...
... ou menor grau, ciência de sua real situação - e se empenhou em concluir o processo de ... local girar muito em torno da agricultura familiar. Aumento a pena em mais 01 (um) ano de ...