situação economica 1985
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Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Administração Federal direta, nos quais existam cargos na situação descrita no caput e inciso I, deverão indicá-los à Advocacia-Geral da ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4. Preliminares. Ilegitimidades ... espécies ameaçadas de extinção, situação fundiária, recursos ... hídricos, clima, solos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002212820124058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000221-28.2012.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DONIZETE MARIA CARVALHO COUTINHO RORIZ ADVOGADO: Donizete Maria Carvalho Coutinho Roriz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE ACÓRDÃO QUE A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E ALIENAÇÃO...
... e veículo Ford Del Rey, placa HUH 7590, ano 1985) - apesar de estes últimos terem a ... ção a relevância econômica e a situação concreta de cada bem para fins de realização da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08198047020204058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0819804-70.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERVAL OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Alvaro Henrique De Araujo Duarte CURADOR À LIDE: REJANE OLIVEIRA SILVA DE BARROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ...
... do ex-INAMPS, referentes aos anos de 1982 e 1985, atestando a invalidez do apelado, do laudo ... Ignorar tal situação implicaria ofensa sem dúvida ao princípio da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... desta fonte utilizado no qüinqüênio 1985/1989, atualizado pelo índice oficial de ... Nacional deverá explicitar a situação observada no exercício de 1990 em relação aos ...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... México/Buenos Aires: Fondo de Cultura Económica, 1947; TREVES, Renato. “Intorno alla concezione ... Wien: Manz, 1985 ... PIERLUIGI CHIASSONI ... mais em geral, ... E nada é tão característico da situação da ciência jurídica moderna quanto o fato de ...
- Banqueiro fez parte da história do sistema financeiro do país
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1600-97.2013.5.17.0003)
I - RECURSOS DE REVISTA DAS PARTES RECLAMADAS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MATÉRIAS EM COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. No julgamento do RE 791.932, com repercussão
... égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das ... ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não ... permita ao ... -
DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... mercantil individual se enquadra na situação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, ... o Decreto nº 90.880, de 30 de janeiro de 1985 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019897920144058200), 31-05-2022
PJE 0801989-79.2014.4.05.8200 EMENTA CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO (ARGILA). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. DANO MATERIAL. DEVER DE REPARAR. DANO MORAL. DESCABIMENTO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo IBAMA, ANTONIO PEDRO DE SOUZA E JOSÉ SEVERINO RODRIGUES DOS SANTOS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª...
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Direito Empresarial
... Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina normativa ... 6.º da Lei 7.357/1985); D: correta, conforme art. 28 da Lei Uniforme ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000725620134058309), 10-08-2021
PJE 0000072-56.2013.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LAVRA MINERÁRIA. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, improcedente o pedido de declaração judicial de caducidade de concessão de lavra minerária para exploração de gipsita. Dessa forma, restou o autor condenado ao pagamento das custas...
... econômicos e principalmente pela situação provocada pelo próprio autor que impediu em ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ênue, mas desde que não comprometa a situação de segurança do corpo comunitário. O Direito do ... 239 — Res. n. 15/1985, DJ 9.12.1985; segunda parte — ex-OJs ns. 64 e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 784-90.2011.5.04.0733) 03-10-2018
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV. NÃO CONHECIMENTO. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações. Na espécie, o egrégio Colegiado Regional consignou que em decorrência da...
... contratados sob a égide da Lei 7.369/1985, caso em que deve ser calculado sobre a ... do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, não poderá exceder, quando considerados ... operações que venham a modificar sua situação patrimonial; ... e) manter cadastro nominal, para ...
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Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019. Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
... fundiária decorreu de dano ambiental, situação em que o pedido será indeferido, exceto se o ... Incra, em data anterior a 10 de outubro de 1985 com características de colonização, conforme ...
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Processo nº 0111009-71.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Previdenciário. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Pretensão de Restabelecimento de Pensão por Morte Paga À Filha Solteira Maior de EX-SERVIDOR Estadual. União Estável Declarada Pela Própria Beneficiária Em Recadastramento Junto a Autarquia Ré. a União Estável É Equiparada Ao Casamento. Lei 285/79 que Prevê a Perda Do Benefício Quando Desaparecerem As...
... da Lei 959/85, de 27 de dezembro de 1985, que regulamenta os direitos d e ... estava em união estável, situação que permaneceu por 32 anos, dentre estes, ... -
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
... A situação é mais grave se considerarmos que os motivos da ... 2º da Lei nº. 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, as ... -
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
... A situação é mais grave se considerarmos que os motivos da ... 2º da Lei nº. 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, as ... -
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
... A situação é mais grave se considerarmos que os motivos da ... 2º da Lei nº. 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, as ... -
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
... A situação é mais grave se considerarmos que os motivos da ... 2º da Lei nº. 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, as ... -
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
... A situação é mais grave se considerarmos que os motivos da ... 2º da Lei nº. 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, as ... -
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
... A situação é mais grave se considerarmos que os motivos da ... 2º da Lei nº. 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, as ... -
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
... A situação é mais grave se considerarmos que os motivos da ... 2º da Lei nº. 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, as ... -
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
... A situação é mais grave se considerarmos que os motivos da ... 2º da Lei nº. 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, as ...