soberania e estado nacional
52844 resultados para soberania e estado nacional
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO" DE MATO GROSSO DO SUL ... : DEFENSORIA P\xC3" ... ART. 13.2. DO PSJCR. SOBERANIA DO ESTADO. TEORIA ... DE APRECIAÇÃO NACIONAL (MARGIN OF ... APPRECIATION) . ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... soberania nacional; e ... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes ... , na forma de norma complementar a ser editada pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ... § 5º O apoio ...
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Acórdão nº 2014/0009046-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA DE EMPRESA ACIONISTA DE EMPRESA BRASILEIRA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RISCO EVIDENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OFENSA A ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. OFENSA A SOBERANIA NACIONAL. PEDIDO INDEFERIDO. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO...
... SOBERANIA ... NACIONAL. ... INDEFERIDO. ... -
Decreto nº 11.002 de 17/03/2022. Regulamenta a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e a Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares.
... territorial do País e à garantia da soberania nacional desenvolvidas por militares que ... ção, por meio de ato do Ministro de Estado da Defesa, no âmbito do Ministério da Defesa, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... para a segurança da sociedade e do Estado; ... IV - informação pessoal: aquela ... I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território ...
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Soberania nacional e privatização dos terminais portuários
Inicia-se o presente artigo fazendo referência a soberania Estatal. Na seqüência abordam-se a questão dos portos públicos e dos portos privados, dando ênfase aos portos privados da Grã-Bretanha e da China. Ao final, faz-se referência as agências reguladoras, dando enfoque especial a Agência Nacional dos Transportes Aquaviários - ANTAQ, e sua importância na regulação/fiscalização das instalações...
... O Estado Democrático de Direito traz a soberania como fundamento, porém ele é também justificador para a limitação do estado soberano, impondo limites ... - Novo itamaraty terá secretaria de soberania nacional
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Soberania nacional, tratados internacionais e costumes constitucionais
Soberania, tratados internacionais e costumes constitucionais
... Primeiro. Completadas as negociações diplomáticas acerca do texto de um tratado internacional, é ele firmado pelo Chefe de Estado (Constituição, artigo 84, inciso VIII) ou por um plenipotenciário seu, como o ministro das Relações Exteriores ou um embaixador ... Segundo ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl na CR 6986 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS ...
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Acórdão nº 2014/0218464-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. LAUDO ARBITRAL. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. PARCIALIDADE DO ÁRBITRO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO. 1. Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, em juízo delibatório de...
... SOBERANIA NACIONAL. ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. PEDIDO ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... da Federação ou por museus a quem o Estado autorize a utilização desta denominação ... ARTIGO 68 ... Resguardados a soberania ...
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Acórdão nº 2013/0414582-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... DA MÃE. OFENSA À SOBERANIA" NACIONAL. FIXAÇÃO DE ... RESIDÊNCIA\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... NACIONAL ... a ordem pública, a soberania ...
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Acórdão nº 2013/0044404-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ESTRANGEIRA E NACIONAL. EFEITO DA CONDENAÇÃO PREVISTO ... SOBERANIA ... NACIONAL. ... REQUISITOS ...
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Acórdão nº 2015/0059393-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... ausência de ofensa à soberania ...
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Acórdão nº 2015/0078838-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. 1. É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 2
... soberania ... ofensa à soberania nacional ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ALEMANHA. DIVÓRCIO. REQUISITOS FORMAIS PREENCHIDOS. CITAÇÃO NO PROCESSO ESTRANGEIRO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA OU DA SOBERANIA NACIONAL. 1. Atendidos os requisitos formais previstos nos arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno do STJ e comprovada a citação e participação da parte requerida no processo estrangeiro, nada há que
... DA ORDEM PÚBLICA OU DA SOBERANIA NACIONAL ... - Acórdão nº 2014/0142600-4 de CE - CORTE ESPECIAL
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... ao previsto nesta Lei, respeitada, em águas estrangeiras, a soberania do Estado costeiro ... § 2° As embarcações estrangeiras e as ...
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Acórdão nº 2009/0180967-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... ÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL. SOBERANIA NACIONAL. MÉRITO ...
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Acórdão nº 2013/0379894-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... SOBERANIA" ... NACIONAL. ... INEXISTÊNCIA. ... COMPET\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0217110-2 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE GUARDA. CONVENÇÃO DE HAIA. GUARDA COMPARTILHADA. AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA BRASILEIRA. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. 1. Ofende a soberania nacional o acórdão que, em agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva de guarda provisória à mãe brasileira, domiciliada em território nacional com o menor, decreta a extinção do processo de origem sem exame...
... OFENSA À SOBERANIA NACIONAL ... 1. Ofende a soberania nacional o ... ), proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, cuja ementa foi lavrada nos ... -
Acórdão nº 2013/0061532-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA BRASILEIRA TRANSITADA EM JULGADO COM MESMO OBJETO. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. I - Divórcio no exterior e no Brasil com decisões transitadas em julgado nos dois países. Pedido de homologação da sentença estrangeira...
... COM MESMO OBJETO. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. ... NÃO HOMOLOGAÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0403732-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. ARTS. 88 E 89 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 214, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 216-W, PARÁGRAFO ÚNICO,
... SOBERANIA NACIONAL. ...