sobrepartilha de bens
-
Decisão Monocrática nº 50295472420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. 1. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SE JUSTIFICA SOMENTE EM SITUAÇÕES DIANTE DAS QUAIS RESULTE INVIABILIZADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. HIPÓTESE QUE SE VERIFICA APENAS EM PARTE. 2. DISCUSSÃO, NAS VIAS ORDINÁRIAS, ACERCA DA SOBREPARTILHA DE BENS DECORRENTE DO DIVÓRCIO DO AUTOR DA HERANÇA. SITUAÇÃO QUE NÃO
... ão (evento 90, DESPADEC1) proferida nos autos do inventário dos bens deixados por CARLOS OTTO S., nos seguintes termos: ... Findo o período de ... primeiras declaração, os quais são objeto de ação de sobrepartilha em trâmite, decorrente da dissolução do matrimônio havido entre si e ... -
Acórdão Nº 0009455-54.2021.8.16.0188 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 21-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO POR ... AUSÊNCIA DE INTERESSE ... NOS AUTOS DE INVENTÁRIO ... SOBREPARTILHA. DESCABIMENTO. BENS JÁ PARTILHADOS NOS AUTOS DE INVENTÁRIO N ... 0002129-65.2015.8.16.0184 ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.031125-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO/SOBREPARTILHA - IRMÃOS DO FALECIDO - EXISTÊNCIA DE COMPANHEIRO - BENS PARTICULARES - HERANÇA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O STF declarou inconstitucional o artigo 1790 do Código Civil brasileiro, devendo o companheiro participar da sucessão hereditária nos mesmos termos que o cônjuge. 2. A exclusão dos bens particulares atinente ao regime de...
... e A. S. G., objetivando reformar a deciso que, nos autos da Sobrepartilha dos bens supervenientes ao inventrio deixados pelo falecimento de seu ... -
Acórdão nº 1.0000.17.031125-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO/SOBREPARTILHA - IRMÃOS DO FALECIDO - EXISTÊNCIA DE COMPANHEIRO - BENS PARTICULARES - HERANÇA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O STF declarou inconstitucional o artigo 1790 do Código Civil brasileiro, devendo o companheiro participar da sucessão hereditária nos mesmos termos que o cônjuge. 2. A exclusão dos bens particulares atinente ao regime de...
... e A. S. G., objetivando reformar a deciso que, nos autos da Sobrepartilha dos bens supervenientes ao inventrio deixados pelo falecimento de seu ... -
Decisão Monocrática nº 50007315220178210163 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. FALECIMENTO DA APELANTE. INTIMAÇÃO DO ÚNICO SUCESSOR PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. COM EFEITO, DIANTE DO FALECIMENTO DA APELANTE, DETERMINOU-SE A INTIMAÇÃO DE SEU SUCESSOR PARA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, NO ENTANTO, TRANSCORREU O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. DIANTE DISSO, EM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 76, §2º,...
... apelação cível. ação de sobrepartilha de bens. falecimento da apelante. intimação do único sucessor para ... -
Acordao N° 1657974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Sobrepartilha. Reconhecimento e dissolução de união estável. Bens móveis e imóveis. Sonegação. Erro quanto à existência dos bens. Anterior partilha. Necessidade de anulação. Via eleita inadequada. Gratuidade de justiça. Exigibilidade da verba de sucumbência. Suspensão. A pretensão de sobrepartilha de bens sonegados por um dos cônjuges funda-se na...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. BENS MÓVEIS E ... -
Decisão Monocrática Nº 0625129-13.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO PARTE DOS BENS QUE COMPÕEM O ACERVO HEREDITÁRIO. RESERVA DOS BENS CONTROVERTIDOS PARA SOBREPARTILHA. CONTINUIDADE EM RELAÇÃO AOS BENS SOBRE OS QUAIS NÃO RECAEM CONTROVÉRSIAS. ARTS. 669, INCISO III E
... INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO PARTE DOS ... BENS QUE COMPÕEM O ACERVO HEREDITÁRIO ... CONTROVERTIDOS ... SOBREPARTILHA ... -
Acórdão nº 52295884120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. PEDIDO DE BLOQUEIO DE BENS. MEDIDA DRÁSTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO DA RECORRENTE AO PATRIMÔNIO. CONTEXTO EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DAS MEDIDAS PELA AGRAVANTE, ÔNUS QUE LHE CABIA. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA NECESSÁRIA A PROVIDÊNCIA PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O...
... M. D. S. D. contra a decisão que, nos autos da ação de sobrepartilha de bens (sic) ajuizada em face de W. C. D. J., indeferiu o pedido de ... -
Processo nº 0403147-78.2011.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Direito Processual Civil e Direito Civil. Não Há que Se Falar Em Preclusão sobre Questão Cognoscível de Ofício a Qualquer Tempo (art. 485, § 3º, Do Cpc), Se Não Houve Decisão Expressa. a Preclusão sobre As Condições Da Ação Existe Somente Em Relação Ao Seu Reexame Pelo Mesmo Grau de Jurisdição, Mas Não Em Relação Ao Seu Exame, Especialmente por Graus Diferentes. Autores que Buscam Reparaçã
... bens" móveis integrantes de ... herança que não constaram\xC2" ... Necessidade de sobrepartilha desses bens. Inadequação da demanda ... -
Decisão Monocrática nº 51626572220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VERBAS TRABALHISTAS. PRETENSÃO À PARTILHA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES, EM SEDE LIMINAR. INVIABILIDADE. QUESTÃO QUE DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO parcial DE BENS. VERBAS TRABALHISTAS. PRETENSÃO À ... -
Acordao N° 1314163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Direito civil e processual civil. Ação de sobrepartilha. Bens móveis. Renúncia do ex-cônjuge varão. Inocorrência. Partilha devida. Saldo em conta bancária do ex-cônjuge varão no momento da separação de fato. Regime de comunhão parcial. Verba rescisória trabalhista recebida anteriormente ao casamento. Não comprovação. 1. Considerando que o réu também tem interesse na partilha dos bens móveis...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. BENS MÓVEIS ... RENÚNCIA DO EX-CÔNJUGE VARÃO. INOCORRÊNCIA ... -
Acordao N° 1429118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelação cível e recurso adesivo. Sobrepartilha de bens. União estável. Saldos bancários. Recursos provenientes de aposentadoria e pensão por morte da ex-esposa. Comunicabilidade. Decisão mantida. Recursos conhecidos. 1. No regime de comunhão parcial de bens, o que não se comunica ao fim do relacionamento é o direito de receber salários, pensões e aposentadorias do cônjuge ou companheiro, dado o...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SOBREPARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL ... SALDOS BANCÁRIOS. RECURSOS PROVENIENTES DE ... -
Acórdãos nº 2179500-65.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... Sobrepartilha de bens Irresignação voltada contra decisão que indeferiu o ...
-
Acórdão Nº 0300260-57.2019.8.24.0078 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-03-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. PRETENDIDO POR EX-CÔNJUGE O RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA HABITACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POSSUI NATUREZA PESSOAL E DE QUE AS PARTES NADA ACORDARAM NA AÇÃO DE DIVÓRCIO A RESPEITO DOS DIREITOS RECONHECIDOS NA AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO....
... Sobrepartilha de Bens" em face de João Carlos Machado, igualmente qualificado, aduzindo ... -
Acórdão Nº 0308478-41.2015.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISPENSABILIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS AFORA AQUELAS JÁ EXISTENTES NOS AUTOS. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AVENTADA EXTINÇÃO DO ESPÓLIO PELO ENCERRAMENTO DA PARTILHA. SOBREPARTILHA DE BENS EM LITÍGIO QUE MANTÉM A EXISTÊNCIA DO ESPÓLIO. TESE RECHAÇADA....
... PELO ENCERRAMENTO DA PARTILHA. SOBREPARTILHA DE BENS EM LITÍGIO ... QUE MANTÉM A EXISTÊNCIA DO ESPÓLIO. TESE ... -
Decisão Monocrática nº 51156469420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ABERTURA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO ESPÓLIO. PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS DO INVENTÁRIO. Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros. Verificado o patrimônio do espólio, suficiente ao...
... UM DOS INVENTÁRIOS JÁ CONCLUÍDOS. HIPÓTESE DE SOBREPARTILHA ... Nos termos do artigo 627 do CPC, é lícita ... de cumulação de inventários, impondo-se a sobrepartilha dos bens de Marcelino, já falecido . ... Precedentes do TJRS ... Agravo de ... -
Acórdão Nº 0002185-03.2020.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 03-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. SOBREPARTILHA DE ... BENS. ANTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL. NEGÓCIO VÁLIDO, ... PERFEITO ...
-
Acórdão Nº 0010856-21.2016.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DIVISÃO DO ÚNICO BEM PERTENCENTE AO CASAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA A SER DIRIMIDA EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL JÁ APRESENTADA NOS AUTOS. PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO PELO
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... SOBREPARTILHA ... PROCEDÊNCIA ... PERTENCENTE ... CASAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ... REQUERIDO ANTERIOR AO CASAMENTO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS ... REGIME DE CASAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DO CASAMENTO (SETEMBRO DE ... -
Acordao N° 1264773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação civil. Ação de alienação judicial. Divórcio. Audiência de conciliação. Indeferida. Coisa julgada. Suspenção. Sobrepartilha. Desnecessidade. Bens divisíveis. Afastados da alienação. 1. Indefiro o pedido de realização de audiência de conciliação em segunda instância, realizado pela apelante/requerida, visto que, devido a pandemia, estas audiências não estão sendo realizadas e, como pode...
... CONCILIAÇÃO. INDEFERIDA. COISA JULGADA. SUSPENÇÃO. SOBREPARTILHA ... DESNECESSIDADE. BENS DIVISÍVEIS. AFASTADOS DA ALIENAÇÃO ... 1 ... -
Acordao N° 1613620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação cível. Direito de família. Partilha de bens. Ação de sobrepartilha. Sonegação não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. A sobrepartilha é uma nova divisão dos bens que, por um dos motivos previstos no artigo 669 do código de processo civil), não foram repartidos anteriormente. 2. O prévio conhecimento dos bens não incluídos na partilha impede a caracterização de sonegaçã
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. AÇÃO DE ... SOBREPARTILHA. SONEGAÇÃO NÃO CARACTERIZADA.SENTENÇA ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... a período anterior à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio; ... d) as ...
-
Acórdão Nº 0003748-70.2021.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 24-07-2023
... AÇÃO DE ... SOBREPARTILHA DE BENS COM RECONHECIMENTO, EM PEDIDO ... RECONVENCIONAL, DE NULIDADE DAS ...
-
Acórdão Nº 0301623-20.2019.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... ANÍSIA SANTOS REBELO, alegando ser a responsável por administrar os bens da de cujus até o falecimento desta ocorrido em 15/07/2018.Em síntese, ... ência não for demonstrada poderão ser obejto de ação de sobrepartilha", mas não da presente ação de exigir contas, especialmente quando não h\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0309.15.005503-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
Apelação - ação de consignação em pagamento - servidor falecido - verbas rescisórias - inventário extrajudicial encerrado - sobrepartilha - ausência - insegurança quanto ao pagamento - herdeiros - ação necessária - apelação à qual se dá provimento.1. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os...
... foi necessria na medida em que os herdeiros no realizaram a sobrepartilha quanto s verbas rescisrias e, por isso, reinaria insegurana em relao ... 2.022 do Cdigo Civil de 2002, ficam sujeitos sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herana de que se tiver cincia aps a ... -
Acórdão nº 0001383-44.2015.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-04-2021
E M E N T AAÇÃO DE SOBREPARTILHA – DIVÓRCIO – ACORDO HOMOLOGADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – COAÇÃO NÃO EVIDENCIADA – SONEGAÇÃO DE BENS – INOCORRÊNCIA – CONHECIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO BEM NO MOMENTO DA PARTILHA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Para que seja caracterizado o vício de consentimento da coação, é necessário que haja fundado temor de dano iminente e...
... E M E N T A ... AÇÃO DE SOBREPARTILHA – DIVÓRCIO – ACORDO HOMOLOGADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – BENS – INOCORRÊNCIA – CONHECIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO BEM NO MOMENTO ...