sociedade de economia mista e licitação
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa ... cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III - entregue, em ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais ... , as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou ... ão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração ...
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Acórdão nº 2003/0180973-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LICITAÇÃO - CONCEITO DE ...
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Acórdão nº 2005/0174428-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CABIMENTO. ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA RELATIVO À LICITAÇÃO REGIDA ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais ... ública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades ... § 5º Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência ...
- Acórdão nº AgRg no CC 118872 / PA de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº AgRg no CC 109584 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. BANCO DO BRASIL ... ataca atos da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO BANCO DO BRASIL e do DIRETOR DE ...
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Acórdão nº 1997/0016800-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIRIGENTE DE ECONOMIA MISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANDADO DE A. LICITAÇÃO ... 1. O dirigente de sociedade de economia ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão nº 2003/0035605-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CABIMENTO - LICITAÇÃO ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Procedimento não precedido ... de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa ... Sociedade ... de economia mista que atua no mercado de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Federal do Brasil do Ministério da Economia ... #Incluído pelo Decreto nº 10.550, de ... públicas ou sociedades de economia mista, que regressarem ao País, quando dispensados de ... II - estar constituída sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações ... cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III - entregue, em ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... qualificadas como Organizações da Sociedade" Civil de Interesse Público, destinado à formaç\xC3" ... técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal; ... IV - a produção ... , empresa pública ou sociedade de economia mista ... § 1o Para fins do caput, a ...
- Acórdão nº REsp 789749 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades em que a União, ... j) custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e ... k) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, ... quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.? ... ?Art. 24 ... ção realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e ...
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Acórdão nº 2009/0116849-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 206, ... 1. Pessoa jurídica vencedora de licitação propôs ação de recomposição de preços ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... VII - da Saúde; ... VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento; ... IX - da Agricultura ... , agência estabelecimento no País, por sociedade estrangeira com sede no exterior, sem prejuízo ... públicas, as sociedades de economia mista ou entidades estrangeiras, bem assim nos de ... licitação para outorga de concessão, visando a prestação ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... economia mista prestadoras de serviço público, e suas ... a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração; ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... e) a firma, organizao ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurdica, exercer ... estatais, paraestatais, autrquicas, de economia mista e privada; ... b) planejamento ou ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
@Consulta O Banco do Brasil S/A, por intermédio de seu Diretor Jurídico, Dr. Joaquim Portes de Cerqueira César, honra-me com a formulação da seguinte Consulta, cujos termos transcrevo abaixo, para análise e produção de Parecer: "Na data de...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... esfera de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... , das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... j) custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e ... k) custo ...
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Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OAB. COMPANHIA ENERGÉTICA DEALAGOAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO.INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES N. 5 E 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a nulidade doedital do Pregão Eletrônico n. 006/2017, afastando-se apossibilidade da realização do certame na modalidade de pregão, bemcomo a impossibilidade de adoç
- Acórdão nº CC 71843 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Decreto nº 7.203 de 04/06/2010. DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO NEPOTISMO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
... , fundação, empresa pública e sociedade de economia mista; e ... III - familiar: o ... também a contratação direta, sem licitação, por órgão ou entidade da administração ...