sociedade de fato e união estável
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... II - constituição de sociedade simples ou empresária; e ... III - outras ... I - casamento; ... II - união estável; ... III - anulação e nulidade de ... a que se refere o caput conterá relato do fato motivador da decretação da perda ou do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... ão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... #Redação dada pela Lei ... , para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica; ... , companheiro ou companheira, em união estável ...
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Acórdão nº 2016/0092509-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE DE FATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXPRESSA ANUÊNCIA DA COMPANHEIRA DO VENDEDOR. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PUBLICIDADE DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO...
... NO RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE" DE ... FATO. COMPRA E VENDA DE \xC2" ... ência ou não de registro da união estável, tampouco foram opostos ... -
Acórdão nº 2016/0091770-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... UNIÃO ... EXTINÇÃO. ... DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO". ... SÚMULA Nº 7/STJ ... 1. A capitaliza\xC3" ... constitui produto da sociedade por incrementar o seu capital social ... em virtude do fim de união estável ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Rendimentos na constância da sociedade conjugal ... ARTIGO 6 ... Na ... § 2º No caso de separação de fato, deverão ser observadas as disposições s nos arts. 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de ... , de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista será lícito negar ou retardar ... atendido ou ocorrer demora, poderá levar o fato ao conhecimento do Tribunal Superior Eleitoral, a ...
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Acórdão nº 2004/0028417-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO HOMOAFETIVA. SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA ... advindos do reconhecimento de união estável a situação jurídica dessemelhante, viola texto ...
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Acórdão nº 2009/0241761-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO POST MORTEM. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, PREQUESTIONAMENTO E SIMILITUDE FÁTICA. REGRAS LOCAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DE EVENTUAL PATRIMÔNIO A...
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO POST MORTEM. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE ... o acórdão impugnado conferiu contorno de união estável à relação mantida entre a recorrida e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.004820-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - UNIÃO ESTÁVEL PRETÉRITA AO CASAMENTO - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE DE FATO - VONTADE DE AMBAS AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - DEVIDA - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL - RECURSO PROVIDO.- Não havendo disposição expressa em contrário, à união estável aplicam-se as regras do regime de...
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Acórdão nº REsp 1199667 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
... FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ... as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada ... diante do vazio legal – a de união estável – com a evidente exceção da diversidade de ... VI quanto à pessoa casada separada de fato ou judicialmente, haverá, por consequência, o ...
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Decisão Monocrática nº 51418403420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRAMANDAÍ (SUSCITANTE), EM FACE DA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE OSÓRIO (SUSCITADO). AFRONTA AO VERBETE SUMULAR Nº 33 DO STJ. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEXISTINDO ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PELAS PARTES, NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, NOS MOLDES DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 33...
... particular de constituição de sociedade de fato - união estável, localiza-se na cidade ... -
Acórdão nº REsp 1085646 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM ... as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada ... diante do vazio legal – a de união estável – com a evidente exceção da diversidade de ... VI quanto à pessoa casada separada de fato ou judicialmente, haverá, por consequência, o ...
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Acórdão nº 0000310-94.2010.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... Assunto : União Estável ou Concubinato ... CIVIL. PROCESSUAL IL. AÇÃO DE ... DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ... RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO VÁLIDO. DIFERENÇA RESTRITA AO ASPECTO DE REVERSIBILIDADE DO MATRIMÔNIO. CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS IDÊNTICAS. CONCEITO DE ROMPIMENTO DE VÍNCULO QUE, NA SOCIEDADE ATUAL, DEVE ABRANGER O VÍNCULO MATRIMONIAL E TAMBÉM O CONJUGAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA DIANTE DA SEPARAÇÃO
... SOCIEDADE CONJUGAL E ... entre ambos no fato" de que apenas a dissolução do\xC2" ... -
Acórdão nº 0010788-32.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
... Augusto de Lima Bispo ... Assunto: União Estável ou Concubinato ... Adota-se o relatório ... SOCIEDADE DE FATO nº 0010788-32.1998.805.0001, proposta ...
- Acórdão nº 2010/0053648-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2013/0293376-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JUDICIAL DA EX-ESPOSA. SEPARAÇÃO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. ART. 792 ... CONVIVENTE ESTÁVEL ... , nessa última hipótese, a união estável. ... ou o término da sociedade ...
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Acordao Nº 159829 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. COMUNICAÇÃO. 1) Na dissolução da união estável também se comunicam as dívidas, a exemplo de empréstimos bancários. 2) Quando contraídas em nome de um dos conviventes na constância da união, as dívidas presumem-se em benefício da unidade familiar. 3) Recurso de apelação não provido.
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Acordao Nº 159829 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. COMUNICAÇÃO. 1) Na dissolução da união estável também se comunicam as dívidas, a exemplo de empréstimos bancários. 2) Quando contraídas em nome de um dos conviventes na constância da união, as dívidas presumem-se em benefício da unidade familiar. 3) Recurso de apelação não provido.
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Acordao Nº 159829 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. COMUNICAÇÃO. 1) Na dissolução da união estável também se comunicam as dívidas, a exemplo de empréstimos bancários. 2) Quando contraídas em nome de um dos conviventes na constância da união, as dívidas presumem-se em benefício da unidade familiar. 3) Recurso de apelação não provido.
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Acordao Nº 159829 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. COMUNICAÇÃO. 1) Na dissolução da união estável também se comunicam as dívidas, a exemplo de empréstimos bancários. 2) Quando contraídas em nome de um dos conviventes na constância da união, as dívidas presumem-se em benefício da unidade familiar. 3) Recurso de apelação não provido.
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Acordao Nº 159829 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. COMUNICAÇÃO. 1) Na dissolução da união estável também se comunicam as dívidas, a exemplo de empréstimos bancários. 2) Quando contraídas em nome de um dos conviventes na constância da união, as dívidas presumem-se em benefício da unidade familiar. 3) Recurso de apelação não provido.
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Acordao Nº 159829 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. COMUNICAÇÃO. 1) Na dissolução da união estável também se comunicam as dívidas, a exemplo de empréstimos bancários. 2) Quando contraídas em nome de um dos conviventes na constância da união, as dívidas presumem-se em benefício da unidade familiar. 3) Recurso de apelação não provido.
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Acórdão nº 0041288-66.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL. AFFECTIO MARITALIS. COABITAÇÃO. PUBLICIDADE DA RELAÇÃO. CONFIGURADOS. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS SE MOSTRARAM SUFICIENTES. ENTIDADE FAMILIAR PERFEITAMENTE CARACTERIZADA NOS AUTOS, NOS MOLDES LEGAIS....
... Augusto de Lima Bispo : União Estável ou Concubinato ... Trata-se de ação de declaratória de reconhecimento de sociedade de fato, proposta por MARIA CECÍLIA DE JESUS ... -
Acórdão nº 1.0512.07.046098-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2018
EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA. AFFECTIO MARITALIS. REQUISITOS ATENDIDOS. PARTILHA DE BENS. PARTE DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.A teor do art. 5º da Lei nº 9.278/96 (aplicável à espécie), os bens adquiridos...