Solvente
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A nova sistemática da execução civil por quantia certa contra devedor solvente à luz dos direitos fundamentais
@Introdução Após as reformas introduzidas em nosso Código de Processo Civil, o legislador ordinário, ancorado nas normas que regem os direitos e garantias constitucionais, mais especificamente à luz dos princípios constitucionais da inafastab...
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Acórdão nº 2015/0308375-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RAZOÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. ENVOLVIMENTO DE MENOR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão...
... semelhante à mistura de solventes, na qual predomina o solvente orgânico ... clorofórmio, conhecido como popularmente como loló), uma faca e dinheiro. Demais ... -
Acórdão nº 2011/0208595-6 de T4 - QUARTA TURMA
... - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA ... DEVEDOR SOLVENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, ... ANTE A AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2012/0007444-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Incidência das Súmulas ... n. 5 e 7 do STJ ...
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Acórdão nº 2008/0102959-6 de T4 - QUARTA TURMA
... a 731 do Código de Processo Civil, ou seja, execução por ... quantia certa contra devedor solvente; b) se desprovido de ... título executivo, ação de cobrança, nos termos do artigo 526 ...
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Acórdão nº 2015/0281503-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE NOVAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO. DESTINATÁRIO DA PROVA. EXECUTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Descabe falar em ausência de prestaçã
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Acórdão nº 2004/0181873-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Questão que se soluciona mediante a remessa do processo ao juízo falimentar, ainda que para a expropriação dos bens da empresa solvente, sucessora da falida ... - Em que pese a existência de precedentes desta Corte admitindo a propositura de ação rescisória para a ...
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Acórdão nº 2010/0037478-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. É entendimento cediço desta Corte que "na execução fiscal proposta contra Município, em se tratando de pessoa jurídica de direito público não sujeita a penhora de bens, opostos embargos à execução, recebidos e processados,...
... 2. Trata-se de ente federado estadual, que não é obrigado a oferecer bens em garantia; é solvente, e cujos bens são impenhoráveis (CPC, art. 730) ... 3. O Tribunal de origem manifestou-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão nº 2010/0177316-2 de T4 - QUARTA TURMA
... DEMANDA DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA ... DEVEDOR SOLVENTE" - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE ... FAMÍLIA - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - ... DECISÃO MONOCRÁTICA QUE\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1165110 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 652 do CPC, endereçado a obrigações de pagar quantia certa contra devedor solvente ... 4. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da ...
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Acórdão nº 2007/0082242-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ART. 186, CAPUT, DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. ERESP 706.331/PR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITOS TRABALHISTAS. PREFERÊNCIA EM ...
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Carregar tinta e solvente bem armazenados não gera insalubridade a motorista
Carregar tinta bem armazenada não gera insalubridade a motorista
Carregar e descarregar lotes de tinta, esmalte, verniz, solventes e álcool não dá direito à insalubridade se o material estiver bem armazenado. A decisão, unânime, é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a recurso de u... -
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... II - extrato de lúpulo é o resultante da extração, por solvente adequado, dos princípios aromáticos ou amargos do lúpulo, isomerizados ou não, reduzidos ou não, devendo o produto final estar isento de ...
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Adulteração é feita com solvente e água
Como consequência do "batismo", peças do sistema de alimentação do motor passam a apresentar um desgaste maior, reduzindo seu tempo de vida útil. O desempenho do veículo cai, o motor funciona mal, e o consumo aumenta muito - sinal mais comum de que o...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... - Cloreto de metila ... Síntese química (metilação), refrigerante, agente especial para extrações ... - Cloreto de metileno ... Solvente (azeites, graxas, ceras, acetato de celulose), desengordurante, removedor de pinturas ... - Clorofórmio ... Solvente (lacas), agente de ...
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Acórdão nº 2010/0089531-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de trabalho, havendo penhora em execução fiscal de bem que foi arrematado em execução civil por quantia certa contra o mesmo devedor solvente, o produto arrecadado nesta alienação deve ser destinado a satisfazer o crédito tributário, que tem prevalência sobre os créditos ...
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Acórdão nº REsp 1167031 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - CONCORDÂNCIA DOS SUCESSORES, COM A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, COM LASTRO NO MESMO CRÉDITO, CONTRA A CO-DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE NECESSIDADE - CARÊNCIA DA AÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO...
... serão alienados em hasta pública, observando-se, no que forem aplicáveis, as regras da execução por quantia certa contra devedor solvente", tal como determina o artigo 1017, CPC, o ajuizamento de \"nova\" execução, com base no mesmo crédito, agora, contra o co-devedor, redundará, na pr\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1059686 / MS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. ENTREGA DE RESES. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. APURAÇÃO DO VALOR DOS SEMOVENTES TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO A DATA DA CONVERSÃO COM INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA REFERIDA DATA. 1. Nos termos do acórdão, "o...
... ENTREGA DE RESES. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. APURAÇÃO DO VALOR DOS SEMOVENTES TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO A DATA DA CONVERSÃO COM INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A ... -
Acórdão nº 2006/0091981-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção fiscal, garantida por penhora, teria direito à certidão positiva com efeitos de negativa; já quanto àquele que, embora igualmente solvente, o Fisco ainda não houvesse proposto a execução, o direito à indigitada certidão seria negado ... 3. Embargos de divergência providos ...
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Acórdão nº 2009/0249098-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , de modo a garantir o efetivo recebimento dos valores que lhe são devidos, é igualmente correto afirmar que não se pode impor à empresa solvente que aguarde por tempo indeterminado a liberação do numerário que depositou judicialmente, mesmo diante da inércia de seus credores ... 5 ...
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Acórdão nº 2007/0272875-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 652 e seguintes do CPC, que tratam da modalidade de execução por quantia certa contra devedor solvente ... 3. Recurso especial não-provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Conversão da Multa e revogação ... Art. 51 - A multa converte-se em pena de detenção, quando o condenado solvente deixa de paga-lá ou frustra a sua execução ... Modo de conversão ... § 1º - Na conversão, a cada dia-multa corresponderá um dia de ...
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Solvente dos EUA e viscose da China são sobretaxados
BRASÍLIA. Em novo esforço para proteger a indústria na cional, o governo aprovou on tem a aplicação de direitos antidumping contra as impor tações de malha de viscose da China e do solvente n-butanol dos Estados Unidos. Importan tes matérias-pri...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1281290 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPN-EN), pois não é obrigado a oferecer bens em garantia, visto que é solvente e os bens são impenhoráveis, e ainda cita inúmeros precedentes, inclusive o REsp 1.123.306⁄SP, relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime ...
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Acórdão nº 2007/0310820-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Destarte, tratando-se de sentenciado solvente, a reparação do dano causado ao erário público é condição sine qua non para fins de concessão de indulto, nos termos do Decreto ...