Sonegação de bens
- Sonegação de bens no inventário por: Editora Mundo Jurídico, 2011
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...-primas, produtos intermediários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção. #Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966. V -. #Revogado ...§ 2.São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966. ...
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Em vigor
Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
... de serviços de assistência técnica e semelhantes, valor de bens importados, alugueis de filmes cinematográficos, máquinas etc. , bem ...ção de quaisquer tributos e na repressão á evasão e sonegação fiscais. Dos bens e depósitos no Exterior e das Normas de Contabilidade. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;. II - ...ARTIGO 621. Só se pode arguir sonegação" ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declara\xC3"...
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Acórdão nº 2015/0069008-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PARTILHA EM VIDA FEITA PELOS ASCENDENTES AOS DESCENDENTES DE TODOS OS BENS DE QUE DISPUNHAM POR MEIO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO, COM CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS E CONSIGNAÇÃO DE DISPENSA DE COLAÇÃO FUTURA. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE BENS A...
...BENS DE QUE DISPUNHAM POR . ...sonegação. ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. IV- que tenham ...ARTIGO 994. Só se pode argüir de sonegação" ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declara\xC3"...
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Proposta permite repatriação de bens a condenados por lavagem e sonegação
Agência O Globo - BRASÍLIA - O relator do projeto de repatriação de recursos do exterior Alexandre Baldy (PTN-GO), admitiu nesta quarta-feira que está sendo discutida emenda que permite a pessoas condenadas por crimes como lavagem de dinheiro e soneg...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da ...§ 1° No caso de sonegação, o Tribunal assinará prazo para apresentação dos documentos, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
..., quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ...I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;. II - desapropriação de imóveis urbanos a que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... recinto, inclusive entre as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para regime aduaneiro especial;. ...I - fraude, sonegação ou conluio, quando não for possível a apuração do preço efetivamente ...
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Acórdão nº 2014/0031500-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. SONEGAÇÃO DE BENS. REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo...
...SONEGAÇÃO" DE BENS. REEXAME DE . PROVA. 1. Inviável a análise\xC2"... -
Em vigor
Código Penal
...bens e valores;. #Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998. III - limitação de ...Pena- detenção, de um a seis meses, ou multa. Sonegação ou destruição de correspondência. § 1º- Na mesma pena incorre:. I- ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...§ 3º Nas hipóteses dos incisos I e II, os bens importados poderão permanecer armazenados em recinto alfandegado de zona ...sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente ...
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Acórdão nº 2015/0059235-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SOBREPARTILHA. SONEGAÇÃO DE BENS. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CC. CONHECIMENTO DO BEM PELA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Discute-se a natureza jurídica da ação...
...OUTRO(S). EMENTA. RECURSO ESPECIAL. SOBREPARTILHA. SONEGAÇÃO DE BENS. ART. 535, II, . ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ém contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens" de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislaç\xC3"...2). § 1 Considera-se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos a seus empregados, por período igual ou superior a ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo se as ações ou omissões ...Pena- reclusão, de dois a oito anos. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento. ARTIGO 321. Extraviar livro ...
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Acórdão nº 2012/0253487-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERPOSTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
... de cigarros, porquanto, para além da sonegação" . tributária, tal conduta delitiva vulnera outros bens\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0079723-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. SEQUESTRO E ARRESTO DE BENS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, a teor do disposto no art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (Súmula
...ARRESTO DE BENS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO . ORDINÁRIO DESPROVIDO. ... a grupo familiar criado para facilitação de sonegação fiscal, inclusive . ... -
Acórdão nº 2006/0087723-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA. SONEGAÇÃO DE BENS. O cônjuge que, na separação judicial, foi prejudicado pela sonegação de bens tem ação para incluí-los no patrimônio do casal para os efeitos da partilha. (REsp 865.435/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 04/06/2007 p. 352)
...EMENTA. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA. SONEGAÇÃO DE BENS. O cônjuge que, na separação judicial, foi prejudicado pela ... -
Acórdão nº 2014/0225823-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE DINHEIRO. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. BLOQUEIO DE IMÓVEL DA EX-ESPOSA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MEAÇÃO DEFINIDA EM DIVÓRCIO E ORIGEM LÍCITA. COISA JULGADA E ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. . SONEGAÇÃO . FISCAL . E . LAVAGEM . DE . DINHEIRO. . IBILIDADE DE BENS. BLOQUEIO . ... -
Acórdão nº 2013/0133090-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 297, § 4° E 337-A, I, AMBOS DO CP. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. MANIFESTA ILEGALIDADE. ART. 297,§ 4º, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO DIRETA A INTERESSE, BENS E SERVIÇOS DA UNIÃO. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ...
...4º, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO DIRETA A INTERESSE, BENS . ... -
Acórdão nº 2013/0408902-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA E DESCAMINHO. UTILIZAÇÃO DE QUANTIA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO ILUDIDO E A EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 334 DO ESTATUTO REPRESSIVO. DELITO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, DE SONEGA
...CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, DE . SONEGAÇÃO E DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA . BENS . JURÍDICOS . DISTINTOS. . INVIABILIDADE . DA . ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, segundo um dos tipos regulados ...§ 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a ...
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Acórdão nº 2016/0214892-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRISÃO CAUTELAR. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. PERICULOSIDADE SOCIAL. ...
...SONEGAÇÃO FISCAL. CRIMES CONTRA A . ELAÇÕES DE . CONSUMO. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE . BENS, DIREITOS E VALORES. PERICULOSIDADE . ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens;. IV – as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;. V ...sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o ...
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Sonegação de bens no inventário só gera punição em caso de má-fé, diz STJ
Sonegação em inventário só gera punição em caso de má-fé, diz STJ
Somente em caso de má-fé, o herdeiro que deixa de apresentar bens ao inventário perde o direito sobre eles. Foi o que entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao decidir negar o recurso impetrado por uma herdeira contra acórdão favoráve...