Sonegação de bens
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do Seguro Social deverá requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ... #Incluído pelo Decreto ... 9o, em face de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... VI - propor o tombamento e a desapropriação por interesse social de bens móveis e imóveis, monumentos naturais, sítios ou paisagens cuja ... âncias agravantes a reiterada prática de infrações, a sonegação de informações e documentos e os obstáculos impostos à fiscalização ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... I - não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e ... II ... § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a ...
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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
... AÇÃO DE SONEGADOS – COLAÇÃO DE BENS – AVALIAÇÃO – CÁLCULO PELO VALOR QUE TENHAM À DATA DA ABERTURA DA ... NÃO PRESTOU AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES – IRRELEVÂNCIA – SONEGAÇÃO MALICIOSA DE CRÉDITOS REPRESENTADOS POR ATIVOS FINANCEIROS – ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... I - não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e ... § 3.Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; ... III - as receitas decorrentes da ... ARTIGO 88 ... No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... caput deste artigo, procederá, em relação às mercadorias e outros bens perdidos em razão de exigência não impugnada, na forma do art. 63 ... pecuniária, nos casos em que não houver reincidência nem sonegação, fraude ou conluio ... ARTIGO 41 ... O órgão preparador ...
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Acórdão nº HC 148741 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE DINHEIRO. ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE PELO DELITO ... BENS. LEVANTAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DENÚNCIA. RECEBIMENTO ...
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Acórdão nº 2006/0172104-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". SEQÜESTRO DE BENS. INQUÉRITO POLICIAL. CONTAS BANCÁRIAS. NUMERÁRIOS PRODUTOS DO CRIME. DISPONIBILIDADE. CRIME DE SONEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAPITULAÇÃO NA DENÚNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA VIA ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL EPROCESSUAL CIVIL. PARTILHA. SONEGAÇÃO DE BENS. NEGÓCIO JURÍDICO.NULIDADE. RECONHECIMENTO DO DOLO. ALTERAÇÃO DO QUE DECIDIDO PELACORTE RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA COMPRA EVENDA. RECONHECIDA. RAZÕES QUE SE MANTÉM.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. "[...] o entendimento jurisprudencial assente nesta eg. Corte,quanto
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Introdução
... sobre os pontos controvertidos relacionados ao tema da sonegação de bens no inventário, bem como aprofundar o estudo desse ramo do direito ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 3º Nas hipóteses dos incisos I e II, os bens importados poderão permanecer armazenados em recinto alfandegado de zona ... Das Disposições Finais ... Art. 84. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ém contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens" de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislaç\xC3" ... 2°) ... § 1° Considera-se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos a seus empregados, por período igual ou superior a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... ARTIGO 18 ... Equipara-se a crime de sonegação fiscal, observada a lei número 4.729 de 14 de julho de 1965, a ... ARTIGO 28 ... A importação de bens doados à SUDAM por entidades nacionais, estrangeiras ou internacionais, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ém contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens" de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislaç\xC3" ... 2) ... § 1 Considera-se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos a seus empregados, por período igual ou superior a ...
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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
... ACAO DE SONEGADOS. OMISSAO DE BENS NA COLACAO. AUSENCIA DE MA FE. FILHO HAVIDO FORA DO CASAMENTO ... Sonegação de bens acolhida pela sentença, condenando os herdeiros à perda sobre os ...
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal
... PROCESSO CIVIL E CIVIL. PARTILHA DE BENS SONEGADOS. COMPROVAÇÃO PELO CÔNJUGE INOCENTE. DEVER DE INDENIZAR DO ... DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE. CARACTERIZAÇÃO DA SONEGAÇÃO. PERDA DOS DIREITOS QUE CABIA AOS SONEGADORES SOBRE O BEM. MATÉRIA DE ...
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Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
... Do cabimento da ação de sonegados: ... INVENTÁRIO – SONEGAÇÃO" DE BENS – LEGITIMIDADE – SONEGAÇÃO DE BENS – PRESSUPOSTOS ... N\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.013412-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - NULIDADE DO TESTAMENTO E SONEGAÇÃO DE BENS - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS - MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO - VIA PRÓPRIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Demonstrada a incapacidade financeira de a parte suportar os custos da demanda, deve...
... contra a deciso, que, nos autos da ao de inventrio e partilha dos bens deixados por Josephina Lichter Junqueira, determinou que as agravantes que ... -
Acórdão nº 1.0000.19.013412-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - NULIDADE DO TESTAMENTO E SONEGAÇÃO DE BENS - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS - MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO - VIA PRÓPRIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Demonstrada a incapacidade financeira de a parte suportar os custos da demanda, deve...
... contra a deciso, que, nos autos da ao de inventrio e partilha dos bens deixados por Josephina Lichter Junqueira, determinou que as agravantes que ... -
Acórdão nº CC 113272 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... da natureza estadual do tributo, não há se falar em prejuízo a bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou ...
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Acórdão nº 1.0433.16.012104-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
Agravo de instrumento - Incidente de remoção de inventariante - Sonegação de bens - Comprovação - Omissão de informações - Manutenção da remoção - Recurso ao qual se nega provimento. Comprovada a sonegação de bens pelo inventariante quando das primeiras declarações prestadas, justifica-se o acolhimento do incidente de remoção (artigo 622, inciso VI, do Código de Processo Civil). AGRAVO DE...
... , a agravante sustenta que no haveria falar-se em sonegao de bens, tendo em vista que teria esclarecido todos os questionamentos trazidos ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... um produto e não é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de programação de que trata ... cabível, as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa; ...
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Acórdão nº 1.0702.11.070283-5/016, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SONEGADOS - OMISSÃO DE BENS PELO INVENTARIANTE E HERDEIRO - SOBREPARTILHA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO NA OCULTAÇÃO - SANÇÃO DE SONEGAÇÃO - INAPLICABILIDADE. 1.A ação de sonegados pressupõe a ocultação dolosa de bens por quem deveria trazê-los à colação, sendo imprescindível a prova não apenas da existência dos bens sonegados mas, sobretudo, do dolo na...
... os pedidos iniciais, para "declarar como sonegados da partilha dos bens deixados por Maria Lcia Rezende Carneiro, nos autos do inventrio n ... -
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SONEGADOS. SOBREPARTILHA DE BENS SONEGADOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 205 CC. RECURSO PROVIDO ... sonegação sem culpa - inaplicabilidade da sanção - dever de indenizar perdas e ...