stf sumula vinculante nepotismo
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Reforma administrativa: primeiros passos e primeiras sugestões
Reforma administrativa: primeiros passos e primeiras sugestões
... cargos comissionados não pode servir a nepotismo próprio ou cruzado (STF, Súmula Vinculante 13); ... -
Acórdão nº 1.0405.17.001156-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NEPOTISMO - SECRETÁRIO MUNICIPAL - CARGO POLÍTICO - SÚMULA VINCULANTE 13 - APLICABILIDADE - POSSIBILIDADE - PRÍNCÍPIOS ADMINISTRATIVOS- Entende o Supremo Tribunal Federal (Rcl 6650) pela não aplicação da Súmula Vinculante n. 13, do STF, nas nomeações de cargos políticos (secretário municipal) de parentes na linha...
... No mesmo sentido, invoca a Smula Vinculante n. 13, do Supremo Tribunal Federal, onde no h ... CARGO DE SECRETRIO DE ESTADO. NEPOTISMO. SMULA VINCULANTE N 13. INAPLICABILIDADE AO CASO ... -
Proibição ao nepotismo não alcança nomeação para cargo de natureza política
Proibição ao nepotismo não alcança nomeação para cargo político
... A decisão segue o entendimento de que a Súmula Vinculante 13 do STF, que veda o nepotismo, não se aplica aos casos de ... -
Decisão monocrática Nº 231097 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... SÚMULA DO STF. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO ÓRGÃO ... HARMONIA COM ART. 69, §2º-RISTF. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13. REEXAME DE FATOS E ...
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Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... titular não configura a prática de nepotismo prevista na Súmula Vinculante n. 13 do STF e nos ...
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Oab vê nepotismo
... poltica, como o de secretrio, no so atingidos pela smula vinculante nmero 13 do STF, que entrou em vigor em 2008, proibindo o nepotismo na ...
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Acordão da Primeira Seção, 15-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de...
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Acórdão Nº 1389574 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FAVORECIMENTO DE CANDIDATO. ILEGALIDADE NA CONDUÇÃO DO CERTAME. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITCUIONAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão...
... OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA ... SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... I - ... administrativos ou nepotismo, à luz do Enunciado da ... Súmula Vinculante ... -
Decisao Nº 8020290-50.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 16-11-2022
... CARGO POLÍTICO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. NEPOTISMO. SEGURANÇA DENEGADA ... 1.Segundo ...
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Decisões Monocráticas nº 16924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2014
... NEPOTISMO ... ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA A VINCULANTE N ... INEXISTÊNCIA ... SUCEDÂNEO DE RECURSO ... ça, por suposta afronta ao enunciado da Súmula Vinculante 13 desta Corte ... O reclamante, ...
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Decisão da Presidência nº 16924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2014
... NEPOTISMO ... ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA A VINCULANTE N ... INEXISTÊNCIA ... SUCEDÂNEO DE RECURSO ... ça, por suposta afronta ao enunciado da Súmula Vinculante 13 desta Corte ... O reclamante, ...
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Pedido de providências 200910000043902
... Assunto: TJRS - Resoluo 7/CNJ - Smula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comisso - ...
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Decisões Monocráticas nº 756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2014
... ATO DECISÓRIO CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF ... NEPOTISMO ...
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Decisão da Presidência nº 756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2014
... ATO DECISÓRIO CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF ... NEPOTISMO ...
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Stf suspende nomeação de filho de crivella
... ministro Marco Aurlio Mello considerou nepotismo a escolha feita por Marcelo Crivella. A deciso ... , Crivella se apoiou na Smula Vinculante 13, do STF, que no considera nepotismo a nomeao ...
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Decisão da Presidência nº 7049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2013
... ALEGADO DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ... seria capaz de proibir a prática do nepotismo em razão das competências constitucionais da ...
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Decisões Monocráticas nº 7049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2013
... ALEGADO DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ... seria capaz de proibir a prática do nepotismo em razão das competências constitucionais da ...
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O descompasso normativo e jurisprudencial acerca do nepotismo no brasil
A “normatização” da vedação do nepotismo por meio de súmula vinculante redunda em imprecisão no estabelecimento de requisitos que abranjam todas as hipóteses de violação à Constituição Federal. Assim, o objetivo do presente estudo é identificar como os diferentes entes da Federação e seus respectivos Poderes aplicam e regulamentam a Súmula Vinculante nº 13, bem como investigar acerca da...
... : A “normatização” da vedação do nepotismo por meio de súmula vinculante redunda em imprecisão no estabelecimento de requisitos que ... -
Acórdãos nº 0000972-27.2014.8.26.0471 de 4ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... Administração do Município nepotismo que configura presunção de ... anteriormente à edição da Súmula Vinculante nº 13 do STF ...
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Acórdão nº 1.0689.17.000030-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO - SUPOSTA OCORRÊNCIA DE NEPOTISMO - INDÍCIOS DE ILEGALIDADE - ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE DOLO E DE PREJUÍZO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA 1. O procedimento previsto no art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92, introduzido pela Medida Provisória 2.225/2001,...
... OLIVEIRA JNIOR, por suposta prtica de nepotismo, rejeitou liminarmente a pretenso, com fundamento ... no afasta a incidncia da Smula Vinculante n. 13; g) a interpretao que se extrai da smula ... -
Acórdão nº 1.0689.17.000030-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO - SUPOSTA OCORRÊNCIA DE NEPOTISMO - INDÍCIOS DE ILEGALIDADE - ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE DOLO E DE PREJUÍZO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA 1. O procedimento previsto no art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92, introduzido pela Medida Provisória 2.225/2001,...
... OLIVEIRA JNIOR, por suposta prtica de nepotismo, rejeitou liminarmente a pretenso, com fundamento ... no afasta a incidncia da Smula Vinculante n. 13; g) a interpretao que se extrai da smula ... -
Acórdão nº 8816 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13: NEPOTISMO. EXERCÍCIO DE...
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Decisão Nº 01009215820188200145 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 02-08-2021
... Processo Civil (CPC), em relação ao "nepotismo indireto, verificado no conjunto probatório e ... SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DO DANO MORAL E DAS "ASTREINTES" ... pela inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 13 do STF. Veja-se: 'Ementa: Direito ...
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Tarcísio nomeia próprio cunhado e irmão de Michelle Bolsonaro como seus assessores
... De acordo com Chemin, a smula vinculante 13 do STF probe nepotismo e se refere a cargos ...
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Tarcísio nomeia próprio cunhado e irmão de Michelle Bolsonaro como seus assessores
... De acordo com Chemin, a smula vinculante 13 do STF probe nepotismo e se refere a cargos ...