O descompasso normativo e jurisprudencial acerca do nepotismo no brasil
| Autor | Wilken Almeida Robert/Rafael da Silva Menezes |
| Ocupação do Autor | Mestrando em Constitucionalismo e Direitos na Amazônia pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM)/Pós-doutorando em Democracia e Direitos Humanos (IGC/ universidade de Coimbra) |
| Páginas | 317-351 |
O descompasso normativo e jurisprudencial
acerca do nepotismo no Brasil
THE NORMATIVE AND JURISPRUDENTIAL MISMATCH
REGARDING NEPOTISM IN BRAZIL
Wilken Almeida Robert1
Rafael da Silva Menezes2
Resumo: A “normatização” da vedação do nepotismo por
meio de súmula vinculante redunda em imprecisão no estabeleci-
mento de requisitos que abranjam todas as hipóteses de violação à
Constituição Federal. Assim, o objetivo do presente estudo é identi-
car como os diferentes entes da Federação e seus respectivos Pode-
res aplicam e regulamentam a Súmula Vinculante nº 13, bem como
investigar acerca da possibilidade de se unicar, por meio de normas
gerais e abstratas, o tratamento dispensado aos casos de nepotismo
no Brasil. Para tanto, optou-se pelo método indutivo, analisando-se
regulamentos (infralegais) já existentes e decisões judiciais e admi-
nistrativas proferidas sobre o tema, a m de se chegar a uma hipó-
tese acerca da problemática supracitada e tentando-se propor uma
melhoria nos mecanismos de combate ao nepotismo. Neste contex-
to, faz-se uso de uma pesquisa qualitativa, bibliográca e documen-
tal. Das fontes analisadas, observou-se, que há divergência entre as
normas infralegais que tratam do assunto e o enunciado sumular
que rege a vedação ao nepotismo, bem como no que tange aos julga-
dos do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça
1 Mestrando em Constitucionalismo e Direitos na Amazônia pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM). Especialista em
Direito Público pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM). Especialista em Ciências Criminais pela Universidade Estácio
de Sá em parceria com o Centro de Ensino Renato Saraiva (CERS). Consultor Jurídico da Presidência do Tribunal de Justiça
do Amazonas e Professor Voluntário na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas. Email: wilken_robert@
hotmail.com
2 Pós-doutorando em Democracia e Direitos Humanos (IGC/ universidade de Coimbra). Doutor em Direito pela Universidade
Federal de Minas Gerais (UFMG). Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas (UFAM).
Email: rafaelsmenezes@gmail.com
318 • CAPÍTULO 12
acerca do tema, gerando prejudicial insegurança jurídica aos agentes
públicos e à própria Administração. Assim, conclui-se pela neces-
sidade de uma lei nacional que regulamente o nepotismo em todo
território nacional.
Palavras-chave: Súmula Vinculante nº 13; Nepotismo; Des-
compasso normativo e jurisprudencial; Insegurança Jurídica.
Abstract: e regulation of the prohibition of nepotism by
means of a binding precedent results in imprecision in the establish-
ment of requirements covering all cases of violation of the Federal
Constitution. us, the objective of the present study is to identi-
fy how the dierent entities of the Federation and their respective
Powers apply and regulate the Binding Precedent No. 13, as well as
to investigate the possibility of unifying, through general and abs-
tract rules, the treatment given to cases of nepotism in Brazil. To do
so, we opted for the inductive method, analyzing already existing
(infralegal) regulations and judicial and administrative decisions on
the topic, in order to arrive at a hypothesis about the aforementio-
ned problem and trying to propose an improvement in the combat
mechanisms to nepotism. In this context, qualitative, bibliographi-
cal and documentary research is used. From the analyzed sources, it
was observed that there is a divergence between the non-legal norms
that deal with nepotism and the summary statement that governs
the prohibition against nepotism, as well as with regard to the judg-
mentes of the Supreme Court and National Council of Justice on the
subject, generating harmful legal insecurity to agents public autho-
rities and the Administration itself.. us, it is concluded that there
is a need for a national law that regulates nepotism throughout the
national terr itory.
Keywords: Binding precedent nº 13; Nepotism; Normative
and jurisprudential mismatch; Juridical insecurity.
Introdução
Etimologicamente, a palavra nepotismo deriva do termo la-
tino nepos, ou ainda nepotis, que pode signicar tanto “neto” quanto
WILKEN ALMEIDA ROBERT & RAFAEL DA SILVA MENEZES •319
“sobrinho”, dependendo da denotação. O termo “nepotismo”, por
sua vez, origina-se no cristianismo dos primeiros séculos, onde os
papas, que, como sacerdotes não tinha lhos – ou ao menos não
admitiam tê-los –, concediam favores e empregavam nos mais altos
cargos do Estado, seus sobrinhos ou outros apadrinhados.
A prática do nepotismo perdurou séculos, e, atualmente,
continua signicando a “proteção” ou “apadrinhamento” dada a pa-
rentes, cônjuges e companheiros, por quem detém posição destaca-
da no serviço público, seja ela a autoridade nomeante ou não, por
meio de nomeações para cargos ou designações de funções em vir-
tude desse vínculo, em ofensa, entre outros princípios, à moralidade.
Contudo, é de se recordar que não existe uma lei que trate da
vedação ao nepotismo no Brasil, recaindo sobre a Súmula Vinculan-
te nº 13 a “normatização” de tal proibição, o que conduz à impreci-
são na formulação de requisitos que abranjam todas as hipóteses em
que de fato há violação à Constituição Federal, ou, mais precisamen-
te, aos princípios da impessoalidade, da eciência, da igualdade e da
moralidade administrativa.
Assim, o presente artigo objetiva identicar como os dife-
rentes entes da Federação e seus respectivos Poderes aplicam e regu-
lamentam a Súmula Vinculante nº 13, ao mesmo tempo em que se
investiga acerca da possibilidade de se unicar, por meio de norma
geral e abstrata, o tratamento dispensado aos casos de nepotismo no
Brasil.
Para consecução do aqui objetivo, optou-se pelo método
indutivo, analisando-se regulamentos (infralegais) já existentes e
decisões judiciais já proferidas sobre o tema, desde a edição da Sú-
mula Vinculante n. 13, a m de se chegar a uma hipótese acerca da
problemática supracitada e tentando-se propor uma melhoria nos
mecanismos de combate ao nepotismo. Neste contexto, faz-se uso de
uma pesquisa de abordagem qualitativa e cujos procedimentos são
eminentemente bibliográcos e documentais.
Quanto aos critérios utilizados para a escolha dos dados
documentais (produções normativas e decisões judiciais e adminis-
trativas), realizou-se a seleção de materiais secundários, obtidos em
bancos de dados públicos, cujos critérios de inclusão e exclusão re-
sultassem em amostragem não-probabilística por julgamento, sele-
cionando-se documentos com características previamente denidas
que demonstrassem as contradições pretendidas pelos autores.
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