subrogação real
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Acordao N° 1622976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária. Penhora de direitos aquisitivos. Possibilidade. Propriedade do credor fiduciário. Avaliação e alienação do imóvel. Impossibilidade. Decisão reformada em parte. 1. Nos termos do art. 835, xii, do cpc/15, inexiste óbice para a constrição judicial dos direitos aquisitivos de...
... EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. GARANTIA REAL. PENHORA ... SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07134385120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
MANTIDA. 1. Tendo em vista que a decisão ora agravada foi proferida em decorrência da impugnação da agravante à penhora do bem imóvel discutido nos autos, bem como que o recurso da parte recorrente foi protocolado no prazo legal, nota-se que não restaram demonstradas a preclusão da matéria ou a suposta intempestividade do agravo interposto. Preliminar rejeitada. 2. Na origem, trata-se de...
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Decisão Monocrática N° 07072579720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Marcos Rocha de Araújo Caetano em face da r. decisão (ID 33354837) que, na Ação de Execução movida em seu desfavor pelo BRB ? Banco de Brasília S/A, determinou a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, ora Agravante, sobre o bem descrito no ID 110261791 do feito de referência, matrícula
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Acordao N° 1709129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-05-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Imóvel. Alienação fiduciária. Direitos aquisitivos. Penhora. Possibilidade. Principal objetivo. Satisfação do crédito. Função. Bem indisponível para devedor. Decisão reformada. 1. Nos termos do art. 835, xii, do cpc/15, inexiste óbice para a constrição judicial dos direitos aquisitivos de bens imóveis objeto de contrato de alienação...
... EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. GARANTIA REAL. PENHORA ... SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07216177120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE JOÃO GASPAR MOREIRA E OUTROS em face da decisão proferida pelo Juízo da Décima Primeira Vara Cível de Brasília que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0715829-10.2020.8.07.0001, rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelos agravantes, assim como aplicou multa por litigância de má-fé. Narram que a parte agravada ajuizou a fase...
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Decisão Monocrática N° 07030075520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal (interessada) contra decisão sob o ID 79306791, proferida em cumprimento de sentença deflagrado pelo Condomínio do Edifício Via Veneza em face de Marcelo Eduardo Pereira Dias, assim vazada: A Caixa Econômica Federal - CEF alega, em síntese, ser infactível a constrição e subsequente leilão do bem gravado com alienação...
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Acórdão nº 1.0672.09.396896-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 2010
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA FALIDA PARA OPOR EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - ANÁLISE DO MÉRITO - NULIDADE DO LEILÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO LANÇO OFERECIDO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM OUTROS AUTOS - IRREGULARIDADE DA VENDA EM SUB-BLOCOS - INIDONEIDADE DA...
... 588-592, alegando fatos novos, quais sejam, a subrogação com novação com garantia real celebrada com a Fazenda Pública Estadual ... - Acórdão nº 2202-003.962 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Agosto de 2017
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Acordao N° 1344174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Processo civil. Contradição. Inexistência. Hasta pública de direitos aquisitivos de imóvel gravado com alienação fiduciária. Possibilidade. Julgamento que contraria tese defendida pela parte. Mero inconformismo. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existênc
... IMÓVEL ALIENADO ... FIDUCIARIAMENTE. GARANTIA REAL. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS ... POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO ... fiduciária à subrogação do seu crédito no valor de eventual alienação ou adjudicação do bem ... -
Acordao N° 1411091 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução fiscal. Penhora de direitos aquisitivos sobre bem imóvel. Alienação fiduciária. Possibilidade. Previsão legal. Artigo 835, xii, do código de processo civil. Obrigação de valor econômico apreciável. Recurso conhecido e provido. 1. A penhora é instituto do direito processual civil por meio da qual é garantida a satisfação do crédito pela...
... IMÓVEL ALIENADO ... FIDUCIARIAMENTE. GARANTIA REAL. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS ... POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO ... ão recorrida resguardado o direito da credora fiduciária à subrogação do seu crédito no valor ... de eventual alienação ou adjudicação do ... -
Decisão Monocrática N° 07031261620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Terezinha de Moura contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença (processo nº 0711521-11.2019.8.07.0018) deflagrado pelo Distrito Federal, em que o d. Juízo a quo, considerando o disposto no art. 835, XII, do CPC, determinou a penhora dos direitos aquisitivos do veículo indicado pelo exequente, ora agravado (ID 22882508 - p. 176)
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Decisão Monocrática nº 2011/0117095-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6.830/80 e da inexistência de elementos que demonstrem o real valor do débito decorrente do precatório e a eventual aceitação da ...
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Acórdão nº 1.0097.07.000733-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2009
... - ATIVIDADE BANCÁRIA - REGRAS DO DIREITO PRIVADO - SUBROGAÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESCRIÇÃO - ... ária não se revela em um acréscimo, mas na reposição do valor real" da moeda, constituindo, por conseguinte, um imperativo de justiça e de eq\xC3" ...
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Acordao N° 1427109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Penhora dos direitos aquisitivos. Impossibilidade no caso. Recurso conhecido e desprovido. 1. Consoante entendimento do superior tribunal de justiça, é possível a constrição de direitos aquisitivos assegurados ao devedor fiduciante, especialmente em face da expressa autorização do art. 835, inciso xii,
... IMÓVEL ALIENADO ... FIDUCIARIAMENTE. GARANTIA REAL. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS ... POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO. ISIBILIDADE. SUBROGAÇÃO. PREFERÊNCIA EM ... RELAÇÃO À EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos ... -
Acordao N° 1352333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execuçao. Débito condominial. Imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Penhorados direitos aquisitivos. Possibilidade. 1. Ainda que o devedor fiduciário não detenha a propriedade plena do imóvel, os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária são passíveis de constrição, conforme expressa previsão do
... o imóvel é objeto de contrato de alienação fiduciária, direito real de ... garantia ao lado de outras garantias reais (hipoteca, penhor e ... SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO. SUBROGAÇÃO DO CRÉDITO ... DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 835, inciso XII ... -
A tributação das securitizadoras de títulos e valores mobiliários
... real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.” ... por certo título de crédito se submete ao endosso e subrogação ... Note-se que, o que se tributa não é o fato “serviço”, mas ...
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Acordao N° 1365190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Direito aquisitivo. Imóvel. Alienação fiduciária. 1. Nos termos do inciso xii do art. 835 do código de processo civil, a penhora poderá recair sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. 2. O superior tribunal de justiça firmou o entendimento de que, apesar de...
... IMÓVEL ALIENADO ... FIDUCIARIAMENTE. GARANTIA REAL. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS ... POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO ... -
Acordao N° 1370070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Preliminar em contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Multa por litigância de má-fé. Devida. Recurso. Fundamento. Nítida violação ao texto legal. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Cabe ao recorrente, em suas razões, apresentar os argumentos fáticos e jurídicos nos quais se esteia
... EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. GARANTIA REAL. PENHORA ... SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... do acórdão do TJDF, no caso de contrato de concessão de direito real de uso de terreno, celebrado pelo prazo de trinta anos, para um consórcio ... e correspondente parte construída e direitos, bem como a subrogação do contrato de construção.” ... 837 “Art. 1º ( ... ) VI - A ...
- Acórdão nº 3302-005.318 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Abril de 2018
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Acordao N° 1352685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Rediscussão de matéria já decidida. Não cabimento. Recurso de fundamentação vinculada. Embargos não providos. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1. 022 do cpc, são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado, cabendo, excepcionalmente, a alteração do julgado. 2. Todas as questões...
... IMÓVEL ALIENADO ... FIDUCIARIAMENTE. GARANTIA REAL. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS ... POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO ... subrogação do seu crédito no valor de eventual alienação ou adjudicação do bem ... -
Acórdão nº 1.0400.07.024620-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2009
... - ATIVIDADE BANCÁRIA - REGRAS DO DIREITO PRIVADO - SUBROGAÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESCRIÇÃO - ... ária não se revela em um acréscimo, mas na reposição do valor real" da moeda, constituindo, por conseguinte, um imperativo de justiça e de eq\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.08.840592-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2009
... - ATIVIDADE BANCÁRIA - REGRAS DO DIREITO PRIVADO - SUBROGAÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESCRIÇÃO DOS ... ária não se revela em um acréscimo, mas na reposição do valor real" da moeda, constituindo, por conseguinte, um imperativo de justiça e de eq\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0400.07.025461-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2009
... - ATIVIDADE BANCÁRIA - REGRAS DO DIREITO PRIVADO - SUBROGAÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESCRIÇÃO - ... ária não se revela em um acréscimo, mas na reposição do valor real" da moeda, constituindo, por conseguinte, um imperativo de justiça e de eq\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.07.522832-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2009
... - ATIVIDADE BANCÁRIA - REGRAS DO DIREITO PRIVADO - SUBROGAÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESCRIÇÃO ... ária não se revela em um acréscimo, mas na reposição do valor real" da moeda, constituindo, por conseguinte, um imperativo de justiça e de eq\xC3" ...