substabelecimento com reservas
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Acórdão nº 1.0024.08.133808-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... DE NUMERÁRIO ATRAVÉS DE ALVARÁ JUDICIAL - VALORES - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DE PODERES - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ...
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Acórdão nº 1.0024.08.133808-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... DE NUMERÁRIO ATRAVÉS DE ALVARÁ JUDICIAL - VALORES - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DE PODERES - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4521000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SUSCITADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO. AFASTAMENTO. Não há irregularidade de representação processual quando o procurador substabelece sem reservas os poderes que lhe foram outorgados, embora o instrumento do mandato contemple a possibilidade de substabelecer com reservas. A responsabilidade pelo substabelecimento é do mandatário...
... representação processual quando o procurador substabelece sem reservas os poderes que lhe foram outorgados, embora o instrumento do mandato ... A ... responsabilidade pelo substabelecimento é do mandatário que, entretanto, tem poderes. Afastada a irregularidade ... -
Acordao N° 1275730 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Improbidade administrativa. Substabelecimento com reservas. Nulidade não configurada. Perda de cargo público. Conversão. Cassação da aposentadoria. Pena de multa. Incidência sobre remuneração bruta. I - é válida a intimação realizada em nome de advogado que substabelece ?com reservas? dos poderes recebidos, uma vez que continua atuando na defesa dos
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS. NULIDADE NÃO ... CONFIGURADA. PERDA DE CARGO PÚBLICO ... -
Processo nº 0084497-46.2017.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... ORA AUTOR. ADVOGADO SUBSTABELECIDO COM ... RESERVAS POR SOLICITAÇÃO DO EXEQUENTE. A ... tendo em vista o substabelecimento" com reservas, ... não cabe ao autor postular honor\xC3" ...
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Processo nº 0030267-91.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... Federal de Porto Velho, acompanhado de advogada com substabelecimento com reservas; que não fez perguntas por desconhecer o processo e por não ...
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Acórdãos nº 2217884-97.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2019
... Existência de substabelecimento com reservas de poderes a outra advogada, sendo ...
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Acordao N° 1618160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Honorários advocatícios. Fase de conhecimento e fase executiva. Advogados diversos. Substabelecimento com reservas de poderes. 1. ?o advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento? (lei nº 8. 906/94 26). 2. Sendo tardia a intervenção...
... EXECUTIVA. ADVOGADOS DIVERSOS. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DE ... 1. “O advogado substabelecido, com reserva de ... -
Acórdãos nº 2129520-23.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... patronos da exequente, dado que outorgaram substabelecimento com reservas, (b) ante a inexistência de ressalva da ...
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nº 1999.01.00.096086-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 13 de Octubre de 2006
PROCESSO CIVIL. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS. PUBLICAÇÃO DE DECISÃO REALIZADA EM NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE NÃO ATUANTE NO FEITO. NULIDADE. ART. 263, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. 1. Nas hipóteses de substabelecimento com reservas de poderes, a princípio, presumem-se regulares as intimações realizadas por meio de publicação na imprensa quando dirigidas a qualquer um dos advogados...
... Sérgio R. Roncador, por força do substabelecimento lançado no verso da procuração mencionada ... Sem razão ... Se for ... Carvalho substabeleceu os poderes que lhe foram conferidos, 'com reservas de iguais', ao Dr. Sérgio Roberto Roncador (fl. 12-verso). A partir daí ... -
nº 2001.01.00.000593-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Febrero de 2003
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DE PODERES. PUBLICAÇÃO. SENTENÇA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Tratando-se de substabelecimento com reservas de poderes, não havendo requerimento no sentido de que as publicações sejam direcionadas aos advogados substabelecidos, inexiste nulidade na publicação da sentença efetuada em nome do causídico substabelecente, seguido...
... publicações sejam feitas em seu nome, por isso que o substabelecimento tem por finalidade permitir ao substabelecido o acompanhamento do processo ... , aplicando-se a mesma regra na hipótese de substabelecimento com reservas de poderes, salvo se houver requerimento expresso para que a publicação ... -
Acórdão Nº 0073625-80.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-07-2023
... UM DOS ADVOGADOS DOS EXEQUENTES. NÃO ... OCORRÊNCIA SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS ... DE IGUAIS PODERES À ADVOGADA SUBSTABELECENTE E ... SEM ...
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Acórdãos nº 2029013-20.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... Patrona que ingressou nos autos, por substabelecimento com reservas, anos após ser proferido acórdão que, ante a ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO ANTERIOR RECONSIDERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. JUNTADA POSTERIOR. ARTIGO 525, I, DO CPC/73. JUSTA CAUSA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas...
... ESPECIAL. ... RECONSIDERADA. ... INSTRUMENTO. ... SUBSTABELECIMENTO ... RESERVAS. ... -
Acórdãos nº 1000195-82.2017.8.26.0127 de 26ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... PARCERIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. Nos termos do art. 26 da Lei ... , relativamente ao substabelecimento com reservas que recebeu, e na proporção dos serviços por ele ...
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Acordao N° 1420920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Civil e processual civil. Apelação cível e recurso adesivo. Preliminares. Rejeição. Controvérsia. Honorários de sucumbência. Repartição. Advogado substabelecido com reservas. Advogado substabelecente. Intervenção. Necessidade. Art. 26 do estatuto da oab. Recurso adesivo. Valor da causa. Reitificação. Impossibilidade. Proveito econômico. Honorários. Majoração. Sentença parcialmente reformada. 1....
... REPARTIÇÃO ... ADVOGADO SUBSTABELECIDO COM RESERVAS. ADVOGADO SUBSTABELECENTE ... INTERVENÇÃO. NECESSIDADE. ART. 26 DO ... sucumbenciais ... 7. A alegação de que o substabelecimento com reservas não retira o direito do advogado aos seus ... honorários é ... -
nº 2001.01.00.028725-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Diciembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. MANDATO. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS. CESSÃO DE HONORÁRIOS. 1. Não havendo nos autos prova documental do contrato de divisão de honorários entre o advogado principal e o que funcionou no processo mediante substabelecimento com reservas - teria o contrato sido extraviado -, a cessão de crédito feita por este a terceiro, tendo por objeto os honorários que lhe competiam,
... José Ravagnani Filho, que funcionara no feito por substabelecimento com reservas, pretendia o levantamento ... Afirma o agravante - que não ... -
Decisão Monocrática N° 07275502520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2021
De início, constata-se irregularidade na representação processual dos agravantes. Verifica-se que não acompanha o agravo de instrumento, tampouco consta dos autos principais (processo nº 0042942-87.2014.8.07.0001), procuração em favor dos ilustres causídicos signatários do agravo de instrumento (Dr. Nathaniel Victor Monteiro de Lima) e do agravo interno (Dra. Beatriz Cadore Martins Silva). Com...
... Com efeito, constata-se dos autos substabelecimento sem reservas em favor do Dr. Bruno Ladeira Junqueira no ID 28532902 - Pg ... - Acórdão nº 80031519020188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
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nº 1997.01.00.010631-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Septiembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL (SENTENÇA) EM NOME EXCLUSIVAMENTE DE ADVOGADO CONSTANTE DE SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DE PODERES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constatando-se nos autos que dois advogados foram constituídos para a causa, um deles, inclusive, mediante substabelecimento com reservas de poderes, válida é a intimação do ato judicial (sentença) feita...
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Acórdão Nº 5015929-30.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-09-2022
... -previamente, portanto, prolao da sentena - juntando substabelecimento sem reservas e pedido de intimaes exclusivas em nome do Dr.Newton Dorneles ...
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Decisão Monocrática N° 07406998820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-04-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CONHECIMENTO E FASE EXECUTIVA....
... ADVOGADOS DIVERSOS. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DE PODERES. 1. ?O advogado substabelecido, com reserva de ... -
Acórdão nº 2014/0079948-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... 207.216/SP, Segunda Turma. Alega que o substabelecimento sem ... substabelecimento sem reservas importa renúncia à representação judicial. ...
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Acórdão nº 1003710-87.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – INTEMPESTIVIDADE – PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA REALIZADA EM NOME DE PROCURADORES REGULARMENTE CADASTRADOS E COM MANDATO VIGENTE – SUBSTABELECIMENTO, SEM RESERVAS DE PODERES, PROTOCOLADO QUANDO JÁ INICIADO O PRAZO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO.A juntada de substabelecimento sem reserva de...
... REGULARMENTE CADASTRADOS E COM MANDATO VIGENTE – SUBSTABELECIMENTO, SEM RESERVAS DE PODERES, PROTOCOLADO QUANDO JÁ INICIADO O PRAZO RECURSAL ... -
Acórdãos nº 0007301-48.2014.8.26.0441 de 32ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... Atuação do advogado por meio de substabelecimento com reservas de poderes. Aplicação do art. 26 do EOAB. Não ...